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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0011/02-GEA

LEI Nº 0665, DE 08 DE ABRIL DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02

(Alterada pelas Leis 0836, de 03.06.2004; 0981, de 03.04.2006; 1.673, de 21.05.2012)

Cria a Parcela Compensatória de Operações Militares de natureza indenizatória mensal devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo desempenho de operações militares e atividade de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, como também, aos Agentes da Polícia Civil do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, em atividade investigatória, para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho de suas atividades técnico-profissionais e dá outras providências. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Parcela Compensatória de Operações Militares, de natureza mensal e caráter indenizatório, devida ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, pelo desempenho de operações militares e atividades de combate e prevenção a sinistros e de salvamento, respectivamente, bem como ao Guarda de Presídio do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, por força do art. 153 da Lei Ordinária n° 0883, de 23 de março de 2005, que desempenhem atividades investigatórias de polícia judiciária na apuração de infrações penais, em serviço externo de segurança pública ostensiva. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)

I - nos casos do Policial Militar e do Bombeiro Militar de que trata esta Lei, em serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, não poderá ultrapassar a 3,5% (três vírgula cinco por cento) do subsídio do Coronel; (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)

II - nos casos do Guarda de Presídio, o valor da indenização não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do vencimento básico mensal dos mesmos. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)

Art. 2º. Farão jus à indenização de que trata esta Lei, o Policial Militar e o Bombeiro que permanecerem em serviço externo de segurança pública ostensiva e de combate e prevenção a sinistro e de salvamento, respectivamente, e o Guarda de Presídio à disposição de escala de serviço, pelo período de 30 (trinta) dias, ou fração superior a 25 (vinte e cinco) dias, devidamente justificado pelo Comandante-Geral, no caso dos Militares e pelo Delegado-Geral no caso do Guarda de Presídio. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)

Art. 3º. Perderá o direito à indenização de que trata esta Lei o Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Guarda de Presídio que deixar de exercer o serviço externo de segurança pública ostensiva e de prevenção a sinistro e de salvamento e atividade investigatória, respectivamente. (alterado pela Lei nº. 1.673, de 21.05.2012)

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2002.

Macapá - AP, 08 de abril de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora