ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0007/02-GEA

LEI Nº 0662, DE 08 DE ABRIL DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração da tabela de remuneração dos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado e dá outras providências            

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:                

Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Amapá, a vigorar a partir de 31 de março de 2002.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31 de março de 2002.

Macapá - AP, 08 de abril de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora