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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0120/09-AL.

LEI Nº. 1.534, DE 21 DE MARÇO DE 2011.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4944, de 21/03/2011.

Autor: Deputado Paulo Jose

Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica instituído o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, destinado a dar agilidade e eficácia na busca de pessoas que tenham desaparecido no território do Estado.

Parágrafo único. Somente será cadastrada no Sistema  a pessoa cujo desaparecimento tenha sido registrado perante autoridade policial competente.

Art. 2º. O Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado do Amapá deverá conter nome, filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados como altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais característicos e outros, além de fotos, circunstâncias do desaparecimento e endereço de pessoas para contato.

Art. 3º. Os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a reservar espaços nas suas repartições, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou similares, contendo identificação, fotografia e dados das pessoas desaparecidas.

Art. 4º.  Os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação dos dados das pessoas desaparecidas.

Parágrafo único. O órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado destinará espaço para divulgação de fotos e dados de crianças desaparecidas.

Art. 5º.  A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá inserirá em sua página na internet fotos e dados de crianças desaparecidas, com atalhos para outras páginas que versem sobre o mesmo assunto.

Art. 6º.  Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, comunicarão à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, sob pena   de   responsabilidade,   dados   identificadores   de   pessoa desacompanhada que neles der entrada inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada, de se comunicar.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser feita no prazo de 12 (doze) horas, contado do momento da entrada do paciente no estabelecimento.

Art. 7º.  A autoridade policial do Estado que detiver ou encaminhar para tratamento ou assistência doente mental, indigente, criança ou adolescente abandonado ou autor de ato infracional comunicará imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, com dados identificadores da pessoa.

Art. 8º.  A entidade assistencial, pública ou privada, que receba e abrigue doente mental, indigente, criança ou adolescente abandonado ou autor de ato infracional enviará periodicamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública relatório dos dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada nesses estabelecimentos.

Parágrafo único. Deverá ser imediatamente comunicada a entrada, em estabelecimento assistencial de abrigo ou internação, de criança ou adolescente sem referências familiares, com dados ou fotos que possam ser divulgados na forma do art. 4°.

Art. 9º.  Identificado como motivo do desaparecimento de criança o abuso físico, psicológico ou sexual, ou a negligência, ocorridos no ambiente familiar, o núcleo familiar será encaminhado para assistência especializada, prestada por psicólogos, assistentes sociais e advogados, para acompanhamento psicológico e orientação jurídica sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre possíveis medidas judiciais cabíveis em caso de manutenção da violência.

Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.

Art. 11. Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de março de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador