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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0002/03-GEA

LEI Nº 0749, DE 30 DE ABRIL DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3021, de 30/04/03

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a situação dos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Amapá – IPEAP. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei se destina a regular a situação dos servidores que tiveram os cargos extintos pela Lei nº 0448, de 07 de julho de 1999 e passaram a compor um quadro em extinção por força da Lei nº 0558, de 23 de maio de 2000, desde que tivessem sido investidos em cargos de nomeação efetiva, aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º. Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos e níveis funcionais e manutenção das vantagens temporais fixas adquiridas no período desde a extinção do Instituto de Previdência do Estado do Amapá – IPEAP, se necessário; a título de vantagem pessoal compensável em futuros reajustes ou enquadramentos funcionais, direito que terão se optarem por ser aproveitados, conforme a conveniência do Estado, nos órgãos e entidades da administração direta deste, nos termos desta Lei.

§ 1º Entende-se como vantagens temporais aquelas que decorram exclusivamente da contagem do tempo de serviço.

§ 2º Referidos servidores não farão jus ao pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias ou salariais retroativas, resultantes da comparação entre a remuneração e o salário do cargo extinto, com os novos cargos que tenham ocupado ou venham a ocupar na estrutura da administração que os absorva, a qualquer título.

§ 3º Para ingressar no sistema desta Lei os servidores do extinto IPEAP terão de manifestar opção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, considerando a perda de objeto das ações judiciais propostas.

§ 4º Aos servidores que já tenham optado pela alocação em outros órgãos ou entidades da administração, usando da faculdade contida no caput do § 2º, do artigo 74, da Lei nº 0448/99, antes da redação dada pela Lei nº 0558/00, ficam assegurados estes mesmos direitos, nas mesmas condições de que trata a presente Lei, igualmente sem qualquer pagamento retroativo; desde que manifestem a opção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º. Compete à Secretaria de Estado da Administração, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, definir e fixar, caso a caso e/ou por grupos, a proposta de aproveitamento dos servidores, as vantagens pessoais a eles inerentes de acordo com a legislação e a natureza jurídica das parcelas e equacionar a situação de todos esses servidores segundo os ditames desta Lei.

Art. 4º. Fica derrogada a Lei nº 0448/99, em todas as disposições que, expressa ou implicitamente, contrariarem a presente Lei e o seu sistema, e ab-rogada a Lei nº 0558/00 e desfeito o quadro de pessoal em extinção de que ela trata, ficando os servidores que não exercerem a opção nos termos desta Lei, considerados como em disponibilidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2003.

Macapá - AP, 30 de abril de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador