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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0005/02-AL

LEI Nº 0683, DE 04 DE JUNHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2802, de 11.06.02

Autor: Roberto Góes

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a Federação Amapaense de Futebol e todas as entidades futebolísticas devidamente inscritas no campeonato amapaense para o exercício 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com a Federação Amapaense de Futebol e todas as entidades futebolísticas devidamente inscritas no campeonato Amapaense para o exercício 2002.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de junho de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente