ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0040/2022-GEA

LEI Nº 2.671 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640, de 02/04/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Incorpora a Gratificação de Atividade Penitenciária devida aos integrantes do Grupo Penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do Grupo Polícia Penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP, criada pela Lei nº 0837 de 03 de junho de 2004 e suas alterações.

Parágrafo Único. A Gratificação de Atividade Penitenciária – GAP passa a incorporar os vencimentos de todos os servidores do Grupo Penitenciário e do Grupo Policia Penal.

Art. 2º A carreira do Grupo Polícia Penal passa a ser remunerada na forma de subsídio.

§ 1º A tabela de vencimento básico do Grupo Penitenciário é fixada no Anexo I desta Lei.

§ 2º A tabela de subsídio do Grupo Polícia Penal fica fixada no Anexo II desta Lei.

§ 3º A tabela de vencimento básico do Educador Social Penitenciário – NM é fixada no Anexo III desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4º Ficam revogados: 

I – A Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, que criou a Gratificação de Atividade Penitenciária e suas alterações;

II – O inciso I, do artigo 12, da Lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021.  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022. 

 

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

ANEXO I

GRUPO PENITENCIÁRIO NÍVEL SUPERIOR

EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO

CLASSE

NÍVEL

 PADRÃO 

VENCIMENTO

Especial

CPS20

 II

9.818,60

CPS19

 I

9.579,11

CPS18

 VI

9.345,47

CPS17

 V

9.117,53

CPS16

 IV

8.895,16

CPS15

 III

8.678,21

CPS14

 II

8.466,55

CPS13

 I

8.260,04

CPS12

 VI

8.058,59

CPS11

 V

7.862,03

CPS10

 IV

7.670,27

CPS09

 III

7.483,20

CPS08

 II

7.300,68

CPS07

 I

7.122,61

CPS06

 VI

6.948,88

CPS05

 V

6.779,41

CPS04

 IV

6.614,06

CPS03

 III

6.452,73

CPS02

 II

6.295,36

CPS01

 I

6.141,80

 

ANEXO II 

NÍVEL SUPERIOR - POLICIAL PENAL

CLASSE

NÍVEL

 PADRÃO 

SUBSÍDIO*

Especial

PP20

 II

7.172,77

PP19

 I

6.997,89

PP18

 VI

6.827,19

PP17

 V

6.660,70

PP16

 IV

6.498,22

PP15

 III

6.339,74

PP14

 II

6.185,12

PP13

 I

6.034,26

PP12

 VI

5.887,07

PP11

 V

5.743,48

PP10

 IV

5.603,41

PP09

 III

5.466,73

PP08

 II

5.333,40

PP07

 I

5.203,32

PP06

 VI

5.076,41

PP05

 V

4.952,58

PP04

 IV

4.831,79

PP03

 III

4.713,96

PP02

 II

4.598,97

PP01

 I

4.486,80

ANEXO III

 

EDUCADOR SOCIAL PENITENCIÁRIO – NM

CLASSE

NÍVEL

 PADRÃO 

VENCIMENTO

Especial

PP20

 II

7.172,77

PP19

 I

6.997,89

PP18

 VI

6.827,19

PP17

 V

6.660,70

PP16

 IV

6.498,22

PP15

 III

6.339,74

PP14

 II

6.185,12

PP13

 I

6.034,26

PP12

 VI

5.887,07

PP11

 V

5.743,48

PP10

 IV

5.603,41

PP09

 III

5.466,73

PP08

 II

5.333,40

PP07

 I

5.203,32

PP06

 VI

5.076,41

PP05

 V

4.952,58

PP04

 IV

4.831,79

PP03

 III

4.713,96

PP02

 II

4.598,97

PP01

 I

4.486,80