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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0025/02-GEA

LEI N.º 0719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre o Código de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei regula, no Estado do Amapá, direitos e obrigações que se relacionam com saúde e o bem estar, individual e coletivo, de seus habitantes, dispõe sobre a Estrutura e a Organização do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º. A saúde é um direito social e fundamental do ser humano, sendo dever do Estado e do Município, concorrentemente com a União, assim como da coletividade e do indivíduo, adotar as medidas pertinentes à sua preservação e a do meio ambiente.

§ 1º O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à melhoria da qualidade de vida, à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º Para fins deste artigo incumbe:

I ‑ ao Estado e aos Municípios, principalmente, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde, pelo bem estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, bem como pela reabilitação e ressocialização do doente.

II ‑ à coletividade em geral e aos indivíduos em particular; cooperar com os órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que visem à promoção, à proteção e a recuperação da saúde dos indivíduos.

Art. 3°. O estado de saúde, as ações e serviços de saúde tem como princípios:

I - condições dignas de trabalho, de renda, de alimentação e nutrição, de educação, de moradia, de saneamento, de transporte e de lazer, assim como o acesso a esses bens e serviços essenciais;

II - correlação entre as necessidades coletivas de saúde e as prioridades que o Poder Público estabelece nos seus planos e programas na área econômico-social;

III - assistência prestada pelo Poder Público como instrumento que possibilite à pessoa o uso e gozo de seu potencial físico e mental;

IV - reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe:

a) exigir por si, ou por meio de entidade que o represente e defenda os seus direitos, serviços de qualidade prestados oportunamente e de modo eficaz;

b) decidir, livremente, sob a aceitação ou recusa da prestação da assistência à saúde, oferecida pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou incapacidade mental.

V ‑ todo indivíduo tem direito de obter informações e esclareci­mentos adequados sobre assuntos pertinentes à promoção, à proteção e à recuperação de sua saúde individual e coletiva;

VI ‑ as ações e os serviços de saúde, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidos, os ditames da ética profissional;

VII ‑ os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar às autoridades competentes as irregularidades ou deficiên­cias de que tenham conhecimento, direto ou indireto, apresentadas por serviços públicos e privados que realizem atividades ligadas ao bem‑estar físico, mental e social do indivíduo;

VIII ‑ a garantia do direito à autorregularão da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá‑la, provendo os meios educacionais, científico e assistenciais para assegurá­-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de qualquer pessoa física, jurídica ou privada.

IX - constituição de entidades que representem e defendam os interesses dos usuários;

X - obtenção de informações e esclarecimentos necessários, sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde.

TÍTULO II
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

CAPÍTULO I
DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 4°. No Estado do Amapá, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na forma desta Lei e da sua respectiva regulamentação, constituindo o SUS com direção única na esfera do governo Estadual e Municipal.

§ 1º Por serem de relevância pública, as ações e os serviços públicos e privados de saúde implicam na coparticipação do Estado, dos Municípios, das pessoas e da sociedade em geral, na consecução de resultados qualitativos e quantitativos para o bem comum em matéria de saúde.

§ 2º A atenção à saúde é livre à iniciativa privada, observadas as normas de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas nesta Lei, na legislação nacional e na legislação suplementar estadual e na legislação suplementar municipal.

§ 3º A hierarquização e a regionalização dos serviços e ações de saúde constituem base e estratégia de descentralização administrativa, de municipalização do atendimento e de integração finalística, sendo a regionalização objeto de decisão conjunta do Estado e dos Municípios.

§ 4º Compete ao SUS, além de outras que vierem a ser estabelecidas, as atribuições fixadas neste Código, na Constituição da República, na Constituição do Estado e na legislação sanitária nacional, estadual e municipal.

Art. 5°. As ações e os serviços de saúde abrangem o meio ambiente, os locais públicos e de trabalho e os produtos, os procedimentos, os processos, os métodos e as técnicas relacionadas à saúde.

Art. 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado participantes do SUS são responsáveis, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao indivíduo ou à coletividade.

Art. 7º. A política de saúde, expressa em planos de saúde do Estado e dos Municípios, será orientada para:

I - a atuação articulada do Estado e dos Municípios, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva;

II - o reconhecimento e a valorização de práticas profissionais alternativas de assistência à saúde;

III - a adoção do critério das reais necessidades de saúde da população, identificadas por estudos epidemiológicos loco regionais, refletidas na elaboração de planos e programas e na oferta de serviços de atenção à saúde;

IV - a prioridade das ações preventivas em relação às ações e aos serviços assistenciais;

V - a formulação, com ampla divulgação à sociedade, de indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde.

VI - A regulação dos serviços de saúde.

Art. 8º. A base das atividades e programas no âmbito estadual e municipal serão os planos de saúde do Estado e dos Municípios, nos quais se compatibilizarão os objetivos da política de saúde com a disponibilidade de recursos.

Parágrafo único. Para fins programáticos, os planos do Estado e Município abrangerão as seguintes áreas:

a) área de ação sobre o meio ambiente, compreen­dendo atividades de combate aos agressores en­contrados no ambiente natural e aos criados pelo próprio homem e, as que visem a criar melhores condições ambientais para saúde tais como: condições de trabalho, a proteção hídrica, a criação de áreas verdes, a sanidade dos alimentos, adequada remoção de dejetos e outras obras de engenharia;

b) Área de prestação de serviços de saúde às pes­soas, compreendendo as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas, por meio de aplicação individual ou coletiva de medidas indicadas e comprovadas cientifica­mente;

c) Áreas de atividades de apoio, compreendendo programas de caráter permanente, cujos resultados deverão permitir o conhecimento dos pro­blemas de saúde da população e planejamento das ações de saúde necessárias: a capacitação de Recursos Humanos, a distribuição dos produ­tos terapêuticos essenciais e outros.

Art. 9º. O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o estadual, passando pelo regional, ouvidos os respectivos conselhos de saúde e compatibilizando-se, em planos de saúde estadual e municipal, os objetivos da política de saúde no Estado com a disponibilidade de recursos.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programação do Estado e dos Municípios, e seu financiamento será previsto na proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento de ações ou serviços não previstos nos planos de saúde municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 10. As ações e serviços públicos de saúde, os serviços priva­dos contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde, observado o artigo 255, da Constituição Estadual, objetivando alcançar uma prestação de assistên­cia integral e resolutiva à população, terão por base as seguintes diretrizes e princípios:

I - garantia do acesso de forma universalizada, aos serviços de saúde e às ações de saúde, independente das condições socioeconômicas dos cidadãos, de forma igualitária, realizados em rede hierarquizada, assegurando o princípio de referência e contra referência dos casos em que os serviços não dispuserem de capacidade resolutiva;

II - garantia da equidade como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações;

III - atendimento integralizado, consistindo em conceber a saúde como ação plena ao indivíduo, incorporando a assistência médico‑psico-odontológica, vigilância em saúde, distribuição de medicamen­tos, Imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e a­ções normativas e indicativas das áreas de insumos de alimentos, controle ambiental e saneamen­to básico, numa perspectiva integrada ao nível da rede de serviços;

IV - participação da comunidade na formulação das políticas de saúde, controle, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

V ‑ descentralização das ações e serviços, entendendo que o Estado e Município executarão e operacionalizarão os serviços que lhes couberem, definidos nesta lei, para que se completem de modo a evitar duplici­dade de meios para fins idênticos ou equivalentes;

VI ‑ democratização das decisões, entendendo que os segmentos da sociedade participam efetivamente através dos Conselhos Estadual, Municipal e Local, para garantir a estabilidade do Sistema Único de Saúde, evitando a descontinuidade político‑gerencial do sistema.

VII - gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedada a cobrança de despesa complementar ou adicional, sob qualquer título;

VIII - conjugação da totalidade dos recursos físicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na realização de ações e prestação de serviços públicos de assistência à saúde e divulgação de informações quanto ao potencial desses serviços e à sua utilização adequada pelo usuário;

IX - incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na área da saúde, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e da resolutividade dos serviços e das ações de saúde, da experiência e da capacidade técnica e científica demonstrada pelo profissional.

Art. 11. As ações e Serviços de Assistência à Saúde no SUS se constituirão numa rede de estabelecimentos assistenciais com atendimento ambulatorial, de internação, de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia de acordo com o nível de complexidade e cobertu­ra populacional existente no Estado, tendo legitimidade social e de resolutividade com capacidade de adscrever geograficamente uma população, onde as ações de saúde es­tejam integralizadas.

Art. 12. A Rede de Assistência à Saúde se organizará em três ní­veis de atenção à saúde, compreendendo:

a) NÍVEL I ‑ De atenção à Saúde, se constitui estabelecimentos assistenciais de saúde com atendimento ambulatorial.

b) NÍVEL II ‑ De atenção à saúde, se constituirá de estabelecimentos assistenciais de saúde com atendimento ambulatorial, psicossocial e internação nas quatro clínicas básicas e especialidades estratégicas.

c) NÍVEL III ‑ De atenção à saúde, se constituirá de estabelecimentos assistenciais de saúde com atendimento ambulatorial e internação, sendo referência estadual dos atendimentos de média e alta complexidade, além do Laboratório Central de Saúde Pública e Hemocentro.

Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de Saú­de, definirá o perfil de cada Estabelecimento Assistencial de Saúde, com recursos humanos e equipamentos, em regulamentos próprios no prazo de cento e vinte dias, a partir de publicação desta lei.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E MUNICÍPIO

SEÇÃO I
Das Autoridades do SUS

Art. 13. Ressalvada a competência do Governador do Estado e do Prefeito Municipal para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do SUS é exercida, no Estado, pela Secretaria de Estado da Saúde e, no Município, pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente.

Art. 14. Além dos secretários, as demais autoridades sanitárias no SUS são as identificadas na organização das secretarias de saúde ou em órgãos equivalentes;

§ 1º Serão considerados ainda autoridades sanitárias competentes quaisquer funcionários da Secretaria de Estado da Saúde, e das Secretarias Municipais de Saúde, devidamente credenciados com competência delegada por uma das autoridades citadas no caput deste artigo.

§ 2º A relação de autoridade sanitária competente poderá sofrer alterações e/ou acréscimo através de Normas Técnicas Especiais.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 15. Compete à Secretaria de Estado da Saúde, fundamentalmente:

I - transferir aos Municípios, com os recursos correspondentes, os serviços de saúde próprios do Estado que atuam preponderante ou exclusivamente na área do Município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade dos sistemas municipais;

II - prestar assistência técnica e apoio financeiro aos Municípios para a execução dos serviços e das ações de saúde de âmbito local;

III - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

IV - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbidade, mortalidade e condições de risco ou agravo à saúde, no âmbito do Estado;

V - estabelecer normas para o controle e avaliação das ações com vistas à regulação dos serviços de saúde, incluindo normas técnicas especiais de vigilância em saúde compreendendo sanitária, epidemiológica e meio ambiente;

VI - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual do nível III de atenção à saúde em apoio às atividades básicas de saúde dos municípios;

VII - aprovar, em consonância com o plano estadual de saúde, a localização de estabelecimentos assistenciais de saúde;

VIII - exercer, com equidade, o papel redistributivo de meios e instrumentos para os Municípios realizarem adequada política de atenção básica de saúde dos níveis I e II.

Parágrafo único. O Estado executará, supletivamente, serviços e ações de saúde nos Municípios, no limite das deficiências locais e de comum acordo com a direção local do SUS.

Art. 16. Observadas as normas gerais de competência da União, o Estado estabelecerá normas suplementares sobre promoção, defesa e recuperação da saúde, individual e coletiva.

Art. 17. Compete, ainda, à Secretaria Estadual de Saúde:

I - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:

a) Assistência Integral à Saúde;

b) Vigilância Epidemiológica;

c) Vigilância Sanitária;

d) Vigilância Ambiental

e) Saúde do Trabalhador;

f) Saúde do Índio;

g) Saneamento Básico, conjuntamente com o setor específico com financiamento deste;

II - realizar, em articulação com os Municípios e outros setores da Administração Pública Estadual:

a) medidas de proteção especial à criança, ao adolescente, ao idoso, ao portador de deficiência e à pessoa acometida de transtorno mental;

b) o atendimento integral aos portadores de deficiências, descentralizado e hierarquizado em níveis de complexidade crescente, abrangendo desde a atenção básica até o fornecimento dos equipamentos necessários à sua integração social;

c) a fiscalização, o controle e a avaliação dos equipamentos e da tecnologia utilizados no SUS.

d) Programas de Informação, Pesquisa, Educação e Comunicação em Saúde;

III - elaborar e atualizar periodicamente, o plano estadual de saúde através de programações anuais, tendo em vista as prioridades e estratégias municipais;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e saúde ambiental;

V - promover os estudos, as investigações necessárias e a regulamentação pertinente ao objetivo de contribuir para a investigação das causas e fatores determinantes dos agravos decorrentes de fatores externos, às circunstâncias de suas ocorrências e às suas consequências para a saúde da população;

VI - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelos agravos permanentes e emergentes, mediante o emprego dos conhecimentos da Saúde Pública ;

VII - formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VIII - participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas, atuando, ainda, em relação ao processo produtivo para garantir:

a) assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando sua recuperação reabilitação;

b) participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

c) participação na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador;

d) avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde;

e) informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical, e às empresas, sobre os riscos de acidentes de trabalho e doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização, avaliação ambiental e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

f) revisão periódica, com a colaboração das entidades sindicais, da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho;

IX - instituir o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional em interface com a Secretaria Estadual de Agricultura, Secretaria Estadual de Educação e demais Órgãos afins.

X - participar do controle e da fiscalização da produção, armazenamento, distribuição, transporte, guarda, manuseio e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos;

XI - organizar, fiscalizar, controlar e participar da produção e distribuição de medicamentos, de componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles;

XII - adotar política de recursos humanos, abrangentes à capacitação, à formação e à valorização de profissionais de saúde, para propiciar melhor adequação às necessidades específicas do Estado, do Município e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

XIII - participar, com os órgãos afins, da proteção do meio ambiente e do controle dos agravos que tenham repercussão na saúde humana;

XIV - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

XV - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, gerindo as unidades integradas na sua organização  administrativa;

XVI - avaliar a segurança, a eficácia e a utilidade das tecnologias relevantes para à saúde e à assistência sanitária;

XVII - administrar, após deliberação das instâncias colegiadas do SUS, em caráter excepcional e durante o tempo estritamente necessário para a normalização da situação irregular, os serviços contratados ou conveniados pelo Município com o setor privado, nos quais fique demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade praticado pela direção municipal do SUS.

XVIII - as atividades de vigilância em saúde serão exercidas em articulação e integração com outros setores, dentre os quais os de saneamento básico, energia, planejamento urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.

a) - a vigilância  sanitária, abrangerá o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e comercialização de consumo humano, da prestação de serviços de interesse da saúde; inclusive a do trabalhador.

b) - a vigilância epidemiológica abrangerá o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar e/ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.

c) - a Vigilância Ambiental abrangerá os conjuntos de ações que possibilitem o conhecimento e controle das condições ambientais dos aspectos físicos, químicos e biológicos de interesse na produção de doenças incluindo qualidade do ar, água e solo e controle entomológico e animal, com a finalidade de adotar e/ou recomendar medidas e normas técnicas necessárias a promoção da saúde.

SEÇÃO III
Da Competência do Município

Art. 18. Compete à direção municipal do SUS, através do órgão de saúde instituída por Lei:

I - gerenciar os serviços de saúde dos níveis I e II de atenção à saúde, observando as diretrizes desta Lei, bem como as normas supletivas da organização do sistema único de saúde ajustada as condições socioeconômicas do município;

II - participar do planejamento, da Programação e da organização da rede hierarquizada de prestação de serviços do SUS, em articulação com a direção estadual;

III - executar ações e serviços de:

a) Assistência Integral à Saúde;

b) Vigilância Epidemiológica;

c) Vigilância Sanitária;

d) Vigilância Ambiental

e) Vigilância Nutricional;

f) Saúde do Trabalhador;

g) Saneamento Básico, conjuntamente com o setor específico com financiamento deste;

IV - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

V - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

VI - exigir estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obra ou de instalação de atividade potencialmente causadora de grave risco para a vida, a qualidade de vida e a saúde coletiva;

VII - participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes aos processos e aos ambientes de trabalho, e exercer a inspeção dos ambientes no tocante à área da saúde;

VIII - colaborar com a União e com o Estado na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

IX - celebrar contrato e convênios para aquisição de serviços de assistência à saúde, com entidades de setor privado que atuam, preponderante ou exclusivamente no município, ou cuja complexidade interessa para garantir a resolutividade do sistema local, bem como controlar e avaliar a sua execução;

X - formar consórcios administrativos intermunicipais;

XI - ordenar a legislação referente à proteção sanitária em sua área de abrangência,

XII - articular-se com o Estado e outros setores da administração pública municipal para realizar as ações e os serviços referidos no artigo 19, inciso II.

§ 1º No tocante ao inciso III, a execução dos serviços e ações mencionados, far-se-á em articulação com as esferas federal e estadual do SUS, sobretudo quanto aos prazos fixados pela legislação, com autoridade sanitária nacional ou estadual, para o atendimento de medidas ou a adoção de providências relacionadas com aqueles serviços e ações.

§ 2º Quando os Municípios constituírem consórcios administrativos intermunicipais para desenvolver, em conjunto, ações e serviços públicos de saúde, aplicar-se-á ao consórcio o princípio da direção única, a ser definida no ato constitutivo da entidade, que ficará sujeita às mesmas normas de observância obrigatória pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes do SUS.

§ 3º No âmbito de seu território, o Município poderá organizar-se em distritos, núcleos ou sistemas locais de saúde com circunscrições sanitárias para integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações e dos serviços de saúde.

Art. 19. Os municípios poderão expedir no que concerne estritamente aos interesses locais, normas suplementares a presente Lei.

CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SETOR PRIVADO NO SUS

Art. 20. Os gestores estadual e municipal do SUS poderão recorrer à participação do setor privado, quando a capacidade instalada dos serviços próprios for insuficiente para garantir a assistência à saúde da população, em caráter complementar de acordo com o artigo 24, da Lei nº 8080 e com o Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

§ 1º A participação complementar do setor privado no SUS será efetivada mediante convênio ou contrato administrativo de direito público.

§ 2º O convênio terá por objeto a realização de atividades constantes de projeto específico, elaborado em conformidade com as normas reguladoras do SUS e cuja aprovação, nas suas instâncias, ficará condicionada à integração do projeto nos planos de saúde.

§ 3º Para a celebração de convênio ou contrato administrativo, a Secretaria de Estado da Saúde dará preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

§ 4º É vedada qualquer forma de transferência às entidades privadas com fins lucrativos da execução ou gestão de serviço público de saúde.

Art. 21. Os serviços de saúde do setor privado que participarem do SUS ficam sujeitos à normatividade técnico-administrativa do sistema regido por  esta lei e pelas normas suplementares emanadas pela direção do SUS nas esferas estadual e municipal.

Art. 22. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 23. Fica obrigado aos hospitais da rede privada a realização dos primeiros atendimentos e procedimentos de urgência e emergência. 

Art. 24. Fica proibida a cobrança de qualquer natureza para os atendimentos e procedimentos citados no artigo anterior.

Parágrafo único. A recusa do atendimento (previsto no artigo anterior), implicará na cassação da autorização de funcionamento, sem prejuízo das sanções civis ou penais decorrentes do descumprimento desta Lei.

Art. 25. Ficam obrigados, neste ato, os hospitais da rede privada a fixar em local visível, possibilitando o conhecimento e esclarecimento sobre os direitos previstos no artigo 24.

CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS

SEÇÃO I
Das Conferências e dos Conselhos de Saúde

Art. 26. A participação da comunidade na gestão do SUS é uma das formas do controle social da atuação do Poder Público, destinada a garantir o direito individual e coletivo à saúde e se efetiva institucionalmente, por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.

Parágrafo único. Sem prejuízo da sua atuação institucional na gestão do SUS, por meio dos conselhos e conferências de Saúde, a comunidade poderá participar do aperfeiçoamento do SUS, mediante outras iniciativas próprias.

Art. 27. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde Estaduais e Municipais são instâncias colegiadas, que expressam a participação da comunidade na gestão do SUS e no controle das ações e dos serviços de saúde.

SEÇÃO II
Da Conferência Estadual de Saúde

Art. 28. A Conferência Estadual de Saúde, que contará com a representação de vários grupos sociais interessados nas questões de saúde, promoverá a avaliação e a discussão da realidade sanitária e proporá as diretrizes para a política de saúde no Estado.

Parágrafo único. A representação dos usuários na Conferência Estadual de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

Art. 29. A Conferência Estadual de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo a cada 4 (quatro) anos, convocada pelo Secretário de Estado da Saúde e, extraordinariamente, quando convocada pelo Governador do Estado ou pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 30. A convocação ordinária será feita com antecedência mínima de 6 (seis) meses e, a extraordinária, pelo menos dois meses antes da reunião.

Art. 31. A Conferência Estadual de Saúde será presidida pelo Secretário de Estado da Saúde e terá o apoio técnico do Conselho Estadual de Saúde, que a regulamentará.

SEÇÃO III
Do Conselho Estadual de Saúde

Art. 32. O Conselho Estadual de Saúde é o órgão pelo qual se efetiva a participação da comunidade na gestão do SUS.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a estrutura do Conselho Estadual de Saúde.

Art. 33. Além de expressar a participação da comunidade na área da saúde, o Conselho também exerce função de controle social das atividades governamentais na área.

Art. 34. O Conselho Estadual de Saúde, que funcionará, em caráter permanente, será composto por representante do Governo, dos prestadores de serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários.

Art. 35. A representação dos usuários no Conselho Estadual de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

Art. 36. Para garantir a legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenha vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho.

SEÇÃO IV
Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde

Art. 37. A Conferência Municipal de Saúde tem atribuições análogas às da Conferência Estadual de Saúde, deverá ser realizada em período que precede à Conferência Estadual de Saúde.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos pelo Município, de acordo com os interesses locais e em consonância com o disposto no artigo 30.

Art. 38. O Conselho Municipal de Saúde, com atribuições idênticas às do Conselho Estadual de Saúde, terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos pelo Município de acordo com as peculiaridades e os interesses locais de cada Município, observado o disposto nos artigos 35, 36 e 37.

Art. 39. Ficam criados os Conselhos locais de Saúde, ou Conselho Diretor Integrado a cada estabelecimento assistencial de saúde com objetivo de coparticipar da Gerência dos Serviços de Saúde, com a participação dos usuários e dos servidores do mesmo, cuja competência e campos serão definidos por resolução do Conselho Estadual de Saúde e regulamentados pelos Conselhos Municipais de Saúde.

CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I
Do Financiamento

Art. 40. As ações e os serviços do SUS, Estadual e Municipal, serão financiadas com os seguintes recursos:

I - dotações ou créditos consignados nos orçamentos fiscais e de investimento do Estado e dos Municípios;

II - transferências da União para o Estado e os Municípios e transferências do Estado para os Municípios;

III - Recursos de outras fontes serão considerados constantes no artigo 32, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1º O financiamento dos serviços e ações de saúde, considerado pelo Poder Público, como suporte dos interesses da cidadania, far-se-á sempre mediante correlação entre a despesa e a respectiva fonte de receita.

§ 2º Os recursos adicionais, provenientes da prestação de serviços que não prejudicam à assistência à saúde, só serão admitidos como outra fonte de financiamento quando os serviços por eles remunerados não interferirem na assistência ambulatorial ou hospitalar à saúde da população, ou não estiverem a ela diretamente ligados.

Art. 41. As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Estado e pelo Município, terão dotações orçamentárias próprias e serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros do Estado, dos Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação, e por recursos da União.

Art. 42. Salvo os casos de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, ou de entidades de cooperação técnica e os de financiamentos e empréstimos, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, é obrigatória a autorização do órgão competente da Secretaria Estadual de Saúde, ouvido o Conselho Estadual de Saúde, ao qual caberá controlar as atividades desenvolvidas e os respectivos instrumentos jurídicos e administrativos firmados.

SEÇÃO II
Da Gestão Financeira

Art. 43. Os recursos financeiros do SUS serão depositados nos fundos de saúde de cada esfera de governo e movimentados pela direção do SUS, sob fiscalização do respectivo conselho de saúde, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. Nos fundos de saúde estadual e municipal, os recursos financeiros do SUS serão discriminados como despesas de custeio e de investimento das respectivas secretarias de saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, de modo que se identifique globalmente os recursos destinados ao setor de saúde.

Art. 44. Comprovada, no interesse do SUS, a conveniência da ajuda financeira, a concessão de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficará, ainda, subordinada ao preenchimento, pela entidade interessada, de requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa, fixados por órgão ou entidade específica do SUS, e à avaliação do retorno social dos serviços e atividades que realizam.

Parágrafo único. No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal ou de crédito, ou outro benefício financeiro formulados pelo setor privado sem fins lucrativos, os órgãos competentes do Poder Executivo verificarão, obrigatoriamente, se não está havendo duplicação de meios para atingir objetivos realizáveis, previstos no SUS, e se cientificarão, previamente, da impossibilidade da expansão de rede de serviços públicos pertinentes.

Art. 45. O Estado apoiará financeiramente, em caráter prioritário, entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos dedicadas aos serviços de prevenção e atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência e a pessoas idosas, observado o disposto no artigo 42.

Art. 46. A quantificação global dos recursos próprios, incluídos os transferidos pela União, que o Estado destinará aos Municípios para atender a despesas de custeio e investimento, constará do plano estadual de saúde, elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 47. Na transferência, para os Municípios, de recursos estaduais ou provenientes da Esfera Federal, a fixação de valores ficará subordinada ao artigo 35, da Lei nº 8080/90.

§ 1º No caso de Município sujeito a notório processo de migração, ou a flutuação populacional cíclica, os critérios demográficos mencionados neste artigo serão ponderados por outros indicadores de crescimento da população, estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º Além de outros que venham a ser estabelecidos, é requisito essencial para o recebimento de recursos do Estado a existência, no município, de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.

Art. 48. Sem prejuízo do controle externo, destinado à verificação da probidade dos agentes da Administração e da legalidade da aplicação dos recursos públicos, as esferas estadual e municipal estabelecerão instrumentos e procedimentos eficazes de controle interno da execução orçamentária dos recursos dos Fundos de Saúde.

SEÇÃO III
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS PARA SAÚDE

Art. 49. A Secretaria de Estado da Saúde deverá adotar uma política de Recursos Humanos em Saúde visando à capacitação, à formação e à valorização profissional da área, para proporcionar melhor adequação às necessidades específicas de cada município do Estado do Amapá.

Art. 50. A Secretaria de Estado da Saúde, através do órgão competente, executará a política de administração e preparação de re­cursos humanos para o Sistema de Saúde, articulando com a União e municípios, visando, sobretudo:

I ‑ a organização de Centros de formação de recursos humanos com objetivo de institucionalização de programas de capacitação permanente da equipe de sa­úde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino em diferentes graus de escolaridade;

II ‑ a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva nos serviços do SUS.

III - a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada Município e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

IV - a utilização da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino e à pesquisa em ciências da saúde, e o treinamento em serviço.

§ 1º A política salarial e o plano de carreiras, de cargos e salários dos servidores da área da saúde serão executados, levando em conta os seguintes elementos, além de outros exigidos pela política de saúde:

1. Formação profissional;

2. Especificidade da função;

3. Complexidade das atribuições;

4. Local e condições de trabalho;

5. Riscos inerentes à atividade;

6. Incentivo à qualidade dos serviços prestados, aperfeiçoamento profissional continuado e permanência do servidor no SUS.

§ 2º Fica o Poder Executivo na obrigação de, no prazo máximo de 01 (um) ano, enviar o projeto de Lei que institua o Plano de Carreiras, de Cargos e Salários dos servidores da área da saúde.

Art. 51. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função pública de chefia ou assessoramento, na área da saúde, em qualquer nível, de proprietários, sócios ou pessoas que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenha contratos ou convênios com o SUS.

Art. 52. Os cargos de direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Estado da Saúde deverão ser ocupados por servi­dores da carreira pertencente ao plano de cargos e salários do Estado e/ou servidores federais integrantes do SUS.

CAPÍTULO VIII
SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE 

Art. 53. O Estado organizará, em articulação com os Municípios, o Sistema Estadual de Informações em Saúde, abrangendo questões de eventos vitais, de vigilância e de produção de serviços de saúde.

Parágrafo único. a disponibilidade das informações e demais disposições sobre o Sistema Estadual de Informações serão objeto de regulamentação específica.

Art. 54. Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações ao sistema estadual e municipal do SUS na forma por esta solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas da saúde.

Parágrafo único. A recusa em fornecer as informações solicitadas pelas instancias gestoras do SUS acarretará a cassação do alvará de funcionamento da entidade e outras sanções cabíveis.

Art. 55. Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter às instâncias gestoras do SUS, no respectivo nível de competência, nos prazos por elas determinados, cópia de declaração de óbito e de nascidos vivos ocorridos no Estado.

Parágrafo único. Definido o prazo, e não sendo obedecido, o órgão competente do SUS comunicará o fato ao Ministério Público.

CAPÍTULO IX
LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA 

Art. 56. A Secretaria de Saúde deverá manter em funcionamento o Laboratório Central de Saúde Pública que coordenará e avaliará todos os laboratórios integrantes do SUS, tendo objetivo de dar apoio ao diagnóstico‑terapêutico e aos programas de proteção, promoção e recuperação da saúde oriundos das atividades de vigilância em saúde.

Art. 57. O Laboratório Central de Saúde Pública, constituir-se-á em referência Estadual para análise, devendo definir métodos, parâmetros e critérios através de normas técnicas para execução dos Serviços Laboratoriais da rede do SUS, observando a Legislação Federal.

Art. 58. O Laboratório Central de Saúde Pública, se encarregará do controle da qualidade, das pesquisas e das análises de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde, seguindo metodologia es­tabelecida por legislação federal específica e, na falta desta, poderá fixar normas complementares.

TÍTULO III
PROMOÇÃO DA SAÚDE

CAPÍTULO I
ASSISTÊNCIA A GRUPO DE RISCO

Art. 59. Os gestores do SUS nas esferas estadual e municipal elaborarão políticas específicas e conjuntas com as áreas de educação, trabalho, promoção social e outras que venham a interferir direta ou indiretamente nos grupos de risco, visando a prevenção dos agravos e riscos de adoecer, definindo esses grupos e as ações através de regulamentação específica.

Art. 60. A Secretaria de Estado da Saúde coordenará a execução, em nível Estadual, das atividades que serão desenvolvidas nos estabelecimentos assistenciais de saúde que integram o SUS, visando à proteção dos grupos de risco dos agravos e riscos de adoecer, conforme disposto no artigo 265 da Constituição do Estado.

Parágrafo único. A orientação a ser seguida pelos órgãos integrantes do sistema para efeito do disposto neste artigo, deverá basear‑se nas diretrizes nacionais e nas recomendações e normas técnicas emanadas do Ministério da Saúde, sem prejuízo das normas supletivas estaduais.

CAPÍTULO II
SAÚDE MENTAL

Art. 61. Os gestores estadual e municipais do SUS implementarão uma política de saúde mental que vise à substituição do procedimento de internação hospitalar pela adoção e desenvolvimento de ações predominantemente extra hospitalares, na forma de programas de apoio à desospitalização que darão ênfase à organização e à manutenção de redes de serviços e cuidados assistenciais, destinados a acolher os pacientes em seu retorno ao convívio social, observados, ainda, os seguintes princípios:

I - desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades públicas e privadas da área de assistência e promoção social, de ações e serviços de recuperação da saúde de pessoas acometidas de transtorno mental, sua reabilitação e reinserção na família e na sociedade;

II - a atenção aos problemas de saúde mental realizar-se-á, basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência em ambulatórios, domicílios, hospitais dia, oficinas terapêuticas, centros e núcleos de atenção psicossocial, residências terapêuticas, espaços de convivência, espaços culturais, cooperativas sociais e outros de caráter antimanicomial, de modo a evitar ou a reduzir ao máximo possível a internação hospitalar prolongada ou breve de tempo integral;

III - toda pessoa acometida de transtorno mental terá seus direitos relacionados à saúde, garantidos em leis nas três esferas de poder, respeitados assim como as referentes à sua cidadania;

IV - a vigilância dos direitos indisponíveis dos indivíduos assistidos será realizada em conformidade com legislação própria para este fim.

Art. 62. A internação de qualquer pessoa em estabelecimento de saúde destinado ao tratamento de transtorno mental dar-se-á, preferencialmente, em centros de referência psicossocial e hospitais gerais e somente poderá efetuar‑se após a avaliação e autorização do médico psiquiatra dos referidos serviços.

Art. 63. É vedada à pessoa sem habilitação legal para o exercício da profissão a prática de técnicas psicoterápicas, ou de outro tipo, com fundamento em processos não reconhecidos cientificamente, capazes de influenciar no estado mental dos indivíduos ou da coletividade, ainda que sem finalidade ostensiva de proteção ou recuperação da saúde. Os cargos de direção nos serviços públicos de referência psiquiátrica, psicossocial e dos programas de saúde mental, estadual e municipais, deverão ser exercidos por profissionais com especialização na área da saúde mental.

Art. 64. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária todo fato ou ato capaz de induzir neuroses coletivas.

CAPÍTULO III
DAS ASSISTÊNCIAS ESPECÍFICAS 

Art. 65. O SUS, pelo seu corpo clínico especializado, prestará atendimento para a prática de aborto nos casos previstos na legislação penal.

Art. 66. O órgão competente do SUS estadual promoverá o esclarecimento público e a divulgação das normas sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecido ou substância humana, para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como sobre a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 67. No âmbito do Estado, todos os órgãos e entidades hospitalares estão obrigados a notificar, em caráter de emergência, todos os casos de morte encefálica comprovada.

Art. 68. Será disciplinado no âmbito do Estado através de normas técnicas e em consonância com a legislação nacional, o processo de coleta, processamento, percurso e transfusão do sangue e seus derivados.

Art. 69. Respeitada a privacidade dos demais internados, assegurar-se-á ao paciente, internado em todos os hospitais do Estado, a faculdade de ser assistido espiritualmente, por ministro de culto religioso de sua escolha.

Art. 70. Nos internamentos de crianças e de pessoas idosas nos estabelecimentos do Estado, serão proporcionadas condições para a permanência com o menor e em período integral, de um dos pais ou do responsável.

Art. 71. Os gestores do SUS manterão em funcionamento:

I - unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes aos programas de recuperação;

II - atendimento integral aos portadores de deficiências, em todos os níveis de complexidade, incluindo o fornecimento dos equipamentos necessários à sua plena integração social.

Art. 72. A Assistência Farmacêutica a ser dada aos usuários do SUS deverá ser normatizada através de prescrição com base na denominação genérica dos medicamentos, bem como fará fixar, em todas as farmácias e/ou dispensários, a lista de medicamentos identificados por sua denominação genérica.

TÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 73. Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações, a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e vigilância ambiental são tratadas, conceitualmente, como vigilância em saúde, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.

§ 1º A atuação do sistema de vigilância em saúde , no âmbito do Estado, dar-se-á de forma integrada com os três sistemas de vigilância, compreendendo:

I - proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;

II - saneamento básico;

III - fiscalização de alimentos, águas e bebidas para consumo humano;

IV - fiscalização de medicamentos, equipamentos, produtos imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde;

V - proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador;

VI - execução dos serviços de assistência à saúde;

VII - prevenção, diagnóstico, tratamento e controle das doenças transmissíveis, crônico-degenerativas e outras doenças ocasionadas por fatores externos;

VIII - produção, transporte, distribuição, guarda, manuseio e utilização de outros bens, substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

XI - fiscalização da coleta, do processamento e da transfusão do sangue e seus derivados;

X - controle e a fiscalização de radiações de qualquer natureza; e

XI - a colaboração, com a União, na fiscalização dos portos, aeroportos e fronteiras.

§ 2º A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada pelos órgãos e autoridades sanitárias estaduais e municipais.

§ 3º Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão solicitar às autoridades de vigilância em saúde a adoção de providências em conformidade com as atribuições previstas nos incisos I a XI.

§ 4º Os órgãos e autoridades estaduais do SUS articular-se-ão com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais e com a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de resultados de interesse para a saúde.

§ 5º Entende-se por vigilância em saúde o conjunto de ações capazes de:

I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos de agravo à saúde do indivíduo e da coletividade;

II - intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e de prestação de serviços de interesse da saúde;

III - exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, habitação e lazer.

§ 6º No campo da vigilância em saúde serão observadas as seguintes normas:

I - é vedada a adoção de medidas obrigatórias que impliquem riscos à vida;

II - os atos que substanciam condicionamentos administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem;

III - dar-se-á preferência à colaboração voluntária das pessoas e da comunidade com as autoridades sanitárias.

§ 7º O órgão competente do SUS deverá baixar instruções normativas e normas reguladoras da atuação do indivíduo, das autoridades e agentes sanitários incumbidos das ações, fiscalizações e controle previstas nesta lei e disporá especialmente sobre:

I - tipificação das infrações sanitárias;

II - procedimento de apuração dos fatos e definição de responsabilidade do agente causador da ação ou omissão danosa;

III - aplicação das sanções administrativas.

TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL E RESPECTIVAS SANÇÕES

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 74. Às infrações sanitárias ao disposto nesta Lei, seu Regulamento e as Normas Técnicas Especiais, serão apuradas em Processo Administrativo próprio que observará rito e prazos aqui estabelecidos.

Parágrafo único. Considerar‑se‑á também Processo Administrativo, sujeito aos procedimentos desta Lei, o que versar sobre a aplicação e interpretação da Legislação Sanitária Estadual e Municipal.

Art. 75. As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

Art. 76. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de produto;

IV - inutilização de produto;

V - interdição de produto;

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

VII - cancelamento de registro de produto;

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

IX - proibição de propaganda;

X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;

XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Art. 77. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Art. 78. As infrações sanitárias classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 79. A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem às legislações específicas dos sistemas fazendários estadual e municipais para os quais estabelecerá parâmetros para essas cobranças.

I - para as do item I, (referentes às legislações Estadual e Municipais);

II - para as do item II, (referentes às legislações Estadual e Municipais);

III - para as do item III, (referentes às legislações Estadual e Municipais).

§ 1º A multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor nas genéricas.

§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º, desta Lei, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.

§ 3º Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos com base na variação da inflação ou do sistema fazendário do Estado e dos Municípios.

Art. 80. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 81. São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V - ser o infrator primário e, a falta cometida, ser de natureza leve.

Art. 82. São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Art. 83. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

Art. 84. São infrações sanitárias:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Estado do Amapá, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.

II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

III - instalar consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repousos, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:

Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa.

VI - deixar aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

Pena - advertência e/ou multa.

VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

Pena - advertência e/ou multa.

VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:

Pena - advertência e/ou multa.

X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e autorização, e/ou multa.

XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.

XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, às drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

XIII – utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria, para vender, fornecer ou praticar atos de comércio de produtos que não tenham o objetivo de promoção, prevenção,  proteção  e recuperação da saúde;

Pena - advertência, apreensão e inutilização e/ou interdição do produto, cancelamento da licença e/ou multa.  

XIV - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e registro, e/ou multa.

XV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e registro, e/ou multa.

XVI - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, inutilização, interdição e/ou multa.

XVII - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos, objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização, e/ou multa.

XVIII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

XIX - expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

XX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

XXI - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa.

XXII - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa.

XXIII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa.

XXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:

Pena - advertência, interdição e/ou multa.

XXV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:

Pena - advertência, interdição, e/ou multa.

XXVI - exercer profissões e ocupações relacionadas à saúde sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição e/ou multa.

XXVII - cometer o exercício de encargos relacionados à promoção, à proteção e à recuperação a saúde de pessoas sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição e/ou multa.

XXVIII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:

Pena - advertência, interdição e/ou multa.

XXIX - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive, bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

XXX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.

XXXI - expor ou entregar ao consumo humano sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde. (Obs.: Item XXX, com redação dada pela Lei nº 9005, de 16/03/1995).

Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

XXXII - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda.

Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

Art. 85. A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.

TÍTULO VI
DO PROCESSO

Art. 86. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 87. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;

II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;

III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;

VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;

VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.

Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.

Art. 88. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias do Estado do Amapá e dos municípios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas;

Art. 89. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

Art. 90. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 91. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I - pessoalmente;

II - pelo correio ou via postal;

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.

§ 2º O edital referido no inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 92. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no § 2º, do art. 91.

Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.

Art. 93. A desobediência à determinação contida no edital a que se alude no art. 92, desta Lei, além de sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 94. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.

Art. 95. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

Art. 96. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.

§ 1º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.

§ 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

Art. 97. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos no art. 84, inciso IV, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

§ 1º A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto.

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

§ 3º A interdição do produto será obrigatória, quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

§ 4º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.

Art. 98. Na hipótese de interdição do produto, prevista no § 2º, do art.97, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja 1ª via será entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal, obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.

Art. 99. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.

Art. 100. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.

Art. 101. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

§ 1º Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.

§ 3º Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.

§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

§ 5º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja 1ª via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.

§ 6º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.

§ 7º Aplicar-se-á, na perícia de contraprova, o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.

§ 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.

Art. 102. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.

Art. 103. Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 104. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive, quando se tratar de multa.

Parágrafo único. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.

Art. 105. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Art. 106. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no art.92.

Parágrafo único. O recurso previsto no § 8º, do art.101, será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, admitindo prorrogação pelo mesmo período.

Art. 107. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.

§ 1º A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 108. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do Art.104, sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatório será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e a inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.

Art. 109. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

Art. 110. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.

Art. 111. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa oficial e da adoção das medidas impostas.

Art. 112. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em 5(cinco) anos.

§ 1º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.

§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 113. O Estado, pelos seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com a União, outros Estados-Membros, os Municípios e com entidades Públicas e Privadas, Nacionais, Estrangeiras e Internacionais, objetivando a execução de preceitos específicos desta Lei.

Art. 114. O Estado e os Municípios poderão constituir, por ato administrativo conjunto, mecanismo próprio, com a finalidade de propor solução consensual de eventuais conflitos ou impasses de natureza político-administrativa, surgidos na implementação das ações e dos serviços de saúde e que não tenham sido resolvidos pelos órgãos ou procedimentos regulares da Administração Estadual e Municipal.

Parágrafo único. As recomendações ou conclusões do órgão ou instrumento de que trata este artigo não impedem a postulação das partes interessadas perante as instâncias jurisdicionais, mas, uma vez acolhidas pelas partes, desde que não haja violação de norma legal, implicarão compromisso institucional terminativo do conflito ou impasse.

Art. 115. Os serviços de saúde, pertencentes ao Sistema Estadual ou Municipal de Previdência Social, integrar-se-ão à respectiva direção do SUS.

Art. 116. Os gestores do SUS estimularão a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa oficiais aos serviços públicos de saúde no Estado e nos Municípios.

Art. 117. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

Art. 118. A Secretaria de Estado da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes de sua estrutura, fica autorizada a expedir normas técnicas especiais e outros atos administrativos cabíveis, aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde, destinadas a complementar esta Lei e seu Regulamento.

Parágrafo único. A não obediência às normas técnicas especiais constituem infrações sanitárias, ficando o infrator sujeito à penalidade desta Lei.

Art. 119. A autoridade sanitária competente, sempre que julgar necessário, poderá requisitar o apoio dos Policiais Civis e Militares, para garantir o pleno cumprimento das determinações emanadas do uso do seu poder de polícia.

Art. 120. Fica criada a Taxa de Vigilância em Saúde, a nível estadual e municipal e, os parâmetros para seu cálculo serão estabelecidos pelos gestores do SUS, através dos Conselhos de Saúde respectivos.

§ 1º O Sistema Fazendário do Estado fornecerá anualmente ao órgão competente, os parâmetros para cálculo e cobrança da taxa de Vigilância em Saúde.

§ 2º Os parâmetros acima citados serão estabelecidos no Regulamento desta Lei.

Art. 121. O Poder Executivo Estadual transferirá para o Município, com recursos correspondentes e sob regulamentações aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde, os serviços e ações de saúde do Estado que atuam, preponderante ou exclusivamente, na área do Município, ou cuja complexidade interesse para garantir a resolutividade do sistema local.

§ 1º Para o atendimento do disposto no "caput", deste artigo à transferência do patrimônio, dos recursos humanos e dos recursos materiais será efetuada por intermédio dos respectivos instrumentos jurídicos.

§ 2º O Poder Executivo, observada a legislação pertinente, poderá autorizar o afastamento, junto aos Municípios, de servidores que já estejam exercendo funções no SUS.

Art. 122. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis nºs 0046, de 22/12/92 e 0139, de 27/12/93.

Macapá - AP, 12 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora