Referente ao Projeto de Lei nº. 0030/12-AL.

LEI Nº 1.654, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012.

Autor: Deputado Kaká Barbosa

Considera de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração - CONSEG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica considerado de interesse público no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração - CONSEG, sociedade civil sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Rua São Francisco de Assis, nº S/N, Distrito do Coração, no Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ nº 08.617.549/0001-31, de acordo com o disposto na Lei nº 0496, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 29 de março de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador