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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0007/05-AL.

LEI Nº. 1.417, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4644, de 21.12.2009

Autor: Deputado Joel Banha

Dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo, no limite de sua competência, aplicará sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja, ou atente contra os direitos de qualquer indivíduo, em razão de sua orientação sexual.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se discriminação, coação e atentado contra os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidadora ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II - proibir o ingresso e/ou permanência em qualquer ambiente, estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em Lei;

IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

V - preterir, sobretaxar ou impedir locação, compra, aquisição, arredamento ou empréstimo de bens móveis de qualquer finalidade;

VI - praticar o empregador (a), ou preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função de orientação sexual do empregado (a);

VII - inibir ou proibir a admissão ou acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do cidadão (ã);

Art. 3º. São passíveis de punição o (a) cidadão (ã), inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.

Art. 4º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá inicio mediante:

I - reclamação do ofendido;

II - Ato ou oficio da autoridade competente;

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Art. 5º. O cidadão discriminado por sua orientação sexual poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e dos direito humanos.

§ 1º A denúncia devera ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se na forma da Lei, o sigilo do denunciante.

Art. 6º. A pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, dirigente preposto ou empregado, no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no artigo 2º desta Lei fica sujeita às seguintes penalidades:

I advertência;

II - suspensão da licença estadual para o funcionamento por 30 (trinta) dias;

III - inabilitação para o acesso a crédito estadual;

IV - rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

V - inabilitação para o recebimento da isenção, remissão, anistia ou qualquer outro beneficio da natureza tributária.

§ 1º As penas mencionadas no inciso V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma prevista em lei.

§ 2º Quando for imposta a pena prevista no inciso III deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua suspensão e funcionamento, comunicando-se igualmente a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Art. 7º. Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções, por ação ou omissão, deixaram de cumprir os dispositivos da presente Lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do estatuto dos servidores públicos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a serem apuradas pelo órgão competente.

Art. 8º. O poder público promoverá a divulgação desta Lei para conhecimento de todos os cidadãos.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de dezembro de 2009.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente