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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0138/2012-AL

LEI Nº 1766, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5544, de 03.09.2013

Autora: Deputada Maria Góes

Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigatório o preenchimento da Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar, Delegacias Especializadas ou Juizado da Infância e da Juventude da localidade, os casos de suspeita ou ocorrência de violência ou lesões diversas contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Amapá.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, deve-se entender por violência contra crianças e adolescentes qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à criança e adolescente, tanto no âmbito público como no privado.

§ 2º Entender-se-á violência contra a criança e adolescente a violência física, sexual e psicológica que:

I - tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que a criança e adolescente que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;

II - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de crianças e adolescentes, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar;

III - seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Art. 2º. A Notificação Compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, conforme preveem os anexos da Portaria N° 1968/2001-MS, observadas as instruções e cautelas neles indicadas para seu preenchimento.

Art. 3º. A Notificação Compulsória, nos termos desta Lei, deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.

Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde, públicas e privadas, do Estado do Amapá, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. . A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, objetivando o seu fiei cumprimento.

Art. 7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 03 de setembro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador