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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0124/09-AL

LEI Nº 1457, de 02 DE MARÇO DE 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4690, de 02.03.2010

Autor: Deputado Paulo José

Dispõe sobre a disponibilidade de sanitários com acesso gratuito e adaptação às pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as edificações públicas ou privadas, destinadas ao uso público, devem dispor aos seus usuários de, pelo menos, 01 (um) sanitário com acesso gratuito e adaptado, de maneira a facilitar o uso por pessoas  portadoras de necessidades especiais ou com movbilidade reduzida.

Parágrafo único. Considerar-se-á entidade privada com finalidade pública, para os efeitos da presente Lei, as instituições bancárias, supermercados, galerias comerciais e shopping centers.

Art. 2°. Os sanitários gratuitos e adaptados devem ser previamente indicados e sinalizados, com o símbolo internacional de acesso.

Art. 3°. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias após a sua entrada em vigor.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de março de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador