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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0031/12-GEA

LEI N.º 1.720, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5373, de 21/12/2012.

Autor: Poder Executivo

Altera os artigos 3º, inciso XIII; 88; 93 e 97, e acrescentam os artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, para dispor sobre novos critérios de Confissão, Parcelamento, Reparcelamento, Consolidação, Reconsolidação, Encontro de Contas e Compensação no âmbito do Sistema Previdenciário Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 3º, inciso XIII; 93 e 97, da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................................................

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XIII - remuneração de contribuição: parcela de remuneração, de subsídio ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:

a) As diárias de viagem;

b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

c) a indenização de transportes;

d) o salário-família;

e) o auxílio-alimentação;

f) o auxílio-creche;

g) o abono de permanência;

h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de fundação de confiança;

j) o adicional de férias;

k) o adicional noturno;

l) o adicional por serviço extraordinário;

m) a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

n) a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

o) a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor;

p) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei”.

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“Art. 88. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regimento Próprio de Previdência Social corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII, do art. 3º, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transparência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.

§ 1º. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.

§ 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, mediante opção expressa do servidor, pela inclusão na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40, da Constituição e no art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40, da Constituição da Republica Federativa Brasileira.”

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“Art. 93. O recolhimento e repasse de contribuições dos segurados e patronal do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, e ainda, do Ministério público e do Tribunal de Contas, será de responsabilidade do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o servidor estiver vinculado e ocorrerá até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

Parágrafo único. No caso de não recolhimento das contribuições dos segurados e patronal do Estado, devidas pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e suas Autarquias e Fundações Públicas, e ainda, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ao Regime Próprio de Previdência Social Estadual, na data prevista no caput deste artigo, incidirão sobre os valores originários da competência, a meta atuarial, assim detalhada:

I - último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador é o prazo máximo para pagamento do valor devido. Porém, as atualizações atuariais, devidos pela inadimplência, serão calculadas a partir do mês originário da competência previdenciária até o mês do efetivo pagamento.

II - para correção dos valores devidos aplicar-se-á a meta atuarial, na composição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6 % (seis por cento) ao ano, incidentes a partir do mês do fato gerador.”

Art. 2º. A Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, acrescida dos seguintes artigos 93-A, 93-B, 93-C, 93-D, 93-E, 93-F e 93-G:

“Art. 93-A. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, na forma definida neste artigo, reduzida a terno.

§ 1º. Até janeiro de 2007, os débitos oriundos da contribuição patronal podem ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, e os débitos oriundos da contribuição dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

§ 2º. Após janeiro de 2007, os débitos oriundos da contribuição patronal podem ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, vedada a inclusão, de acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativo, inativos e dos pensionistas.

§ 3º. Ocorrendo atraso no pagamento de parcelamento realizado, as parcelas não adimplidas serão corrigidas pala meta atuarial, na composição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a parcela não adimplida, a partir da consolidação até o mês do efetivo pagamento.

§ 4º. Entende-se como termo, para efeito desta lei, a confissão de débito e crédito, parcelamento, reparcelamento, consolidação, reconsolidação, compensação e encontro de contas, acompanhado do comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, a atualização pela meta atuarial e o valor total consolidado, elaborado por escrito e firmado entre o ente e a unidade gestora.”

Art. 93-B. Os débitos já parcelados poderão ser reparcelados; reconsolidados e compensados, apurando-se os valores de débitos e créditos, por meio de demonstrativo consolidado de parcelamento, disponibilizado pelo Sistema de Cálculo de Parcelamento - SIPAR, do Ministério da Previdência.

§ 1º. Entendem-se como débito, para parcelamento, reparcelamento, consolidação, reconsolidação, compensação e encontro de contas, os valores originários das competências em atraso, valores a pagar, já parcelados ou não ou qualquer outro valor já assumido.

§ 2º. Entendem-se como crédito, os valores aportados, o pagamento de parcelas já realizadas nos parcelamentos não quitados: pagamentos realizados ou compensados vinculados a contribuições previdenciárias ou qualquer outro valor já assumido.

§ 3º. A confissão de débito: crédito, parcelamento, reparcelamento, consolidação, reconsolidação, compensação e encontro de contas entre débitos e créditos, serão atualizados pela meta atuarial, na composição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a competência originária.

§ 4º.  Os débitos serão atualizados a partir do mês de competência em atraso, e os créditos serão atualizados a partir da data de sua realização ou efetivação.

§ 5º. Aplica-se ao reparcelamento as mesmas condições do art. 93-A. Poderão ser parcelas, uma única vez, nas mesmas condições constantes neste artigo.”

“Art. 93-C. Ao ser realizado o encontro de contas, os créditos encontrados e, ainda, quaisquer outros valores já assumidos anteriormente, poderão ser compensados com o débito encontrado, para fins de reparcelamento: reconsolidação e compensação de saldo ou, ainda, abatido em dívida previdenciária não repassada.”

Art. 93-D. Ressalvados e sem prejuízos dos artigos anteriores, pelo não reconhecimento da Contribuição Previdenciária do segurado será aplicado o disposto no artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, no que tange ao Crime de Apropriação Indébita Previdenciária.”

“Art. 93-E. Fica facultada a compensação de créditos e débitos entre os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, do Ministério Público e do Tribunal de Contas com o Regime Próprio de Previdência Social Estadual decorrente de verbas de caráter temporário ou indenizatório ou indenizatório, conforme inciso XIII do art. 3º, retidas ou indevidamente recolhidas do ente ou dos segurados, atendidas às seguintes orientações:

I - as compensações poderão ser feitas em contribuições correntes, parcelamento e contribuições em atraso;

II - a devolução das verbas será realizada pelo órgão de onde o segurado é vinculado, com registro obrigatório em sua ficha financeira;

III - a devolução de que trata o inciso anterior será realizada somente quanto ao segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social Estadual;

IV - os créditos a serem compensados serão corrigidos pela meta atuarial, na composição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, incidente a partir do mês do fato gerador.”

Art. 93-F. os débitos, não decorrentes de contribuições previdenciárias, e os valores necessários aos aportes do equacionamento do déficit atuarial, dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e suas Autarquias e Fundações Publicas, e ainda, do Ministério Público e do Tribunal de Contas existentes para com o Regime Próprio de Previdência Social Estadual, relativos a períodos anteriores a janeiro de 2009, poderão ser parcelado em até 240 (duzentos) meses, mediante termos, atualizados pela meta atuarial, na compensação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescidos de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 1º. As dívidas de natureza não previdenciária poderão ser reparceladas, uma única vez, nas mesmas condições constantes neste artigo.

§ 2º. As dívidas de natureza não previdenciária, a partir de janeiro de 2009 poderão ser parceladas em até 60 (sessenta) meses.”

Art. 93-G. A atualização dos valores de débitos e créditos, parcelamento, reparcelamento, consolidação, reconsolidação, encontro de contas e compensação será realizada na forma disponibilizada pelo Sistema de Cálculo de Parcelamento - SIPAR, do Ministério da Previdência, a partir de janeiro de 2000, mantendo inalterados os cálculos atualizados anteriores a esta data.”

Art. 3º. Ocorrendo alteração na legislação previdenciária sobre a matéria, que estabeleça prazos e condições mais benéficas de parcelamento de débitos, os ajustes celebrados poderão ser aditados ou repactuados, na forma de legislação superveniente.

Art. 4º. Revoga-se a Lei Estadual nº 1.593, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de dezembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador