ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0069/11-AL

LEI Nº. 1.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5136, de 02/01/2012.

Autor: Deputada Marília Góes

Institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Amapá.

Art. 2°. A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, tem por finalidade dotar, permanentemente, a rede estadual de ensino, saúde, segurança pública e assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente, assim como, proceder aos devidos encaminhamentos à Rede de Proteção e de Responsabilização.

Art. 3°. A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, orienta-se pelos seguintes princípios:

l - Garantir a inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes;

II - Garantir ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;

III - Garantir observância integral às deliberações aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

IV - Garantir a proteçâo integral à criança e ao adolescente, como sujeitos de direitos e em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;

V - Reconhecer a família como lócus prioritário e irradiador de ações públicas;

VI - Reconhecer o Conselho Tutelar como instância legítima de proteção e defesa do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

VII - Garantir que a rede de ensino, a de saúde, a de segurança pública e de assistência social sejam locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 4°. A Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orienta-se pelos seguintes objetivos:

l - Dotar a rede pública de ensino, de saúde, de segurança pública e de assistência social de instrumentos permanentes, capazes de identificar indícios de todas as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente;

II - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência sexual contra a criança e o adolescente;

III - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos da criança e do adolescente;

IV - Contribuir com os demais entes públicos no combate a práticas de violência, abuso e de exploração sexual contra a criança e o adolescente;

V - Promover nas instituições públicas estaduais competentes um ambiente propício para o acolhimento de denúncias e notificações;

VI - Garantir a adoção de providências e encaminhamentos decorrentes das denúncias e notificações registradas;

VIl - Desenvolver ações intersetoriais voltadas à proteção das vítimas de violência, abuso e exploração sexual.

Art. 5°. São instrumentos da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:

I - Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, aqui definido como conjunto de informação, diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de mobilização, execução e avaliação que consubstancia, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

II - REDE ABRAÇA-ME - Rede de proteção, identificada como um conjunto de agentes institucionais governamentais e não governamentais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual de Prevenção, Identificação e Enfrentamento a Práticas de Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Ill - Protocolo de Atenção a Criança e ao Adolescente vítima de violência sexual do Estado do Amapá;

IV - Campanhas permanentes de mobilização para o enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

V - "Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente" - 18 de maio;

VI - Observatório de Violência Contra a Criança e o Adolescente - trata-se de um sistema informatizado de dados, com base em pesquisas, estudos e análises das características das violências praticadas contra crianças e adolescentes, analisando os efeitos e a extensão da violência, bem como os fatores de vulnerabilidade, subsidiando a formulação e avaliação das políticas públicas;

VII - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqui caracterizado como um instrumento institucional de caráter financeiro complementar, destinado a reunir e canalizar recursos para os objetivos desta política.

Art. 6°. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Violência Sexual - Tem significado amplo e se constitui ação caracterizada por atividades sexuais inapropriadas para a idade e o desenvolvimento sexual e psicossocial de uma pessoa, podendo atingir aspecto físico, psicológico ou moral;

II - Abuso Sexual - Ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente, com ou sem o consentimento da vítima, impondo-se pelo poder que exerce sobre a mesma, quer pela posição de autoridade, quer pela força física ou psicológica, ameaça, sedução e dominação;

III - Exploração Sexual - Ato ou jogo sexual em que o adulto utiliza a criança ou adolescente para fins de obter lucro ou qualquer outra forma de vantagem.

Art. 7°. Os princípios, objetivos, ações e serviços da Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, poderão ser estendidos para a rede privada de ensino, saúde e assistência social.

Art. 8°. Todos os órgãos públicos, especialmente da área de educação, saúde, esporte, assistência social e segurança pública, ficam obrigados a proceder à notificação aos órgãos públicos competentes para o recebimento da denúncia.

Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública Estadual no prazo de 90 dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de dezembro de 2011.

Deputado MOISÉS SOUZA

Presidente