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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0069/2021-AL

LEI Nº 2605, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021

Autor: Deputado Pastor Oliveira

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema    de    senhas    nas    casas lotéricas existentes no Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as casas lotéricas no âmbito do Estado do Amapá obrigadas a disponibilizar aos usuários, assentos, sejam bancos ou cadeiras, para uso de seus clientes, preferencialmente pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com criança de colo, bem como dispositivos de atendimento através de senha.

I - O número de assentos a que se refere o caput deste artigo não poderá ser inferior a 2 (duas) unidades por caixa de atendimento;

II - Para o atendimento em geral e em especial o preferencial, a que se refere o caput, deverão ser disponibilizados sistemas de senhas;

III - Os assentos preferenciais deverão estar devidamente sinalizados.

Art. 2º A inobservância desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator a:

I - Na primeira infração, advertência;

II - Multa.

Art. 3° As casas lotéricas referidas no Art. 1º deverão atender o disposto na presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4° As casas lotéricas que passarem a funcionar a partir da publicação da presente lei, deverão cumprir o disposto em seu conteúdo, a partir do início de suas atividades.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 22 de outubro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador