ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0002/02-GEA

LEI N.º 0688, DE 07 DE JUNHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2800, de 07.06.02

Autor: Poder Executivo

Cria o Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá (FAP).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá, cuja denominação é FAP, nos termos do artigo 296, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2º. O Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá tem por finalidade apoiar o financiamento, no todo ou em parte, de programas e projetos de pesquisa, de qualificação de recursos humanos, de edição de obras e de realização de eventos, que sejam considerados, pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, de relevância científica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado do Amapá.

Art. 3º. O apoio financeiro a que se refere o artigo anterior será concedido à entidade de Ciência e Tecnologia, instituições de ensino e pesquisa formalmente constituídas, públicas ou privadas, em operação no Estado do Amapá ou, a pesquisadores a elas vinculados, de acordo com critérios e diretrizes definidos pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 4º. Constituirão recursos do FAP:

I – no mínimo 0,5% (meio por cento) da Receita Orçamentária Líquida do Estado, nos dois primeiros anos e 1% (um por cento) a partir do terceiro ano de vigência deste Fundo;

II - juros, dividendos, indenizações e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;

III - doações, repasses e subvenções da União, do Estado, de outras entidades, públicas ou privadas, de pessoas físicas e de agências de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais ou estrangeiras;

IV - empréstimos, financiamentos e recursos a fundo perdido, de qualquer origem;

V - outros destinados por lei.

Parágrafo único. A Receita Orçamentária Líquida, a que se refere o inciso I, é o resultado da dedução da receita orçamentária dos valores correspondentes às operações de crédito, transferências constitucionais aos Municípios e receitas vinculadas pela origem dos recursos.

Art. 5º. Todos os recursos do FAP serão recolhidos ao banco oficial, em conta especial sob a denominação “Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá - FAP”.

Art. 6º. O saldo disponível na conta especial “Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá – FAP” poderá ser aplicado no mercado financeiro, exclusivamente através de banco oficial, preferencialmente integrante da rede estadual, revertendo ao Fundo o resultado dessas aplicações.

Art. 7º. O gestor administrativo e financeiro do FAP será o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, presidido pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e composto, ainda, por representantes indicados pelas seguintes instituições:

I - 01 (um) representante da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP;

II - 01 (um) representante das instituições privadas de ensino superior do Estado do Amapá;

III - 01 (um) representante do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA;

IV - 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;

V - 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/AP;

VI - 02 (dois) representantes da iniciativa privada nacional, que financie ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica no Estado, sendo um indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Amapá - FIAP e outro pela Federação da Agricultura do Estado do Amapá -FAEAP;

VII - 01 (um) representante das Associações dos Municípios do Estado do Amapá – AMEAP;

VIII - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IX - 01 (um) representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

X - 01 (um) representante do Banco da Amazônia S.A. - BASA;

XI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM;

XII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca Floresta e do Abastecimento - SEAF;

XIII - O 01 (um) representante do Centro de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEFORH.

Art. 8º. Os recursos do FAP serão orientados, exclusivamente, para investimentos e custeio na área de Ciência e Tecnologia, não podendo serem aplicados para a construção de obras civis, a menos que vinculados a esta área e expressamente aprovados em Resolução do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

§ 1º Ao apoio técnico e administrativo das atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia não poderão ser destinados, mais do que 5% (cinco por cento) dos recursos do FAP, em cada exercício.

§ 2º Serão reservados, em cada exercício financeiro, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos recursos do FAP para aplicação em projetos apresentados por entidades e/ou instituições sediadas no Estado do Amapá.

§ Os recursos do FAP poderão ser utilizados em programas, projetos e atividades, em parcerias com instituições de fora do Estado do Amapá, nacionais ou internacionais. em todos esses casos, a base territorial de tais atividades ou, o assunto de que se ocupe, terá de ter conexão com a realidade ou problemática do Estado do Amapá.

Art. 9º. O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONSETEC, terá, como apoio gerencial, técnico e administrativo, uma gerência que será criada pelo Poder Executivo e será desempenhada pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, naquilo que se fizer necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 07 de junho de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora