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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0001/02-TJAP

LEI Nº 0713, DE 29 DE JULHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2847, de 13.08.02

Autor: Poder Judiciário

Concede reajuste salarial aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amapá, a título parcial de reposição de perdas inflacionárias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição do Estado e alínea "j" do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amapá, no montante equivalente a sete virgula cinco por cento (7,5%), incidente sobre a remuneração dos serventuários, a título parcial de reposição de perdas inflacionárias.

Art. 2º. As despesas com a implementação desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2002.

Macapá - AP, 29 de julho de 2002.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente