[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0071/2021-AL

LEI Nº 2590, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7501, de 09.09.2021

Autora: Deputada ALLINY SERRÃO  

 

Institui o “Dia do Caboco e do Direito Amazônico” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá o “Dia do Caboco e do Direito Amazônico” a ser comemorado sempre no dia 04 de abril.

Art. 2º O “Dia do Caboco e do Direito Amazônico” deverá constar no Calendário Oficial do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.

 

Macapá, 09 de setembro de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador