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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n. º 0131/07-AL

LEI Nº. 1199, DE 25 DE MARÇO DE 2008.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4214, de 25.03.08

Autor: Deputado MOISÉS SOUZA

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Produção de Frutos de Açaí por meio de manejo de populações nativas e plantio irrigado em terra firme, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Programa de Produção de Frutos de Açaí, a ser executado por:

I - sistema de manejo de populações nativas, e;

II - sistema de plantio irrigado em terra firme.

Art. 2º. O Programa de Produção de Frutos de Açaí se destina à melhoria da qualidade de vida dos agricultores e familiares do Estado e ao suprimento da demanda interna de frutos para a produção de polpa do Estado, com produção no período de entressafra, aumento da produtividade de frutos, recuperação de áreas degradadas e de assentamentos, bem com ao desenvolvimento da agricultura familiar.

Art. 3º. O Poder Executivo deve elaborar políticas públicas, através de seus órgãos e entidades, para efetivar ações do Programa de Produção de Frutos de Açaí.

Art. 4ª. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver programas de financiamento a produtores regionais, que deverão atender a exigências estabelecidas pelos Agentes de Financiamento do Estado e seguir recomendações sobre o Manejo de Povoamentos nativos de Açaí.

Art. 5º. Devem ser elaborados projetos de manejo de povoamento nativos para a extração de frutos de açaí, bem com, projetos de plantio de açaí de terra firme irrigada para a extração de frutos para os produtores rurais, com o auxílio dos órgãos e entidades componentes da administração pública estadual.

Art. 6º. Os projetos de manejo de povoamento nativos e os de plantio de açaí de terra firme irrigado devem ser registrados no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis – IBAMA, e a condução destes projetos, produtos e subprodutos derivados do manejo devem seguir às regras normativas de âmbito federal e estadual vigentes.

Art. 7º. Compete aos produtores de açaí.

I - a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da mão-de-obra utilizada no manejo de açaí nativo, assim como, no plantio e colheita de frutos;

II - a responsabilidade pelo transporte dos produtos até os centros consumidores;

III - a realização de seguro rural para cada plantio de açaí.

Art. 8º. O Poder Executivo promoverá o levantamento da produção e o estabelecimento de estatística para a correção de rumos e para garantir a continuidade do manejo de açaí nativo e do plantio de açaí irrigado.

Art. 9º.  As sementes para a produção de mudas devem ser oriundas de variedades indicadas pela Embrapa Amazônia Oriental ou Embrapa Amapá.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o cadastro de produtores interessado no plantio de açaí irrigado, assim como, a fiscalização e o acompanhamento técnico dos povoamentos nativos manejados.

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a definir percentuais e destinar recursos orçamentários para financiar linhas de crédito agrícola para o desenvolvimento Rural do Estado do Amapá - FRAP, na forma de seu regulamento.

Art. 12. A organização administrativa para o desenvolvimento do Programa de Produção de Frutos de Açaí e sua regulamentação será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 25 de março de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador