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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0017/2021-GEA

LEI Nº 2.596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.508, de 21.09.2021

Autor: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias até o limite de 7% (sete pontos percentuais), do total da despesa fixada na Lei n° 2.536, de 08 de janeiro de 2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa para exercício de 2021, em conformidade com artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Macapá, 21 de setembro de 2021

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador