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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0001/01-GEA

LEI Nº 0599, DE 25 DE ABRIL DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2528, de 25.04.01

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 

SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO

Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos para a realização de atividades públicas não exclusivas, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Para os fins da presente Lei, são consideradas:

I – atividades públicas não exclusivas: aquelas desempenhadas pelos órgãos e entidades da administração, e, que por força de previsão constitucional, já venham sendo exercidas, também, pela iniciativa privada;

II – entidades sem fins lucrativos: a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução dos objetivos sociais.

Art. 3º. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à promoção ou execução das atividades públicas não exclusivas definidas no inciso I do artigo 2° desta Lei, poderão habilitar-se à qualificação como organização social, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e atendam os seguintes requisitos:

I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

III - previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

IV - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

V - composição e atribuições da diretoria;

VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

VIII - proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como, dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação ao patrimônio do Estado.

Art. 4º. A qualificação da entidade será dada mediante decreto, à vista de requerimento da interessada, contendo a indicação do serviço que pretende executar, os meios, recursos orçamentários, equipamentos e instalações públicas necessários à sua prestação, além de manifestação expressa de submissão às disposições desta Lei e de comprometimento com os seguintes objetivos:

I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultados e adoção de indicadores adequados de avaliação de desempenho e da qualidade dos serviços prestados;

II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transparência na sua alocação e utilização.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de seus membros natos, representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de seus membros natos, representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos, pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;

III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

V - o Conselho deve reunir-se, ordinariamente, uma vez no mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente;

VI - os Conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social;

Parágrafo único. Os representantes, previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho de que trata o caput do presente artigo.

Art. 6º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV - designar e dispensar os membros da diretoria;

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região e setor correspondentes à sua área de atuação;

VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;

VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.

SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 7º. A execução das atividades públicas não exclusivas, através de organizações sociais, dar-se-á mediante contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a entidade assim qualificada, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.

§ O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovado pelo Conselho de Administração da Entidade, à Secretaria de Estado da Administração e à autoridade supervisora da área correspondente a atividade fomentada.

§ 2º A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 8º. Além dos princípios elencados na Constituição do Estado, e das cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos, serão ainda observados, na elaboração do contrato de gestão de que trata o artigo anterior, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a exclusividade no desempenho das atividades delegadas, a estipulação de metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, e a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções públicas.

Art. 9º. O contrato de gestão deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação, pela organização social, de relatório pertinente à execução do contrato ao término de cada exercício, ou, antes disto, a qualquer tempo que entender necessário ao interesse público.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 10. A execução do objeto do contrato de gestão de que cuida esta Lei será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, com o apoio da Secretaria de Estado da Administração;

§ 1º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente.

§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

§ 3º Os resultados, inclusive financeiros, de que trata o § 1º deste artigo, deverão ser publicados trimestralmente na Imprensa Oficial do Estado, em jornal de circulação em todo o Estado, bem como através da Internet, em site do Poder Executivo do Estado do Amapá e da Organização Social, quando dispuser.

Art. 11. Os responsáveis pela fiscalização dos ajustes, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, e à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente, a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado, no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS

Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.

Art. 14. Para o cumprimento do contrato de gestão, poderão ser destinados, às organizações sociais: pessoal, serviços, recursos orçarnentários e bens públicos, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Parágrafo único. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

Art. 15. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que estes passem a integrar o patrimônio do Estado, após prévia avaliação e expressa autorização do Poder Público.

Art. 16. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Parágrafo único. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Art. 17. As disposições constantes dos artigos 13 e 14 são extensíveis às entidades qualificadas como organizações sociais pela União e Municípios, quando houver reciprocidade, obedecidos os preceitos desta Lei.

SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO

Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. O Poder Executivo permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso a todas as informações pertinentes às Organizações Sociais.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 21. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 22. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 25 de abril de 2001.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador