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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0036/06-GEA

LEI Nº. 1060, DE 10 DE JANEIRO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3922, de 10.01.2007

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO l

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

l - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

11-0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÂO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2°. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.657.506.598,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seg desdobramento:

                                                                                                                           R$ 1.00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 


 

RECURSOS

RECURSOS DE

 


 

DO

OUTRAS

TOTAL



TESOURO

FONTES

 


1 - RECEITAS CORRENTES

 

1.700.495.980

 

103.624.800

 

1.804.120.780

 


Receita Tributária

 

275.194.895

 

83.842

 

275.278.737

 


Receitas de Contribuições

 

 

 

36.694.931

 

36.694.931

 


Receita Patrimonial

 

8.238.345

 

50.837.605

 

59.075.950

 


Receita Agropecuária

 

 

 

270.684

 

270.684

 


Receita Industria)

 

 

 

121.831

 

121.831

 


Receita de Serviços

 

 

 

821.887

 

821.887

 


Transferências Correntes

 

1.409.380.761

 

2.110.562

 

1.411.491.323

 


Outras Receitas Correntes

 

7.681.979

 

12.683.458

 

20.365.437

 


2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

35.513.784

 

16.948.242

 

52.462.026

 


Operações de Crédito

 

20.900.431

 

16.421.767

 

37.322.108

 


Alienação de Bens

 

193.780

 

 

 

193-780

 


Transferências de Capital

 

14.419.573

 

526-475

 

14.946.048

 


3 - RECEITA CORRENTE INTRA-

 


ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

649.761

 

649.761

 


Receitas de Serviços

 

 

 

649.761

 

649.761

 


4 - DEDUÇÕES DA RECEITA

 

-199.725.969

 

 

 

-199.725.969

 



CORRENTE

 

 

 

 

 

 

 


Dedução para FUNDEF da

 

-199.725.969

 

 

 

-199.725.969

 


Receita de Transferências Correntes

 

 

 

 

 

 

 


RECEITA TOTAL

 

1.536.283.795

 

121.222.803

 

1.657.506.598

 


Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 1.657.506.589,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, quinhentos e seis .`mil, quinhentos e noventa e oito reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.305.472.871,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 352.033-727,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, trinta e três mil, setecentos e vinte e sete reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, fundação, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

R$1,00

R$1,00

l - DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA

 

1.536.283.795

1 - RECURSOS DO TESOURO DE ESTADO

 

 

- Despesas Correntes

1.341.820.286

 

- Despesas de Capital

180.475.674

 

- Reserva de Contingência

13.987.835

 

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES

 

121.222.803 

- Despesas Correntes

23.279.992

 

- Despesas de Capital

13.291.191

 

- Reserva Orçamentaria do RPPS

84.651.620

 

DESPESA TOTAL

 

1.657.506.598

II - DESPESA POR ÓRGÃO

 

 

1 - ORÇAMENTO FISCAL

 

1.305.472.871

1.1 - Poder Legislativo

100.935.159

 

- Assembleia Legislativa

 

67,868.595

- Tribunal de Contas

 

33.066.564

1.2 - Poder Judiciário

 

85.895.797

- Tribunal de Justiça

 

85.895.797

1.3 - Ministério Público

 

46.293.189

- Procuradoria Geral de Justiça

 

46.293.189

1.4 - Poder Executivo

 

1.072.348.726

Secretaria Especial de Govenadoria, Coord. Política e Institucional

 

 

13.822.644

Gabinete do Governador

 

2.520.000

Procuradoria Geral do Estado

 

735.000

Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília

 

630.000

Secretaria de Estado da Comunicação

 

8.799.000

- Rádio Difusora de Macapá

 

613.644

Gabinete do Vice-Govemador

 

525.000

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão

 

488.806.718

Secretaria de Estado da Administração

 

309.907.981

- Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -"Super Fácil"

 

2.050.000

- Escola de Administração Pública do Amapá

 

1.072.812

Secretaria da Receita Estadual

 

2.520.000

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro

 

145.987.566

Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado

 

2.577.604

Agência de Desenvolvimento do Amapá

 

23.010.755

Auditoria Geral do Estado

 

420.000

Ouvidoria Geral do Estado

 

210.000

Centro de Apoio à Coordenação Setorial

 

1.050.000

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra Estrutura

 

 

118.306.488 

 

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

51.938.596

- Departamento Estadual de Trânsito

 

2.625.000

- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá

 

 

210.000 

Secretaria de Estado do Transporte

 

63.532.892 

 

 

 

Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico

 

 

43.564.047

Secretaria de Estado da Indústria. Comércio e Mineração

 

2.205.00 

- Junta Comercial do Amapá

 

465.874

- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá

 

910.899

Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento

 

 

6.825.000

- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá

 

2.449.332

- Instituto de Terras do Estado do Amapá

 

1.611.877

- Agenda de Pesca do Amapá

 

630.000

- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá

 

 

922.947

- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá

 

5.653.846

Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo

 

5.243.810

- Fundo de Apoio Ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato

 

 

1.978.846

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

 

1.050.000

- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá

 

 

3.973.878

- Universidade Estadual do Amapá

 

5.075.000

- Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica

 

472.500

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

 

1.575.000

- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente

 

262.519

Secretaria de Estado do Turismo

 

2.257.719

 

 

 

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

 

363.276.012

Secretaria de Estado da Educação

 

188.461.159

- Fundação Estadual de Cultura do Amapá

 

4.118.006

- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério

 

167.385.147

Secretaria de Estado do Desporto e Lazer

 

2.198.700

- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá

 

273.000

Defensoria Pública do Estado

 

840.000

 

 

 

Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Defesa Social

 

 

30.584.982

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

 

8.813.110

- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá

 

420.000

- Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá


8.505.000

- Fundo de Reeauipamento Policial


105.000

Policia Militar

 

4.410.000

Polícia Civil do Estado do Amapá

 

3.150.000

Corpo de Bombeiros Militar


3.102.764

- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros


189.108

Polícia Técnico-Científica


1,890.000

Reserva de Contingência

 

13.987.835

2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL                                             352.033.727

2.1 - Poder Executivo

 

352.033.727

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão

 

99.516.620

Secretaria de Estado da Administração

99.516.620

- Amapá Previdência

99.516.620

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

 

252.517.107

Secretaria de Estado de Saúde

212.054.254

- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá

139.363

- Laboratório Central de Saúde Publica do Amapá

110.800

- Fundo Estadual de Saúde

211.804.091

Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social

 

3.255.000

- Fundação da Criança e do Adolescente

2.382.361

- Fundo de Assistência Social

34.683.742

- Fundo da Criançae do Adolescente


141.750

DESPESA TOTAL                                                                                                   1.657.506.598

§ 1° integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.

§ 2° Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas á transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 133.832.402,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois mil reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

I – RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO                                                                          9.791.251

II – RECURSOS PRÓPRIOS                                                                                             124.041.151

TOTAL                                                                                                                            133.832.402

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7°. As dotações orçamentarias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2006.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 40% (quarenta pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.

2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.

3 - Transferências de recursos provenientes de Convénios.

4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

5 - Suplementar dotações orçamentarias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III. do § 1°, do art. 43. da Lei n°. 4.320. de 17 de março de 1964.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9°. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.

§ 1° Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°. 4.320, de 17/03/64.

§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2007.

Macapá - AP, 10 de janeiro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador