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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0023/02-GEA

LEI Nº 0705, DE 05 DE JULHO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2820, de 05.07.02

(Alterada pelas Leis nº 0750, de 30.04.2003 e 0856, de 28.09.2004)

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A. e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia de Gás do Amapá - GASAP, na forma desta Lei e da Legislação específica aplicável às sociedades por ações. (alterado pela Lei nº 0750, de 30.04.2003)

§ 1° A empresa terá por objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço público de distribuição e comercialização de gás canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural ou manufaturado, de produção no Estado do Amapá, pela União, terceiros nacionais ou decorrente de importação, para fins industriais, comerciais, residenciais e qualquer outra finalidade lícita de consumo direto ou como componente de produção, condizente com a tecnologia hodierna disponível, observando as leis e as normas de proteção ao meio ambiente em todo o território do Estado do Amapá.

§ 2° A GASAP S/A. poderá explorar jazidas de gás natural existentes ou a prospecção para produção e distribuição canalizada mediante concessão da União Federal em todo o território do Estado do Amapá, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3° A Companhia de Gás do Amapá- GASAP S/A. poderá participar de outros empreendimentos cuja finalidade esteja relacionada com seu objeto social, para o que poderá constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiarias integrais, se houver autorização legislativa específica, na forma do inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, assim como explorar o aproveitamento de sua infraestrutura, objetivando a prestação de outros serviços afins.

§ 4° No cumprimento de seu objeto social, a Companhia será responsável pela implantação e operação de redes de distribuição, estações ou unidades de armazenamento regulagem, compressão, liquefação, regaseificação e transvasamento de gás em qualquer parte do Estado do Amapá, de produção própria no caso de concessão, ou de terceiros, nacional ou importado, utilizando-se das vias terrestres e fluviais para a instalação de redes de canalização ou transporte do produto envasado.

§ 5° A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A será uma sociedade de economia mista, de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sujeita aos preceitos da Lei 6.404, de 15/12/76.

§ 6° O Estado subscreverá ações ordinárias com direito a voto em quantidade suficiente para manter o controle da Companhia, obrigando-se, nos futuros aumento de capital, sem prejuízo da possibilidade da celebração, a qualquer tempo, de acordo de acionistas objetivando a participação de demais acionistas na gestão da empresa, resguardando o interesse público e visando à eficiente condução dos negócios.

§ 7° Poderão participar do capital social da Companhia, pessoas jurídicas que demonstrem qualificação na distribuição de gás canalizado, capacidade financeira adequada aos investimentos necessários ao desenvolvimento das atividades, além de não apresentar interesses econômicos conflitantes com os da Companhia.

§ 8° O Poder Executivo fica autorizado a convidar uma ou mais pessoas jurídicas que preencham os requisitos especificados no parágrafo anterior, para participar do capital social da Companhia.

§ 9° As pessoas jurídicas convidadas na forma do parágrafo anterior para participar do capital social da Companhia, deverão fazê-lo mediante integralização, em dinheiro, ficando facultado ao Estado integralizar sua participação no capital da Companhia em bens úteis a exploração da prestação dos serviços públicos, ressalvada a vedação prevista no art. 80, inciso II, da Lei 6404 de 15/12/76.

Art. 2°. A constituição da Companhia, por subscrição particular do capital, dar-se-á no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e por deliberação dos subscritores em escritura pública, na forma do Art. 88, “caput” e § 2º, da Lei 6404 de 15/12/76.  

§ 1° O Capital inicial da Companhia será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representado por trezentas mil. ações, sem valor nominal, ordinárias de uma única classe com direito a voto e preferência de uma única classe, sem direito a voto.

§ 2° A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. A composição, a organização, a atribuição, a competência, as normas de funcionamento e demais disposições referentes à Companhia, serão definidas, e detalhadas em seu Estatuto Social e no Acordo de Acionistas, observadas as normas legais que forem aplicáveis.

Art. 3°. Fica outorgada à Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, a concessão para explorar os serviços locais de gás canalizado em todo o Estado, com exclusividade, mediante contrato de concessão com o Estado do Amapá.

§ 1° Os serviços concedidos deverão ser prestados de forma adequada, assegurados a justa remuneração do capital da concessionária, o valor real da tarifa, a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e observados o disposto nesta Lei, no instrumento contratual e na legislação aplicável.

§ 2° O Estado somente poderá estabelecer isenções, privilégios ou subsídios tarifários que beneficiem seguimentos específicos de usuários, mediante Lei especifica que indique as fontes de recursos que assegurem a manutenção do inicial equilíbrio econômica – financeiro do contrato de concessão.

§ 3° A Companhia de Gás do Amapá–GASAP S/A está sujeita, na sua atividade, aos ditames da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma estabelecida no § 1°, do artigo 1°, da aludida Lei.

Art. 4°. O Poder Executivo promoverá, quando provocado, a declaração de utilidade pública dos bens necessários para a consecução das finalidades da Companhia, ficando esta autorizada a promover em seu nome a desapropriação amigável ou judicial e arcar com o justo e prévio valor das indenizações correspondentes em moeda corrente.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às despesas provenientes da implantação da Companhia de Gás do Amapá – GASAP. (alterado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)

§ 1º Após a constituição da GASAP, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento, até o início da operacionalização da Companhia, da remuneração do cargo de Diretor-Presidente, de quem lhe cabe a indicação na composição da Diretoria Executiva. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)

§ 2º O valor da remuneração mensal será equivalente ao CDS-5, fixado em R$ 6.910,30 (seis mil, novecentos e dez reais e trinta centavos), sendo que R$ 3.455,15 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quinze centavos) corresponde à representação. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)

§ 3º No caso de servidor com vínculo, a remuneração mensal é fixada em R$ 5.355,48 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), sendo que R$ 3.455,15 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) corresponde ao vencimento, e R$ 1.900,33 (um mil, novecentos reais e trinta centavos) à representação. (acrescentado pela Lei nº 0856, de 28.09.2004)

Art. 6°. A Companhia de Gás do Amapá - GASAP S/A ficará vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, órgão da Administração Direta do Estado.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de julho de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora