Referente ao Projeto de Emenda Constitucional nº 0006/12-AL

EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 0045, DE 27 DE JUNHO 2012

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5259, de 03/07/2012

Autor: Deputado Eider Pena

Acrescenta o Inciso XXVIII ao Art. 119 da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso XXVIII ao Art. 119 da Constituição do Estado do Amapá, com a seguinte redação:

“Art. 119.

.................................................................................

XXVIII - O prazo para expedir decreto regulamentador de lei, aprovada ou promulgada, para sua fiel execução não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação, sendo que o não cumprimento do prazo estipulado acarretará em crime de responsabilidade".

Art. 2º. Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 27 de junho de 2012.

Deputado JÚNIOR FAVACHO
Presidente em exercício

Deputada ROSELI MATOS
2º Vice-Presidente

Deputado CHARLES MARQUES
2º Secretário

Deputado KEKA CANTUÁRIA
3º Secretário 

Deputada SANDRA OHANA
4º Secretária