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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0027/02-GEA

LEI N.º 0720, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02

Autor: Poder Executivo 

Cria o Programa de Proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no Estado do Amapá, o programa de Proteção, Assistência e Auxílio às vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais.

Parágrafo único. O programa objetiva proteger as vítimas de violência e impedir ameaças ou atentados contra a vida ou a integridade física e psicológica das testemunhas de infrações penais.

Art. 2º. Entende-se como vítimas ou testemunhas de violência ou de infrações penais:

I - pessoas que tenham sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou substancial detrimento de seus direitos humanos como conseqüência de ações ou omissões tipificadas na legislação penal;

II - os familiares ou pessoas que possuam relação imediata com a vítima, bem como aquelas que tenham sofrido algum dano ao intervirem em socorro de outrem em estágio de perigo atual ou iminente;

III - as testemunhas que sofreram ameaças por haverem presenciado ou, indiretamente, tomado conhecimento de atos criminosos e detenham informações necessárias à investigação e à apuração dos fatos pelas autoridades competentes.

Art. 3º. Para a execução do Programa de proteção, Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais, os órgãos competentes da Administração Pública do Estado do Amapá deverão:

I - informar, orientar e assessorar as vítimas de violência envolvidas em questões de natureza criminal e civil;

II - colaborar para a adoção de medidas imediatas para a reparação do dano ou lesão sofrida pela vítima de violência e de infrações penais;

III - proteger a integridade e promover a segurança das vítimas e das testemunhas;

IV - prestar assistência jurídica gratuita;

V - conceder bolsas de estudos aos filhos que perderam o sustento familiar;

VI - apoiar programas pedagógicos relacionados ao trabalho e à readaptação social e profissional da vítima;

VII - possibilitar internação hospitalar, tratamentos, acesso a medicamentos, à prótese ou a instrumentos médicos essenciais à reabilitação da vítima, incluindo tratamento psicológico;

VIII - abrigar as vítimas, enquanto durar o tratamento, em imóveis públicos que possuam área de ocupação adequada à prática de atividades laborais, educacionais e de lazer;

IX - conscientizar a população das formas de evitar as agressões físicas e morais e da necessidade de contribuir para a investigação de atos criminosos.

Art. 4º. Os meios de auxílio e os serviços públicos previstos nesta Lei serão destinados às vítimas ou às testemunhas de violência ou infrações penais que satisfaçam as seguintes condições:

I - seja comprovado o estado de necessidade e a inexistência de recursos econômicos para arcar com as despesas;

II - não estejam amparadas por nenhum tipo de seguro que cubra o benefício solicitado;

III - sejam residentes e domiciliados no Estado do Amapá.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com organizações não-governamentais de direitos humanos, entidades associativas, universidades e com o Governo Federal para o cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 12 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora