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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0021/05-GEA

LEI Nº 0920, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3585, de 18/08/2005

Autor: Poder Executivo

Altera o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, criado pela Lei Estadual nº 0039 de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, dotado de autonomia, financeira e contábil e de caráter rotativo, a ser administrado por estabelecimentos bancários oficiais, de acordo com o disposto no inciso II e no § 1º do art. 41, das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição do Estado Amapá.

Art. 2º O Fundo que trata a presente Lei tem por objetivo, promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, extrativistas vegetais, agroindustriais, pesca artesanal e aquicultura, a partir dos seguintes instrumentos:

I - infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;

II - fomento à produção;

III - crédito; e

IV - apoio às instituições representativas da produção familiar rural.

Art. 3º Compete às instituições financeiras oficiais, na condição de administradores do Fundo, manter o controle e o acompanhamento da aplicação dos recursos, efetuando os registros contábeis necessários.

§ 1º A instituição financeira administradora do Fundo fará jus à remuneração, a título de taxa de administração, calculada sobre o patrimônio do Fundo, apurada no final de cada mês, que será definida de acordo com as taxas praticadas em mercado, observadas as regras definidas pelo Banco Central.

§ 2º As operações do Fundo serão realizadas sob a linha de ação na Assistência Financeira a projetos, com recursos financeiros não reembolsáveis para o setor público, para apoio às instituições representativas da produção familiar rural e empréstimos agrícolas ao setor privado, desembolsados conforme cronograma aprovado pelo seu Conselho Diretor, em condições, custos e prazos previstos em Regulamento Geral.

§ 3º O prejuízo decorrente das operações de créditos que, a despeito de ações administrativas e judiciais promovidas, venham a enquadrar-se como de difícil recuperação ou de liquidação duvidosa, nos termos das normas bancárias vigentes, será absorvido integralmente pelo Fundo.

Art. 4º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP:

I - os de origem orçamentária do Estado do Amapá, em valor nunca inferior a 2% (dois por cento) do produto da arrecadação da receita própria;

II - os encargos financeiros oriundos de empréstimos concedidos e os rendimentos de aplicação financeira de seus recursos; e

III - outras dotações ou contribuição destinadas ao Fundo, por pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras. 

Art. 5º Os percentuais de distribuições do total dos recursos disponibilizados para financiamento não reembolsáveis e reembolsáveis serão definidos no Regulamento Geral do Fundo.

Art. 6º As normas e os procedimentos operacionais de aplicação dos recursos do Fundo, para atingir seus objetivos, dispostos no artigo 2º, serão definidos em seu Regulamento Geral.

Art. 7º O saldo positivo do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 8º O Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá – FRAP, terá um Conselho Diretor, devendo ser auxiliado por uma Secretaria Executiva.

Parágrafo único. A competência e as atribuições do Conselho Diretor e da Secretaria Executiva do Fundo serão definidas no seu Regulamento Geral.

Art. 9º Para atender às necessidades de funcionamento do Fundo serão criadas Câmaras Técnicas de apoio às decisões do Conselho Diretor.

Art. 10. Os recursos orçamentários definidos no inciso I, do artigo 4º desta Lei, serão liberados, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, na forma do Decreto nº 0048, de 17 de janeiro de 1992.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro informará, mensalmente, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento - SEAF e aos administradores do Fundo, a soma de arrecadação das receitas próprias, bem como a previsão da data de cada liberação.

Art. 11. É vedado qualquer financiamento com recursos do Fundo a pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem inadimplentes com o Fisco Estadual ou com os administradores do Fundo.

Art. 12. A fiscalização da gestão do Fundo será efetuada pelo Conselho Diretor e, na forma do artigo 111 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 13. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Lei, através de ato normativo, publicará as mudanças e procedimentos necessários à regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de agosto de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador