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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0096/2021-AL

LEI Nº 2600, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.529, de 22.10.2021

Autor: Deputado PASTOR OLIVEIRA

 

Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º A lista deverá ser disponibilizada no Portal do Governo Estadual ou redes sociais, contendo o nome completo, data de nascimento, profissão e demais dados que não violem a segurança da sociedade ou do Estado, consoante disciplinado na Lei de Acesso à Informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º A atualização deverá obedecer a um cronograma semanal.

Parágrafo único. O número de pessoas vacinadas deverá obrigatoriamente ser compatível com as doses enviadas para o Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Macapá, 22 de outubro de 2021.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador