Referente ao Projeto de Lei nº. 0095/10-AL.

LEI N. 1.515, 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4853, de 04/11/2010.

Autor: Deputado Jorge Amanajas.

Acrescenta e altera dispositivos e Anexos da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá , e dá outras providências.

O Presidente da AssemblEia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

II. Órgãos Singulares:

Presidência, Vice-Presidências e Secretarias da Mesa Diretora

 .............................................................................................

III. Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:

1. Nível I:

....................................................................................................................

g) Auditoria Geral

h) Consultoria Técnica

2. Nível II:

a) Coordenadoria Técnica das Comissões

b) Coordenadoria de Informática

c) Gabinete Militar

 ...................................................................................................................”

Art. 2º. O art. 3º da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

II. MESA DIRETORA:

a) PRESIDÊNCIA:

..............................................................................................................................

5. Auditoria Geral

5.1. Gabinete do Auditor Geral

5.2. Assessoria

6. Consultoria Técnica

7. Coordenadoria Técnica das Comissões

8. Coordenadoria de Informática:

8.1. Departamento de Desenvolvimento Tecnológico e Suporte Técnico  

9. Gabinete Militar:

9.1. Chefia do Gabinete Militar

9.1.1. Sub-Chefia do Gabinete Miliar

9.1.1.1. Ajudante de Ordem

9.1.1.1.1. Assessoria Militar

10. Comissão Permanente de Licitação

11. Departamentos

12. Divisões

...............................................................................................................”

Art. 3º. A Seção I, do Capítulo II, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

..........................................................................................

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS SINGULARES

Seção I

PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIAS E SECRETARIAS

Art. 6º.  A Presidência, as Vice-Presidências e as Secretarias da Mesa Diretora têm suas respectivas competências definidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único - As atribuições dos órgãos subordinados à Presidência, às Vice-Presidências e as Secretarias da Mesa Diretora, bem assim das unidades administrativas a eles vinculadas, são aquelas estabelecidas no Capítulo III deste Título e nas Seções I e II, do Capítulo II, do Título IV desta Lei.”

Art. 4º. Ficam acrescentadas as Subseções VII, e seu art. 15-A, e VIII, e seu art. 15-B, à Seção I/Nível I, do Capítulo III, do Título III da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

..........................................................................................

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

..........................................................................................

Seção I

Nível I

...........................................................................................

Subseção VII

Auditoria Geral

Art. 15-A. À Auditoria Geral, que tem como titular o Auditor Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, tem como atribuições supervisionar e controlar as atividades das áreas administrativa, financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa com vistas a garantir exatidão e fidelidade de registro de dados contábeis e informações, observadas as diretrizes em vigor; elaborar demonstrativos e relatórios e submetê-los ao conhecimento da Presidência, dando ciência das anormalidades detectadas e sugerindo medidas para a regularização; manifestar-se nos autos dos processos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, antes da homologação pela autoridade superior responsável, prestar o assessoramento técnico necessário aos demais órgãos da Assembleia Legislativa, além de desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - As unidades administrativas da Auditoria Geral possuem as seguintes atribuições:

I – Gabinete do Auditor Geral: ao qual compete a organização e controle dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão; acompanhamento e controle de processos; leitura, controle e classificação das publicações oficiais; elaboração de expedientes de rotina; agendamento de reuniões, entre outras atribuições inerentes às atividades do órgão.

II – Assessoria: a qual incumbe prestar assessoramento direto na execução das atribuições da Auditoria Geral.

Subseção VIII

Consultoria Técnica

Art. 15-B. A Consultoria Técnica incumbe prestar consultoria permanente à Mesa Diretora em questões de natureza administrativa, legislativa e política, respeitado o âmbito de sua competência institucional, manifestando-se, em especial, em questões de orçamento, controle e fiscalização financeira; acompanhamento de planos, programas e projetos de interesse das Comissões da Assembleia Legislativa, em matérias compatíveis com o âmbito de atuação de cada qual; assessorar o processamento técnico e operacional da programação do projeto do PPA, do projeto da LDO e do projeto da LOA, e das emendas apresentadas; elaborar nota técnica relacionada à matéria administrativa e legislativa; prestar assessoramento no exame das contas do Governador do Estado, no acompanhamento e avaliação dos Relatórios de Gestão Fiscal, dos Relatórios de Cumprimento de Metas Fiscais, nas matérias que tratam das ações do Executivo com indícios de irregularidades; fornecer subsídios técnicos aos membros da Mesa Diretora, bem assim fundamentar pronunciamentos que envolvam matéria de natureza técnica ou política.

Parágrafo único -  As atribuições definidas neste artigo são comuns, respeitadas suas correspondentes competências, à Presidência, às Vice-Presidências e às Secretarias, enquanto órgãos integrantes da Mesa Diretora, sendo os Consultores Técnicos indicados e nomeados pelo Presidente da Assembleia Legislativa.”

Art. 5º. O art. 19 da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Ao Gabinete Militar, chefiado por oficial superior (QOPMC) da Polícia Militar do Estado do Amapá, compete prestar assistência e assessoria na área militar, cumprindo também as funções de Oficial de Gabinete e de Ajudante de Ordem, além de outras próprias que lhe sejam solicitadas, mediante atuação das seguintes unidades.

I – Sub-Chefia do Gabinete Militar: tendo como titular um oficial superior (QOPMC) da Polícia Militar do Estado do Amapá, ao qual compete assessorar diretamente a Chefia do Gabinete Militar, ficando responsável pela disciplina e hierarquia do Gabinete, bem assim pela fiscalização e controle das atividades de Segurança Legislativa e Patrimonial, além de outras próprias que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

II – Ajudante de Ordem: tendo como titulares Oficiais subalternos (QOPMA) da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais incumbe representar o Chefe de Gabinete e cuidar do exato cumprimento das ordens da Presidência e da Chefia de Gabinete; organizar e fiscalizar o cumprimento das medidas de segurança dentro e fora das dependências da Assembleia Legislativa; recepcionar autoridades em visita à Assembleia Legislativa e exercer outras atribuições inerentes à natureza do órgão.

III – Assessor Militar: tendo como titulares praças da Polícia Militar do Estado do Amapá, aos quais compete a realização das diversas atividades inerentes ao Gabinete Militar, aí incluídas o controle da frequência e da escala de serviços, a expedição de documentos oficiais, a elaboração de relatórios de serviços, entre outras, sem prejuízo da realização de tarefas relacionas às atribuições do próprio Gabinete, bem assim a execução das tarefas de segurança legislativa, parlamentar e patrimonial.

Parágrafo único - O quantitativo de policiais militares lotados no Gabinete Militar e o detalhamento de suas respectivas atribuições observará, no que couber, as disposições da lei de organização da Polícia Militar do Estado do Amapá.”

Art. 6º. O art. 26 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º:

“Art. 26.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 1º Os cargos definidos na estrutura do Gabinete Militar, identificados pelo Símbolo 150, Referências CDNE-1 a 4, possuem natureza especial, em razão das atribuições que lhe são próprias, estando relacionados e quantificados no Anexo III.

§ 2º A Presidência da Comissão Permanente de Licitação constitui Função de Confiança, sendo gratificada, juntamente com os demais membros da CPL e o Pregoeiro, conforme fixado no Anexo VIII desta Lei.

Art. 7º. O art. 30 Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art.30.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 7º. As parcelas correspondentes aos subsídios e aos vencimentos básicos, fixadas nos Anexos desta Lei, serão atualizadas automaticamente sempre que houver necessidade de adequá-las ao salário mínimo vigente no país.”

Art. 8º. O art. 32 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art.. 32.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

§ 5º A gratificação prevista neste artigo incorporá-se à remuneração do servidor efetivo na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício no cargo de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.

§ 6º Quando mais de um cargo houver sido ocupado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a gratificação percebida no cargo ocupado por mais tempo.”

Art. 9º. O § 1º do art. 33 da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33.

...............................................................................................................................

§ 1º. Excetua-se da hipótese do inciso II o militar ocupante de cargo do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, Símbolo 150, Referências CDNE-1 a 4, aos quais se aplica, exclusivamente, a Gratificação de Atividade Militar - GAM, na forma fixada no Anexo III desta Lei.

............................................................................................................... ”  

Art. 10. Os Anexos II, III, e VII e VIII da Lei n.º 1.054, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar conforme abaixo:

ANEXO II

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 140   /   REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 4

ANEXO III

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO/REMUNERAÇÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

(DE NATUREZA ESPECIAL)

SÍMBOLO: 150

REFERÊNCIAS: CNDE-1 a 4

.................................................................................................................................

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 140

REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 4

ANEXO VIII

SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 11. Fica revogado o  art. 18 e seu parágrafo único da Lei n.º 1.054 de 12 de dezembro de 2006.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1 de novembro de 2010.

Macapá - AP, 03 de novembro de 2010.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente