ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0066/2021-AL

LEI Nº 2606, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.

Autor: Deputado Pastor Oliveira

 

Institui a Semana de Valorização do Trabalhador Idoso no Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Valorização do Trabalhador Idoso no Estado do Amapá, a ser realizada entre os dias 01 à 07 de outubro.

Parágrafo único. A data e o período escolhido deram-se em razão do Dia Nacional e Internacional do idoso, que corresponde ao dia 01 de outubro.

Art. 2º Na Semana de Valorização do Trabalhador Idoso no Estado do Amapá poderão ocorrer atividades e eventos como:

 I – Palestras, seminários, encontros e reuniões empresariais a fim de valorizarem o trabalhador idoso;

II – Eventos publicitários, campanhas em mídias de rádio, televisão e jornal;

III – Ações de panfletagens, divulgação em cartazes e eventos alusivos ao período da Semana de Valorização do Trabalhador Idoso;

IV – Qualquer outro evento ou atividade que venha fazer referência, fortalecer e incentivar a inclusão do idoso que ainda tem condições de trabalhar produtivamente e contribuir para a economia do Estado.

Art. 3º Órgãos do Governo e Município, bem como entidades públicas e privadas poderão realizar atividades e eventos correspondentes à Semana de Valorização do Trabalhador Idoso.

Art. 4º Qualquer pessoa ou particular poderá organizar atividades ou eventos que venham acarretar no incentivo à inclusão do idoso com capacidade de trabalhar produtivamente no mercado de trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Macapá, 22 de outubro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador