Referente ao Projeto de Lei nº 0040/2022-GEA

LEI Nº 2.671 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Polícia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.

Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Policia Penal.

Art. 2º A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.

§ 1º A tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Anexo I desta Lei.

§ 2º A tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II desta Lei.

§ 3º A tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário – NM é fixada no Anexo III desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º Ficam revogados: 

I – A Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e suas alterações;

II – O inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021.  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

ANEXO II 

ANEXO III