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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao PLO nº 0046/22-GEA

LEI Nº 2743, DE 02 DE JULHO 2022

Publicado no DOE nº 7702, de 02/07/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

 

Altera a ementa, os artigos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 7º da Lei Estadual nº 1.033, de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei nº 1081, de 16 de abril de 2007, que Cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 1.033, de 21 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá e dá outras providências.”

 

Art. 2º A Lei Estadual nº 1.033, de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei nº 1081, de 16 de abril de 2007, que cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo destinado ao atendimento de despesas de custeio no âmbito dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial pertencente ao Governo do Estado do Amapá.

(...)

Art. 2º O Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado tem por finalidade proporcionar maior agilidade no repasse de recursos às unidades, visando dar melhor dinamismo à realização de despesas com manutenção e outras atividades relacionadas aos serviços de saúde, não submetidas ao processo normal de licitação.

(...)

Art. 7º .........................................................................

(...)

§ 3º As emendas impositivas que forem destinadas ao Fundo Rotativo serão adicionadas ao montante atual previsto no caput deste artigo.”

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 02 de julho de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador