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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº. 0168/11-AL

LEI Nº. 1.618, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5176, de 29/02/2012.

Autor: Deputado Zeze Nunes

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Centro Comunitário Maria Imaculada.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Centro Comunitário Maria Imaculada, sociedade de direito civil e privado sem vínculo público-partidário, nem fins lucrativos, nem prazo determinado de duração, integrado de sócios idôneos de ambos os sexos, tendo por finalidade a promoção social e educacional de crianças, jovens, adultos e idosos carentes, através da prática de solidariadade cristã.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 29 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador