ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0004/02-AL

LEI N.º 0682, DE 04 DE JUNHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02

Autor: Fran Júnior

Declara o Conselho Comunitário do Pacuí, como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário do Pacuí - CCP com sede social na Vila do Catanzal do Pacuí, inscrita no CNPJ n.º 03.667.167/0001-07, com base no que dispõe a Lei n.º 0027/93.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de junho de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente