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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-PGJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5.165, de 10/02/2012.

Autor: Ministério Publico

Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambos da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Ficam extintos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Jurídico - CDAM-06, constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008, e criados 18 (dezoito) cargos comissionados de Auxiliar de Promotoria de Justiça - CDAM-03, que passam a integrar o mencionado anexo.

Art. 2º.  Altera a tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo de Auxiliar Ministerial, constante do Anexo VII, mantendo as mesmas classes e padrões.

Art. 3º. Os valores fixados no anexo VII desta Lei gerarão efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Art. 4º.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, juntamente com o anexo referido no Art. 1º, que passa a viger com a respectiva alteração.

Macapá, 10 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

CARGO

NATUREZA

NÚMERO VAGAS

SÍMBOLO

 

DIRETOR-GERAL

 

01

CDAM – 07

 

ASSESSOR

TÉCNICO

07

CDAM – 06

PROCURADOR-GERAL

01

CDAM – 06

CORREGEDOR-GERAL

01

CDAM – 06

PROCURADOR DE JUSTIÇA

11

CDAM – 06

JURÍDICO

11

CDAM – 06

CONTROLE INTERNO

01

CDAM – 05

PROCEDIMENTOS CÍVEIS E CRIMINAIS 1º E 2º GRAUS

02

CDAM – 05

COMUNICAÇÃO

01

CDAM – 04

 

DIRETOR

DE

DEPARTAMENTO

APOIO ADMINISTRATIVO

01

CDAM – 05

RECURSOS HUMANOS

01

CDAM – 05

PLANEJAMENTO

01

CDAM – 05

FINANÇAS E CONTABILIDADE

01

CDAM – 05

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

01

CDAM – 05

 

 

 

DIRETOR

DE

DIVISÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIRETOR

DE

DIVISÃO

ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS

 

01

 

CDAM – 04

ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL

01

CDAM – 04

AUDITORIA DE CONTAS

01

CDAM – 04

MATERIAL E PATRIMÔNIO

01

CDAM – 04

SERVIÇOS GERAIS

01

CDAM – 04

TRANSPORTE

01

CDAM – 04

ENGENHARIA E ARQUITETURA

01

CDAM – 04

TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO

01

CDAM – 04

CADASTRO DE MEMBROS

01

CDAM – 04

CADASTRO DE SERVIDORES

01

CDAM – 04

FOLHA DE PAGAMENTO DE MEMBROS

01

CDAM – 04

FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES

01

CDAM – 04

ORÇAMENTO

01

CDAM – 04

PLANEJAMENTO

01

CDAM – 04

CONTABILIDADE

01

CDAM – 04

FINANÇAS

01

CDAM – 04

DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE

01

CDAM – 04

TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES

01

CDAM – 04

SUPORTE AO USUÁRIO

01

CDAM – 04

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

01

CDAM – 04

CERIMONIAL

01

CDAM – 04

CENTRAL DE INQUÉRITO

01

CDAM – 04

PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E CÍVEIS

01

CDAM – 04

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

01

CDAM – 04

 

 

SECRETÁRIO

PROCURADOR-GERAL

01

CDAM – 04

CORREGEDOR-GERAL

01

CDAM – 04

PROCURADOR DE JUSTIÇA

11

CDAM – 04

 

 

ASSESSOR

AUXILIAR DE PROCURADOR DE JUSTIÇA

11

CDAM – 03

AUXILIAR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA

18

CDAM - 03

CHEFE

GABINETE

06

CDAM – 05

SEGURANÇA

01

CDAM – 02

 

OFICIAL DE GABINETE

PROCURADOR-GERAL

01

CDAM – 03

CORREGEDOR-GERAL

01

CDAM – 03

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

11

CDAM - 02

 

AGENTE DE SEGURANÇA

PROCURADOR-GERAL

04

CDAM – 01

CORREGEDOR-GERAL

03

CDAM – 01

PROCURADOR DE JUSTIÇA

11

CDAM – 01

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSCICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO

QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

A

NF – 01

R$ 2.936,40

NF – 02

R$ 3.024,49

NF – 03

R$ 3.115,22

NF – 04

R$ 3.208,68

NF – 05

R$ 3.304,93

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

B

NF – 06

R$ 3.404,09

NF – 07

R$ 3.506,20

NF – 08

R$ 3.611,39

NF – 09

R$ 3.719,73

NF – 10

R$ 3.831,33

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

C

NF – 11

R$ 3.945,73

NF – 12

R$ 4.064,66

NF – 13

R$ 4.186,60

NF – 14

R$ 4.312,21

NF – 15

R$ 4.441,57

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

D

NF – 16

R$ 4.574,82

NF – 17

R$ 4.712,06

NF – 18

R$ 4.853,43

NF – 19

R$ 4.999,03

NF – 20

R$ 5.149,01

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

E

NF – 21

R$ 5.303,48

NF – 22

R$ 5.462,58

NF – 23

R$ 5.626,46

NF – 24

R$ 5.795,25

NF – 25

R$ 5.969,12

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

F

NF – 26

R$ 6.148,18

NF – 27

R$ 6.332,64

NF – 28

R$ 6.522,61

NF – 29

R$ 6.718,29

NF – 30

R$ 6.919,84

CLASSE

PADRÃO

Vencimento Básico

ESPECIAL

NF – 31

R$ 7.127,44

NF – 32

R$ 7.341,25

NF – 33

R$ 7.561,50

NF – 34

R$ 7.788,33

NF – 35

R$ 8.021,98