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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0055/2011-AL

LEI Nº 1.887, DE 06 DE MAIO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5949, de 06.05.2015

Autor: Deputada Cristina Almeida

Institui a semana Estadual de Promoção do Hip-Hop e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Semana Estadual de Promoção do Hip-Hop no Estado do Amapá a ser realizada, anualmente, na segunda quinzena do mês de novembro.

Parágrafo único. A semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá.

Art. 2°. A Semana Estadual de Promoção do Hip-Hop deverá atender os seguintes objetivos:

I - Propagar a cultura hip-hop como ferramenta de integração e reintegração social dos jovens;

II - Promover maior visibilidade ao movimento hip-hop, buscando combater a discriminação do estereótipo dos componentes do segmento.

Art. 3°. A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de palestras, debates, oficinas culturais para a profissionalização de novos integrantes e outras atividades que visem promover o movimento hip-hop amapaense na busca de mecanismos para emprego e geração de renda, cultura e educação, esporte e lazer, combate a violência e o combate ao uso de drogas;

Art. 4°. Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os municípios e com as entidades organizadas da sociedade civil que desenvolvam atividades ou que propagam a cultura hip-hop, desde que estejam interessadas em participar das atividades.

Art. 5°. Para o cumprimento de suas ações e efetiva concretização dos objetivos propostos, contará com recursos orçamentados e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentarias necessárias.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de maio de 2015.

JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Governador em exercício