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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2021-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0129, DE 03 DE ABRIL DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7388, de 03.04.2021

Autor: Poder Executivo

 

Altera a redação da Lei Complementar nº 0120/2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 12, da Lei Complementar nº 0120/2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. Entre os anos de 2021 a 2024, o Estado prestará apoio financeiro aos Municípios por meio da entrega do valor correspondente às eventuais perdas individuais decorrentes da repartição relacionada exclusivamente aos índices de que trata o inciso II do art. 4º (um quarto).

§ 1º A transferência legal de que trata o caput deste artigo será custeada com recursos do Tesouro Estadual, até o limite anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a seguinte destinação:

I – 50% para aplicação no custeio e investimentos na área de educação da rede municipal;

II – 50% para livre aplicação pelo Tesouro Municipal.

§ 2º As eventuais perdas serão calculadas:

I - a partir do confronto entre os percentuais aplicados em 2020 a partir do Anexo I da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996 em relação ao resultado apurado para aplicação em cada um dos exercícios de 2021 a 2024 com os índices propostos no Anexo I desta lei;

II – tendo por base de cálculo para aplicação dos percentuais o correspondente a ¼ (um quarto) da cota-parte das parcelas do ICMS distribuídas no ano anterior.

§ 3º No ano de 2021, o valor do auxílio será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), distribuídos de forma proporcional aos Municípios de acordo com as perdas apuradas na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a distribuição do auxílio entre os anos de 2021 a 2024, para pagamento em parcela única, no primeiro semestre de cada exercício.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Macapá, 03 de abril de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador