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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0013/04-GEA

LEI Nº 0873, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3430, de 31/12/2004

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental da Fazendinha – APA da Fazendinha, situada no Município de Macapá, Estado do Amapá, com o objetivo de conciliar a permanência da população local com a proteção ambiental, através do uso racional dos recursos naturais e da busca de alternativas econômicas sustentáveis para a comunidade residente.

Art. 2º. A APA da Fazendinha possui a seguinte delimitação geográfica, com base nas informações obtidas através de GPS (Posicionamento Geográfico por Satélite), inicia o perímetro da área no marco M-01RB localizado a margem esquerda da Rodovia Juscelino Kubitschek (Macapá/Santana) no limite comum com o lote do Senhor Amiraldo  Favacho, definido pela coordenada geográfica de Latitude  00º02’44,8”S e Longitude 51º07’420,0”Wgr., elipsóide SAD-69 e pela coordenada Plana U.T.M. N= 9.994.941,290m e E=485.720,457m, referida ao Meridiano Central 51ºWgr.; deste, com o azimute de 154º22’14” e distância de 609,34 metros chega-se ao marco M-02RB, de coordenadas geográficas latitude 00º03’02,7”S e Longitude 51º07’33,4”Wgr., localizado no limite do lote do senhor Amiraldo Favacho; deste, com azimute de 66º10’06” e distância de  496,20 metros, chega-se ao marco M-03RB, de coordenadas geográficas Latitude 00º02’56,1”S e Longitude 52º07’18,8”Wgr., localizado a margem direita do Igarapé Paxicu; deste, segue-se pela referida margem no sentido jusante (baixando), com uma distância de 657,74 metros até encontrar o marco M-04RB, de coordenadas geográficas latitude 00º03’04,2”S e Longitude 51º07’08,5”Wgr., localizado também na margem direita do Igarapé Paxicu; deste, segue-se ainda pela referida margem, também no sentido jusante (baixando) com uma distancia  de 759,22 metros até encontrar o marco M-05RB, de coordenadas geográficas Latitude 00º03’16,4”S e Longitude 51º07’07,6”Wgr., localizado na foz do Igarapé Paxicu, confluência com a margem esquerda do rio Amazonas; deste, segue-se pela referida margem do rio Amazonas no sentido montante (subindo) com uma distância de 1.597,28 metro até  encontrar o marco M-06RB, de coordenadas geográficas Latitude 00º03’10,4”S e Longitude 51º07’56,0”Wgr., localizado também na margem esquerda do rio Amazonas no sentido montante (subindo) com uma distância de 909,22 metros até encontrar o marco M-07RB, de coordenadas geográficas latitude 00º03’10,1”S e Longitude 51º08’22,8”Wgr., localizado na margem esquerda do rio Amazonas na foz do Igarapé da Fortaleza em sua margem esquerda; deste, segue-se pela referida margem do Igarapé da Fortaleza no sentido montante (subindo) com uma distância de 467,18 metros até encontrar o marco M-08RB de coordenadas geográficas Latitude 00º02’56,9”S e Longitude 51º08’16,9”Wgr., localizado na margem esquerda do Igarapé da Fortaleza, confluência com a margem esquerda da Rodovia Juscelino Kubitschek; deste, segue-se pela referida margem no sentido Santana/Fazendinha com uma distância de 1.162,26 metros até  encontrar o marco M-01RB ponto inicial da descrição, totalizando uma área de 136,5924 hectares e um perímetro de 6.658,63 metros.

Art. 3º. Na implementação, manejo e gerenciamento da APA da Fazendinha serão adotados entre outros, os seguintes instrumentos e medidas:

I - o Zoneamento Ambiental definido o uso de cada zona, bem como as atividades que deverão ser restringidas ou proibidas na unidade;

II - o Plano de manejo elaborado em consonância com o Zoneamento Ambiental, com a participação da comunidade local e outros seguimentos da sociedade interessados e regulamentados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA;

III - o Licenciamento Ambiental;

IV - o Cadastro dos moradores;

V - o Monitoramento Ambiental;

VI - a Fiscalização Ambiental;

VII – a Educação Ambiental.

Parágrafo único. Compete ao Órgão Estadual do Meio Ambiente a execução das medidas acima descriminadas.

Art. 4º - Na APA da Fazendinha ficam proibidas:

I - atividades potencialmente poluidoras capazes de efetar mananciais de água;

II - derrame ou depósito inadequado de resíduos ou rejeitos, “in natura”, de qualquer natureza;

III - atividades que impliquem em dano à biodiversidade;

IV - outras atividades em desacordo com o Zoneamento Ambiental e Plano de Manejo da unidade;

Parágrafo único. A utilização dos recursos naturais da APA da Fazendinha fica reservada, exclusivamente, aos moradores devidamente cadastrados pelo órgão responsável pela sua gestão, respeitando o Zoneamento Ambiental e Plano de Manejo da unidade.

Art. 5º. A APA da Fazendinha será gerenciada por um Conselho, presidido pelo órgão responsável pela sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, a ser instituído com o apoio do Órgão Estadual do Meio Ambiente, conforme dispuser no instrumento próprio a ser emanado pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 6º. A APA da Fazendinha será administrada pelo Órgão Estadual do meio Ambiente, com a colaboração de instituições estaduais, federais e municipais afins, de organizações da sociedade civil locais e da população residente.

Parágrafo único. A administração e o gerenciamento da APA da Fazendinha deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

a) planejamento participativo e integrado;

b) promoção da qualidade de vida e bem estar da população residente;

c) proteção da diversidade biológica;

d) sustentabilidade dos recursos naturais;

Art. 7º. Visando alcançar os objetivos da presente Lei, o Governo do Estado do Amapá poderá firmar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, sem prejuízo de suas competências.

Art. 8º. A implantação de atividades que envolvam infraestrutura física no interior da APA da Fazendinha, além do cumprimento das normas estaduais e municipais cabíveis, dependerá de licenciamento prévio do Órgão Estadual do Meio Ambiente, que somente poderá concedê-lo após ouvido o Conselho.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto (N) nº 020, de 14 de dezembro de 1984.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Macapá-AP, 31 de dezembro de 2004.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador