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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao PLC nº 0004/21-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0133 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicada no DOE Nº 7.574, de 29/12/2021.

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão do “Abono-FUNDEB” aos profissionais da educação da rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder aos profissionais, vinculados à Secretaria de Estado da Educação – SEED, especificados no art. 2º desta Lei, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal e artigo 25, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º O valor individual do Abono-FUNDEB será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), observadas as disponibilidades na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB relativo ao exercício de 2021.

§ 2º O valor definido no § 1º poderá ser majorado, observando o saldo de caixa da conta do FUNDEB do corrente ano, incluindo-se no montante as receitas de aplicações financeiras, conforme art. 24, da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e as operações inerentes ao cumprimento do art. 5º desta Lei Complementar.

Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei os profissionais da educação básica, especificamente elegíveis para recebimento com recursos do FUNDEB nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

§ 1º Não fazem “jus” ao abono os ocupantes de cargos com subsídio CDS-4 ou superior.

§ 2º Não fazem “jus” ao abono os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante o ano de 2021.

§ 3º Farão “jus” ao abono, todos os Profissionais da Educação Básica definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º da Lei nº 0949/2005, associados à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental, que atuam na “atividade-meio” no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação – SEED, seus setoriais e Conselhos de Direção Superior, previstos na Lei nº 2.357/2017, publicada no DOE 6.575 de 05/12/2017.

§ 4º Farão “jus” ao abono, todos os Profissionais da Educação Básica da Secretaria de origem SEED, à disposição de outro órgão ou entidade que desempenham a função de Magistério, Conselhos de Educação e Mandato Classista, que desempenham “atividade-meio” relacionadas ao pleno exercício das atividades educacionais. VETADO

§ 5º Entende-se como atividade-meio aquelas que, embora referindo-se ao processo ensino-aprendizagem, não se restringe ao ambiente escolar, colocando-se, antes, como precondições para que a “atividade-fim” se efetive no exercício da docência.

§ 6º Farão “jus” os profissionais pertencentes à Unidade Descentralizada de Execução-UDE/CAIXA ESCOLAR, que serão pagos com Recursos do Tesouro Estadual. VETADO

Art. 3º O Abono-FUNDEB será pago em uma única parcela para cada servidor elegível, independentemente da quantidade de vínculos com a Secretaria da Educação, ainda que em face de acumulação prevista constitucionalmente.

Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares necessários para pagamento do Abono-FUNDEB, observados os recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB relativos ao exercício de 2021.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de dezembro de 2021.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador