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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0002/20-TJAP

LEI Nº 2.515, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.309, de 09.12.2020

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

 

Dispõe sobre a incorporação de percentual da Gratificação de Atividade Judiciária ao vencimento dos cargos efetivos, alteração do Adicional de Qualificação dos serventuários integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incorporado o percentual de 20% (vinte por cento) da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ ao vencimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, conforme tabelas integrantes do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º. Os artigos 10 e 11 da Lei nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, passam a vigorar com as redações e acréscimos seguintes:

“Art. 10. Fica criado o Adicional de Qualificação incidente sobre o vencimento do cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, cujas regras para concessão serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. (NR)

Parágrafo único. O Adicional de Qualificação obedecerá aos seguintes limites: (AC)

I – 4% (quatro por cento) para a graduação de Nível Superior;

II – 10% (dez por cento) para a pós-graduação em cursos de especialização;

III –12% (doze por cento) para a pós-graduação de Mestrado;

IV – 14% (quatorze por cento) para a pós-graduação de Doutorado;

V – 1,5% (um por cento e meio) decorrente de ações de treinamento.

 

Art. 11 – A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ passará de 100% (cem por cento) para o 80% (oitenta por cento), e o percentual decaído de 20% (vinte por cento) será incorporado ao vencimento do cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sem alterar o montante resultante da soma vencimento mais GAJ. (NR)

Parágrafo único. A GAJ do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário – CDSJ permanece estabelecida em 100% (cem por cento) do seu vencimento.” (AC).

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo que os efeitos financeiros são contados de:

I – 1º de janeiro de 2020, com relação ao disposto no art. 1º desta Lei e ao previsto no art. 11, caput, da Lei nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, com a nova redação dada pelo art. 2º desta Lei; e

II – 1] de abril de 2020, com relação ao disposto no art. 10, Parágrafo único e incisos, da Lei nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, com a nova redação e acréscimos dados pelo art. 2º desta Lei.

Macapá - AP, 09 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REFERÊNCIA – CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO

(Incorporação de 20% da GAJ ao vencimento)

REFERÊNCIA

CLASSE

VENCIMENTO

GAJ

TOTAL

NS-01

 

A

4.261,61

2.841,07

7.102,68

NS-02

4.359,63

2.906,42

7.266,04

NS-03

4.459,87

2.973,24

7.433,11

NS-04

4.562,47

3.041,65

7.604,12

NS-05

4.667,41

3.111,60

7.779,01

NS-06

 

B

4.774,73

3.183,15

7.957,88

NS-07

4.884,53

3.256,36

8.140,89

NS-08

4.996,92

3.331,28

8.328,20

NS-09

5.111,84

3.407,89

8.519,73

NS-10

5.229,42

3.486,28

8.715,70

NS-11

 

C

5.349,69

3.566,46

8.916,16

NS-12

5.472,74

3.648,49

9.121,23

NS-13

5.598,60

3.732,40

9.331,01

NS-14

5.727,38

3.818,25

9.545,63

NS-15

5.859,10

3.906,07

9.765,17

NS-16

 

D

5.993,88

3.995,92

9.989,80

NS-17

6.131,72

4.087,82

10.219,54

NS-18

6.272,73

4.181,82

10.454,55

NS-19

6.417,04

4.278,03

10.695,07

NS-20

6.564,61

4. 376,41

10.941,02

NS-21

 

E

6.715,58

4.477,05

11.192,64

NS-22

6.870,06

4.580,04

11.450,09

NS-23

7.028,05

4.685,37

11.713,42

NS-24

7.189,73

4.793,15

11.982,88

NS-25

7.355,06

4.903,37

12.258,43

NS-26

 

F

7.524,23

5.016,15

12.540,38

NS-27

7.697,28

5.131,52

12.820,81

NS-28

7.874,38

5.249,59

13.123,96

NS-29

8.055,44

5.370,30

13.425,74

NS-30

8.240,72

5.493,82

13.734,54

NS-31

 

ESPECIAL

8.430,27

5.620,18

14.050,45

NS-32

8.624,15

5.749,43

14.373,58

NS-33

8.822,51

5.881,68

14.704,19

NS-34

9.025,44

6.016,96

15.042,40

NS-35

9.232,99

6.155,33

15.388,32

 

 

 

TABELA DE REFERÊNCIA – CARGO EFETIVO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

(Incorporação de 20% da GAJ ao vencimento)

REFERÊNCIA

CLASSE

VENCIMENTO

GAJ

TOTAL

NM-01

 

A

3.275,73

2.183,82

5.459,55

NM-02

3.351,09

2.234,06

5.585,15

NM-03

3.428,17

2.285,45

5.713,62

NM-04

3.506,96

2.337,98

5.844,94

NM-05

3.587,65

2.391,76

5.979,41

NM-06

 

B

3.670,18

2.446,79

6.116,97

NM-07

3.754,56

2.503,04

6.257,60

NM-08

3.840,95

2.560,63

6.401,58

NM-09

3.929,25

2.619,50

6.548,76

NM-10

4.019,68

2.679,78

6.699,46

NM-11

 

C

4.112,12

2.741,41

6.853,53

NM-12

4.206,71

2.804,47

7.011,18

NM-13

4.303,44

2.868,96

7.172,40

NM-14

4.402,42

2.934,95

7.337,37

NM-15

4.503,67

3.002,44

7.506,11

NM-16

 

D

4.607,27

3.071,52

7.678,79

NM-17

4.713,22

3.142,15

7.855,37

NM-18

4.821,66

3.214,44

8.036,11

NM-19

4.934,52

3.288,35

8.220,87

NM-20

5.045,97

3.363,98

8.409,96

NM-21

 

E

5.162,01

3.441,34

8.603,35

NM-22

5.280,77

3.520,51

8.801,29

NM-23

5.402,23

3.601,49

9.003,72

NM-24

5.526,47

3.684,31

9.210,78

NM-25

5.653,58

3.769,05

9.422,64

NM-26

 

F

5.783,61

3.855,74

9.639,36

NM-27

5.916,61

3.944,41

9.861,02

NM-28

6.052,73

4.035,15

10.087,88

NM-29

6.191,93

4.127,96

10.319,89

NM-30

6.334,31

4.222,88

10.557,19

NM-31

 

ESPECIAL

6.480,05

4.320,03

10.800,09

NM-32

6.629,08

4.419,39

11.048,46

NM-33

6.781,55

4.521,03

11.302,58

NM-34

6.937,54

4.625,03

11.562,57

NM-35

7.097,08

4.731,39

11.828,47