ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/95-AL

LEI Nº 0242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1216, de 14.12.1995

Autor: Deputado Fran Júnior

Dispõe sobre a Criação, Estruturação, Organização e Regimento Interno do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 8º, do Art. 107, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I
Das características do Instituto e seus Fins

SEÇÃO I
Da Natureza, Sede e Foro

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, passando a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Interno, planos de ação e demais atos a serem baixados pelos diversos órgãos competentes que comporão sua administração.

Parágrafo único. O Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa terá como sede de suas atribuições o Edifício da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

SEÇÃO II
Da Finalidade

Art. 2º Ao Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa é deferido o planejamento, execução e Coordenação da política de seguridade social destinada à cobertura dos Deputados Estaduais.

Parágrafo único. A política a que se refere este artigo estender-se-á aos beneficiários dos segurados estabelecidos neste estatuto e disposições regulamentares à espécie.

Art. 3º O Estatuto do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá disciplinará o seu regime social, objetivando a concessão dos seguintes benefícios:

I - Aos Assegurados:

a) assistência à Saúde;

b) assistência Social;

c) auxílio Natalidade.

II - Aos Beneficiários:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) auxílio Reclusão.

Art. A Instituição de novas modalidades de benefícios ou a modificação dos previstos nesta Lei operar-se-ão sempre, através de planos previamente aprovados pela Assembléia, com indicação precisa da contribuição específica que possibilite a competente receita.

CAPÍTULO II
Dos Assegurados e suas inscrições

SEÇÃO ÚNICA
Dos Segurados

Art. 5º São segurados obrigatórios do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, todos os Deputados Estaduais e os que no futuro forem eleitos e quando em exercício os suplentes de Deputado, independente de idade e de exame de saúde.

Art. 6º São segurados facultativos do Instituto de Previdência da Assembléia, os Ex-Deputados Estaduais que continuarem como filiados ao Instituto de Previdência.

Art. 7º A carência para a concessão de pensão é de oito anos de contribuição.

Art. 8º O Segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de oito anos consecutivos poderá continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao dobro do que contribuem os segurados obrigatórios, até completar o período de carência, devendo estas contribuições integrais sofrerem os reajustes proporcionais à majoração do valor base do cálculo.

Parágrafo único. O prazo para habilitação à continuidade da contribuição do dia imediato ao fim do mandato ou exercício do mandato.

Art. 9º Ao Segurado que desistir de contribuir com o restante da carência, que cancelar ou tiver cancelado a sua inscrição, não serão restituídas as contribuições efetivadas, podendo, no entanto atualizar a dívida e continuar inscrito no Instituto.

Parágrafo único. Perderá a qualidade de segurado aquele que deixar de pagar as contribuições durante seis meses.

CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
Dos Deputados

Art. 10. São considerados dependentes dos Segurados:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de idade ou inválido;

II - Os filhos quando estudantes de curso superior até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

III - O menor de idade que mediante autorização judicial, viver sob guarda e sustento do segurado e devidamente inscrito como dependente;

IV - O menor de idade que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;

V - O enteado;

VI - O pai inválido ou a mãe;

VII - Os irmãos menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos;

§ 1º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de conformidade com o disposto no § 3º Art. 226 da Constituição Federal.

§ Para efeito de dependência econômica, a invalidez só será considerada quando comprovada mediante laudo médico.

§ O contribuinte solteiro, separado, divorciado ou viúvo, poderá destinar metade da pensão à pessoa que constituir beneficiário especial distinto das pessoas já classificadas, desde que satisfaça as condições exigidas para o seu título.

Art. 11. Perderá a qualidade de dependente:

I - O cônjuge, quando cessar a sociedade conjugal, ocorrendo a dispensa da obrigação da pensão alimentícia;

II - Os que completarem 21 (vinte e um) anos, salvo o caso de invalidez ou se universitário;

III - O inválido, quando cessar a invalidez;

IV - O dependente do sexo feminino, ocorrendo matrimônio ou concubinato;

V - Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, para os universitários ou concluir, fechar matrícula ou abandonar o curso superior;

VI - A companheira ou companheiro quando cessar a posse do estado de casado;

VII - Quando ocorrer o falecimento do beneficiário.

CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
SEÇÃO ÚNICA
Dos Benefícios em Geral

Art. 12. Serão concedidos aos contribuintes do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa, os seguintes benefícios:

a) Pensão aos Ex-Deputados Estaduais que tiverem contribuído, no mínimo 8 (oito) anos de mandato com efetiva contribuição ao Instituto, ressalvado o caso de perda de mandato, invalidez causada por acidente ou moléstia adquirida no exercício do mandato.

I - Para efeito de cálculo da pensão de Ex-Deputados serão considerados os valores percebidos a título de subsídio, representação e auxílio moradia.

II - A pensão será concedida à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por ano de contribuição.

III - Para a concessão deste benefício o segurado terá que comprovar no mínimo 8 (oito) anos de mandato na data do requerimento de solicitação do benefício.

b) Pensão em caso de implemento definido por falecimento, doença grave ou invalidez permanente, observado o disposto no Art. 348, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Estadual.

c) Pensão em caso de falecimento, invalidez permanente ou doença incurável, proporcional ao tempo de contribuição.

d) Auxílio Funeral, no caso de morte do contribuinte ou pensionista, no valor correspondente a um mês de subsídios fixos, pagos à pessoa que houver custeado as despesas do funeral, desde que qualquer entidade pública não haja custeado ou dado auxílio idêntico.

e) À habilitação para o recebimento do auxílio funeral, será considerado o prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data do óbito.

Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo serviço, o exercício de cargos eletivos.

Art. 13. É permitida a acumulação da Pensão do Instituto da Assembléia com pensão e proventos de qualquer natureza.

Art. 14. No caso do falecimento da viúva ou viúvo, companheira ou companheiro, a pensão que tinha direito será extinta, revertendo em favor do outro dependente e, se não existir, dos filhos do respectivo segurado,  menores de 21 (vinte e um) anos de idade, se não existirem, a seus descendentes.

Art. 15. A pensão devida a partir da publicação da pensão, do dia imediato ao óbito, do término do mandato ou de seu exercício, e o prazo para requerê-la é de 12 (doze) meses após o fato gerador, de seu direito.

Art. 16. Sempre que o beneficiário esteja investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou de Prefeito Municipal, perderá o direito do recebimento de pensão que será restabelecida após o término do mandato.

TÍTULO II
Dos Recursos 

CAPÍTULO I
Das Receitas

Art. 17. A receita do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, constituir-se-á das contribuições dos associados e das seguintes rendas:

a) Contribuição dos associados até o limite de 8% (oito por cento) incidente sobre o que percebe a título de subsídio, representação e auxílio moradia, descontados em folha;

b) Contribuição da Assembléia Legislativa correspondente a 8% (oito por cento) do valor dos subsídios, representação e auxílio moradia;

c) Contribuição de pensionista, incidente sobre o valor da pensão percebida no percentual de 8% (oito por cento) descontada no ato do recebimento do beneficio;

d) Juros, multas e lucros auferidos pelo Instituto;

e) Rendas das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, e doações, legados, auxílios e subvenções.

Art. 18. Todas as contribuições e rendas serão recolhidas ao Banco do Estado do Amapá S/A, em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos da presente Lei.

§ 1º O Presidente do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa fará publicar no Diário Oficial, mensalmente, os balancetes e anualmente, o balanço geral do Instituto, que os assinará juntamente com o tesouro.

§ 2º No caso do Instituto não apresentar renda suficiente para atender os pagamentos dos benefícios a que está obrigado, fica a Assembléia Legislativa autorizada a incluir no seu orçamento os recursos necessários à complementação dos encargos do Instituto.

§ Ocorrendo o motivo da força maior impeditiva do pagamento das contribuições da Assembléia Legislativa, dos Deputados e Pensionistas, o Governador do Estado do Amapá sub-rogar-se-á nas obrigações do pagamento das respectivas contribuições, sendo a dotação necessária consignada no Orçamento do Governo do Estado.

Art. 19. Aos Deputados Estaduais serão permitidas as contribuições correspondentes ao início do mandato até o mês de instituição obrigatória da contribuição,  calculadas na base da remuneração vigente na época, podendo as referidas contribuições serem pagas de uma só vez ou parceladas, até 24 (vinte e quatro) meses, a requerimento do interessado, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, contando-se esse tempo para efeito da percepção dos benefícios consignados no Art. 12 desta Lei.

Art. 20. A pensão será sempre atualizada pela tabela de subsídios, representação e auxílio moradia em vigor, inclusive quanto aos beneficiários.

TÍTULO III
CAPÍTULO I
Da Organização 

SEÇÃO I
Da Administração

Art. 21. A administração do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa será constituída: de Assembléia Geral composta de associados, um Conselho deliberativo composto de 4 (quatro) membros e igual número de suplentes, integrados por Deputados Estaduais titulares; um Presidente eleito dentre os Deputados ou Ex-Deputados Estaduais, para um mandato de 02 (dois) anos e um tesoureiro de livre escolha do Presidente, entre os Deputados Estaduais titulares.

SEÇÃO II
Da escolha dos membros da Administração

Art. 22. Compete:

I - Aos Deputados titulares eleger o Presidente e o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia;

II - Ao Presidente eleito, a escolha do tesoureiro do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa, entre os Deputados Estaduais titulares.

Art. 23. A eleição dos componentes da Administração do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa para o primeiro mandato será realizada até 60 (sessenta dias) após a publicação da Lei de criação do referido Instituto, para o mandato que se encerrará no final da Legislatura.

Parágrafo único. Para os mandatos subseqüentes à eleição a que se refere o caput do artigo anterior, dar-se-á no primeiro dia de março e do primeiro e do terceiro ano de cada legislatura, independentemente de convocação, no Edifício Sede da Assembléia Legislativa, independentemente de “quorum”, quando serão eleitos o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo e seus suplentes.

Art. 24. O mandato dos membros da administração do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa é de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo processo eletivo.

Art. 25. Na hipótese de impedimento da realização das eleições dentro do prazo estipulado nesta Lei, ficam automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente, dos Conselheiros e do Tesoureiro, até que seja possível a realização da nova eleição.

Art. 26. Os cargos eletivos exercidos pelos membros da administração do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa não serão remunerados. 

SEÇÃO III
Da Presidência

Art. 27. No caso de falta ou impedimento do Presidente, a Presidência será exercida pelo mais idoso do Conselho Deliberativo.

§ 1º O impedimento do Presidente por período superior a 120 (cento e vinte) dias implicará na vacância do cargo.

§ 2º No caso de vacância do cargo de Presidente, deverá realizar-se eleição dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência de vaga, cabendo ao Conselho Deliberativo eleger, dentre seus membros, o substituto para o período restante.

§ 3º A eleição de que trata o § 2º deste artigo não será realizada se a vaga ocorrer a menos de 4 (quatro) meses do final do mandato, caso em que o membro mais idoso do Conselho Deliberativo assumirá a Presidência, em caráter definitivo, até o final do biênio.

Art. 28. Compete ao Presidente do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa.

I - Superintender todos os negócios do Instituto;

II - Presidir as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voto e ao desempate quando for o caso;

III - Promover a execução dos atos e negócios do Instituto, deles prestando contas ao Conselho Deliberativo;

IV - Convocar suplente de Conselheiro no caso de renúncia ou impedimento do titular;

V - Prestar contas da administração;

VI - Representar o Instituto em Juízo ou fora dele;

VII - Visar cheques e demais documentos de pagamentos emitidos pelo Tesoureiro;

VIII - Nomear o Tesoureiro do Instituto;

IX - Aplicar os recursos financeiros disponíveis do Instituto com anuência dos membros do Conselho Deliberativo.

X - Requisitar ao Presidente da Assembleia os servidores necessários ao funcionamento do Instituto, sem ônus para este.

SEÇÃO IV
Do Conselho Deliberativo

Art. 29. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 30. Compete ao Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa:

I - Fiscalizar a administração;

II - Votar o orçamento do Instituto;

III - Aprovar as contas;

IV - Autorizar o Presidente a realizar operações de crédito, adquirir e alienar bens;

V - Examinar e julgar todos os processos referentes aos assegurados, seus dependentes, e da admissão no quadro;

VI - Julgar os recursos interpostos contra os atos do Presidente;

VII - Resolver todos os assuntos de interesse do Instituto não afetos à competência do Presidente;

VIII - Baixar o Regulamento Geral do Instituto;

IX - Autorizar a aplicação, em inversões dos recursos financeiros disponíveis do Instituto;

X - Julgar os casos omissos.

SEÇÃO V
Da Tesouraria

Art. 31. Ao Tesoureiro, de livre escolha e nomeação do Presidente, entre os Deputados Estaduais titulares, compete:

I - A escrituração e a guarda dos livros da Ata e Contabilidade do Instituto;

II - Assinar conjuntamente com o Presidente, os cheques, balanços e balancetes do Instituto;

III - Prestar informações sobre a Receita e a Despesa do Instituto;

IV - Proceder ao pagamento dos pensionistas e outros credores, na forma da Lei.

SEÇÃO VI
Da Assembléia Geral

Art. 32. A Assembléia Geral, constituída pelos segurados do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa, reunir-se-á, ordinariamente, independente de convocação, no primeiro dia de março para:

I - Anualmente, tomar conhecimento do relatório do Presidente e deliberar sobre os casos omissos;

II - No primeiro e terceiro ano de cada Legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente do Instituto;

§ 1º As Assembléias Gerais do Instituto realizar-se-ão no Edifício da Assembléia Legislativa.

§ 2º Havendo motivo grave e urgente, a Assembléia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, em qualquer época, convocada pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo ou por 1/3 (um três avos) dos segurados.

III - Deliberar sobre assuntos de interesse do Instituto, não compreendidos na área de competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.

SEÇÃO VII
Da INFRAESTRUTURA Administrativa

do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa

Art. 33. Junto à Presidência do Instituto funcionarão uma Assessoria e uma Secretaria Executiva, com atribuições e Constituição previstas em Resolução do Conselho Deliberativo.

Art. 34. O Presidente da Assembléia Legislativa colocará à disposição do Instituto as instalações, o mobiliário, o material e o pessoal necessário ao seu funcionamento.

Art. 35. O Presidente do Instituto não poderá admitir funcionários, a qualquer título, além dos que forem requisitados na forma desta Lei.

CAPÍTULO II
Das Medidas de Natureza Financeira e Contábil

Art. 36. Fica o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa autorizado a conceder, mediante consignação em folha e garantia suplementares, empréstimos aos seus segurados obrigatórios e facultativos que recebam dos cofres do Poder Legislativo e aos seus pensionistas, de acordo com as normas estabelecidas em Resolução do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o artigo anterior se estendem aos servidores do Quadro Permanente da Assembléia Legislativa, mediante consignação em folha de pagamento e de acordo com as normas estabelecidas em Resolução do Conselho Deliberativo.

Art. 37. Os recursos disponíveis do Instituto poderão ser aplicados em investimentos por deliberação do Presidente, autorizado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. O saldo da Conta de que trata o artigo anterior, após deduzido o valor da folha de pagamento dos pensionistas, poderá ser aplicado em instituições oficiais ou destinados a empréstimos ao segurado.

Art. 38. Deverão ser levantados e postos à disposição dos segurados:

I - Mensalmente: balancete patrimonial e demonstrativo da receita e despesa;

II - Anualmente: balanço patrimonial, ao final do exercício financeiro.

Parágrafo único. O Presidente da Assembléia Legislativa fará publicar tais instrumentos de controle do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa no Diário Oficial do Estado.

Art. 39. Os bens, negócios, rendas, atos e serviços do Instituto, estão isentos de imposto e taxas de quaisquer espécie.

Art. 40. O pagamento aos segurados e outros credores deverá ser feito em cheque nominal, ordem de crédito ou ordem de pagamento, visados pelo Presidente.

CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Transitórias

Art. 41. Todo e qualquer expediente endereçado a este Instituto, deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Instituto ficará isento de responsabilidade em caso de não cumprimento do presente artigo.

Art. 42. O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa expedirá Resolução destinada a regulamentar a execução da presente Lei.

Art. 43. Aos Deputados eleitos na primeira legislatura, será permitida a contribuição das parcelas relativas ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1995.

Parágrafo único. As contribuições a que se refere o caput deste artigo, serão acrescidas de juros e correção monetária, nos mesmos índices e nas mesmas bases estabelecidas pela legislação federal, podendo ser pagas de uma só vez ou parceladamente, cujo número de parcelas será estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Instituto.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 29 de novembro de 1995.

Deputado JULIO MIRANDA

Presidente