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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0027/03-AL

LEI Nº 0786, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Publicada no Diário Oficial do Estado n° 3197, de 14/01/04

Autora: Deputado Kaká Barbosa

Autoriza o Poder Executivo a acrescentar as Categorias Funcionais de Pilotos de Aeronaves, Mecânicos de Aeronaves e Auxiliares de Mecânico de Aeronaves ao Plano de Cargos e Salários no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá rejeitou o veto do Governador, e eu, nos termos do § 8º do art. 107 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, nas respectivas Categorias Funcionais, no Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Superior e Subgrupo Nível Médio, constante no Anexo I, item 4.17, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, conforme estabelecido no anexo I, da presente Lei.

Parágrafo único. As Categorias Funcionais de que trata o caput deste artigo será composta por Pilotos de Aeronaves na categoria equivalente a do Subgrupo Nível Superior Classe Especial; Mecânicos e Auxiliares de Mecânicos de Aeronaves na categoria equivalente a do Subgrupo Nível Médio Classe Especial do Ex-Território Federal do Amapá e do Governo do Estado do Amapá, passando a integrar o ANEXO XII, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001.

Art. 2º. A Gratificação de aeronauta estabelecida no art.8º, da Lei nº 0028, de 16 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 0185, de 15 de dezembro de 1994, para os ocupantes dos Cargos de Piloto de Aeronave, Mecânico de Aeronave e Auxiliar de Mecânico de Aeronave, do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, será equivalente a incidente sobre o vencimento base da CLASSE 2, PADRÃO I, do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Superior e Subgrupo Nível Médio, constante no ANEXO IX, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, ficando assim estabelecidas:

I - 300% (trezentos pontos percentuais), para Piloto de Linha Aérea;

II - 250% (duzentos e cinquenta pontos percentuais), para Piloto Comercial – MULTIMOTOR (MLTE) e IRF;

III - 200% (duzentos pontos percentuais), para Piloto Comercial MULTIMOTOR (MLT);

IV - 150% (cento e cinquenta pontos percentuais), para Mecânicos de Aeronave com motor TURBO-HÉLICE;

V - 100% (cem pontos percentuais), para Mecânico de Aeronave com motor convencional (pistão);

VI - 75% (setenta e cinco pontos percentuais) para Auxiliar de Mecânico de Aeronave.

Art. 3º. A gratificação instituída pela presente Lei é extensiva aos integrantes da categoria funcional de Comandante de Aeronave, Mecânico e Auxiliar de Mecânico de Aeronave pertencente ao Quadro de Pessoal do extinto Território Federal do Amapá, enquanto permanecerem à disposição do Estado do Amapá, cumprindo escala de serviço aos sábados, domingos, feriados e horários noturnos, sem prejuízo da jornada de trabalho diário.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Estado.

Art. 5º. O Governador do Estado regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.     

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 29 de dezembro de 2003.

Deputado LUCAS BARRETO

Presidente