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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0029/02-GEA

LEI N.º 0722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2911, de 13.11.02

Autor: Poder Executivo

Cria o Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, nos termos do Art. 334, da Constituição do Estado do Amapá, órgão permanente e autônomo vinculado à Secretaria Especial de Governo, com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado do Amapá, encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 2º. O Conselho Estadual dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto secreto, por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Compete ao Conselho Estadual dos Direitos Humanos:

I - elaborar seu regimento interno;

II - receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas, de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos individuais e coletivos, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

III - estimular e promover programas educativos visando à conscientização dos direitos humanos e da cidadania;

IV - manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos;

V - instituir e manter atualizado um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas e sobre outros aspectos necessários à defesa dos direitos humanos;

VI - estimular a organização de mecanismos de defesa dos direitos humanos nos municípios;

VII - exercer outras atribuições especificadas nesta lei.

Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou qualquer um de seus membros, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

I – requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

II – propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação de direitos humanos;

III – ter acesso a qualquer unidade ou instalação pública estadual, para acompanhamento de diligências ou realização de vistorias, exames e inspeções;

IV – estar presente aos fatos de formalização de prisão em flagrante;

V – ter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para acompanhamento ou cumprimento de diligências, vistorias e inspeções;

VI – presenciar o cumprimento de mandato de manutenção e reintegração de posse, quando houver pluralidade de réus.

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências e as requisições do Conselho ou de qualquer de seus membros, deverão ser respondidos pelas autoridades estaduais no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Estadual dos Direitos Humanos será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, observados os seguintes critérios:

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, escolhidos pelo Governador do Estado, representando as seguintes entidades;

a)  Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública;

b)  Polícia Militar do Estado do Amapá;

c)  Polícia Civil do Estado do Amapá.

II – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

III – 01 (um) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;

IV – O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, representando o Poder Legislativo Estadual;

V – 01 (um) representante do Ministério Público Federal, com atuação no Estado do Amapá, indicado pelo Procurador Geral da República;

VI – 01 (um) representante do Departamento de Polícia Federal, indicado pelo Superintendente Regional do Amapá;

VII – 01 (um) representante da Universidade Federal do Amapá, indicado pelo Reitor;

VIII – 01 (um) representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá, indicado pelo Presidente;

IX – 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por uma assembleia de entidades de defesa e ou promoção de direitos humanos em geral, com sede e atuação no Estado do Amapá.

Parágrafo único – Os representantes das organizações não governamentais serão escolhidos em assembleia das organizações, especialmente convocada para tal fim, pelo Presidente do Conselho, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

CAPÍTULO IV
DO MANDATO

Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. A função do membro do Conselho dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. A primeira assembleia das organizações não governamentais de que trata o Parágrafo único do Art. 5º, será convocada pela Secretaria Especial de Governo, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 8º. A estrutura administrativa do Conselho será fixada em seu regimento interno.

Art. 9º. Compete à Secretaria Especial de Governo prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho criado por esta Lei.

Art. 10. Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho, em nível de CDS-2.

Art. 11. O Conselho apresentará à Secretaria Especial de Governo, anualmente, proposta orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 12 de novembro de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora