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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0073/2012-AL

LEI N.º 1828, DE 13 DE MAIO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5710, de 13.05.2014

Autor: Deputado Charles Marques

Dispõe sobre o registro compulsório, obrigatoriedade e encaminhamento à delegacia mais próxima e/ou específica da mulher nos casos latentes de violência sofrida por mulheres atendidas nas Unidades de Pronto Atendimento (urgência e emergência) no âmbito do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, o procedimento do Registro Compulsório, Obrigatoriedade e Encaminhamento à Delegacia mais próxima e/ou específica da mulher nos casos latentes de violência sofrida por mulheres atendidas nas Unidades de Pronto Atendimento (urgência e emergência) no âmbito do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O procedimento de que trata esta Lei torna-se obrigatório em todas as instituições de saúde públicas ou privadas, que prestam atendimento de urgência e emergência no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 2º. As unidades de Pronto Atendimento (urgência e emergência) no Estado devem preencher o Formulário Oficial de Registro de Violência contra a Mulher (FORVM) com dados e diagnósticos da vítima, em duas vias, sendo que uma via ficará no arquivo da Unidade de Pronto Atendimento e a outra, obrigatoriamente será encaminhada dentro de 24 horas à delegacia mais próxima e/ou específica da mulher.

Parágrafo único. As unidades de pronto atendimento devem encaminhar relatório trimestral do FORVM ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Art. 3º. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher no Amapá acompanhará o cumprimento desta Lei no que concerne:

§ 1º Elaborar o Formulário Oficial de Registro de Violência contra a Mulher (FORVM), que deverá ter obrigatoriamente: “Motivo de Atendimento”, onde será tipificado como violência física, sexual ou doméstica, de acordo com a definição da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

§ 2º Dar orientações sobre a importância e o correto preenchimento do FORVM para os funcionários de todas as instituições de saúde públicas ou privadas, que prestam atendimento de urgência e emergência no âmbito do Estado do Amapá.

§ 3º Tomar providências quanto ao não preenchimento pelas Unidades de Pronto Atendimento do “Formulário Oficial de Registro de Violência Contra a Mulher” com os seguintes procedimentos:

I – Oficializando, com pedido de explicação, às Unidades de pronto Atendimento Público ou Privado que descumprirem esta Lei;

II – Nos casos de reincidência do descumprimento desta Lei, em se tratando de instituição pública, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher poderá iniciar um processo administrativo para averiguar e dar encaminhamento ao fato, de acordo com a Lei nº 0066/93.

III – Na reincidência do descumprimento, em se tratando de instituição privada, serão aplicadas multas de 2000 UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência).

Parágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher no Amapá.

Art. 4º. Nos casos de violência sexual, pela peculiaridade do crime, quando a vítima permanecer internada por mais de um dia na unidade de pronto atendimento, torna-se obrigatório o exame de corpo de delito realizado por perita da Polícia Técnico Científica – POLITEC na Unidade Médica onde a vítima se encontrar.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em noventa dias, ficando autorizada à suplementação orçamentária para os fins específicos desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 13 de maio de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador