[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0005/2013-GEA

LEI Nº 1763, DE 19 DE JULHO DE 2013

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5513, de 19.07.2013

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII - das disposições gerais;

VIII - Anexo das Metas Fiscais, Anexo dos Riscos Fiscais, que deverão ser acompanhados dos demonstrativos das metas anuais, da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, das metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, da evolução do patrimônio líquido, da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de acordo com o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2012-2015 e sua revisão no biênio 2014-2015, que será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo e estarem  definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014.

Art. 3º. Na fixação das despesas e na estimativa das receitas, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014, também observará no PPA/2012-2015 – Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, as estratégias setoriais, por objetivo estratégico, relacionadas aos Eixos de Desenvolvimento:

I - EIXO GESTÃO ESTRATÉGICA

Objetivos e Estratégicos:

1 - Fortalecer a coordenação estratégica da ação governamental;

2 - Alcançar e manter o equilíbrio fiscal do Estado, visando o atendimento das demandas da sociedade;

3 - Proteger e garantir os direitos do cidadão na utilização de serviços públicos, nas relações de consumo e em processos jurídicos;

4 - Consolidar uma identidade pública de diálogo, transparência e eficácia junto à população;

5 - Viabilizar alto padrão de funcionamento do Estado;

6 - Garantir o acesso da população do Amapá à tecnologia de banda larga.

II - EIXO: GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTROLE

Objetivos estratégicos:

1 - Criar e implementar uma política de pessoal que combine a valorização do servidor com a eficiência e qualidade do serviço prestado;

2 - Desenvolvimento de RH e Modernização da Gestão;

3 - Qualificar e humanizar o atendimento público em todas as áreas de ação do Governo;

4 - Aumentar o espaço de governabilidade sobre a ação de governo;

5 - Zelar pela regular e eficiente aplicação do recurso público, Controladoria/Auditoria.

III - EIXO: INFRAESTRUTURA 

Objetivos Estratégicos:

1 - Ampliar os serviços de saneamento básico em níveis superiores à média da Amazônia;

2 - Melhorar a produção e distribuição de energia para o desenvolvimento do Estado;

3 - Reduzir o déficit habitacional em 40%;

4 - Reestruturar e ampliar a infraestrutura social do Estado (saúde, educação, segurança e comunicação, desenvolvimento econômico, etc...);

5 - Promover a integração regional e transfronteiriça, melhorando sua capacidade de transporte multimodal;

6 - Potencializar a localização estratégica do Amapá como ponto de convergência e distribuição do comércio fluvial da Amazônia.

IV - EIXO: SAÚDE

Objetivos Estratégicos:

1 - Implantar a rede de atenção integral à saúde materno-infantil para redução da mortalidade materno-infantil;

2 - Fortalecer a atenção primária de saúde do Estado;

3 - Modernizar a gestão através do fortalecimento do planejamento, monitoramento e avaliação para resultados;

4 - Humanizar o atendimento nos estabelecimentos assistenciais de saúde para que o usuário seja atendido com qualidade e satisfação;

5 - Implementar a política nacional de promoção e prevenção de saúde integrada e coordenada para melhoria da qualidade de vida da população;

6 - Garantir os serviços de saúde de forma integral e regionalizada, com qualidade e eficiência ao cidadão.

V - EIXO: DEFESA SOCIAL

Objetivos Estratégicos:

1 - Reduzir a violência e os índices de criminalidade;

2 - Reforçar a política de prevenção e mediação de conflitos na defesa social;

3 - Implementar a gestão integrada de defesa social;

4 - Garantir o sistema de defesa civil da população e bombeiro militar no Estado;

5 - Propiciar a segurança e fluidez do trânsito, priorizando o transporte público e não motorizado;

6 - Reestruturação da Carreira Policial, garantindo melhor remuneração aos servidores, inclusive os abrangidos pela Lei nº 1.595/2011.

VI - EIXO: EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Objetivos Estratégicos:

1 - Garantir o direito ao acesso e permanência a um sistema de educação de qualidade para todos, elevando o índice de desenvolvimento da educação básica;

2 - Concluir e implementar a municipalização da educação infantil e do ensino fundamental (primeiro segmento);

3 - Ampliar o atendimento de educação de jovens e adultos;

4 - Expandir a formação profissional, adequada às necessidades do desenvolvimento econômico sustentável do Estado;

5 - Fortalecer a identidade cultural do Amapá, por meio do incentivo a sua produção e preservação;

6 - Criar e consolidar o Sistema do Estado de Esporte e Lazer;

7 - Consolidar a autonomia Administrativa e Financeira do Conselho Estadual de Cultura.

VII - EIXO: MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL

Objetivos Estratégicos:

1 - Implementar o Sistema Estadual de Monitoramento Ambiental;

2 - Efetivar o ordenamento territorial, tendo como pilares a questão fundiária, ambiental, produtiva e pesquisa/conhecimento científico.

3 - Fomentar a gestão ambiental municipal;

4 - Implementar o sistema estadual de áreas protegidas;

5 - Implantar e programar as políticas de uso e acesso aos recursos naturais, política ambiental urbana e acesso de informações ambientais;

6 - Programar política de educação ambiental do Estado;

VIII - EIXO: INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS

Objetivos Estratégicos:

1 - Consolidar e aprimorar a gestão do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Amapá;

2 - Consolidar e aprimorar a gestão das políticas públicas voltadas para os povos e terras indígenas em todos os âmbitos de ação do Governo do Estado;

3 - Incluir famílias em situação de pobreza;

4 - Programar a Política de Segurança Alimentar Nutricional;

5 - Promover a inclusão social do adolescente em conflito com a Lei;

6 - Orientar e assegurar o recorte ético-racial na formulação de políticas públicas para a população Afrodescendente do Estado do Amapá;

7 - Afirmar as políticas públicas para as mulheres em todos os âmbitos de ação do Governo;

8 - Proteger e garantir os direitos do cidadão, na utilização de serviços públicos, nas relações de consumo e em processos jurídicos, fortalecendo a Defensoria Pública Estadual, promovendo a reestruturação do órgão e assegurando sua autonomia administrativa.

IX - EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Objetivos Estratégicos:

1 - Criar ambiente favorável para fortalecer negócios no Estado;

2 - Definir uma política para regulamentar e incentivar a atividade pesqueira no Amapá, incluindo o ordenamento dos estoques naturais disponíveis;

3 - Ordenar a atividade mineradora, visando aproveitar seu potencial de maneira social e ambientalmente sustentável;

4     - Aproveitar o potencial turístico do Estado;

5 - Revitalizar e modernizar a produção agrícola, mantendo o equilíbrio entre fonte de renda (sobretudo do pequeno agricultor) e suprimento do mercado local com produtos de qualidade e bom preço;

6 - Integrar e valorizar a produção pecuária no sistema produtivo do Estado;

X - EIXO: CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

Objetivos Estratégicos:

1 - Criar ambiente favorável para o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Amapá;

2 - Estimular a inovação para o uso sustentável dos recursos da sóciobiodiversidade e da geodiversidade do Amapá;

3 - Criar mecanismos de inclusão social pela via da formação e qualificação profissional em ciência, tecnologia e inovação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminado:

  1. Pessoal e encargos sociais;
  2. Juros e encargos da dívida;
  3. Outras despesas correntes;
  4. Investimentos;
  5. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;
  6. Amortização da dívida.

Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e do Ministério Público.

Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei, serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV - anexo do orçamento de investimento;

V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;

III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;

IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;

V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;

IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;

X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;

XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;

XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;

XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;

XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

Art. 8º. Os orçamentos de investimento das empresas públicas e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, comporão a Lei Orçamentária anual, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual;

§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº 4.320/64.

§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 3º A despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.

§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes da participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito externas;

V - oriundos de operações de crédito internas;

VI - de outras origens.

§ 5º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 30 de agosto de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 10. Para efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e Judiciário e do Ministério Público sobre a receita orçamentária arrecadada.

§ 1º Se a receita anual arrecadada superar a receita anual prevista, a distribuição da receita excedente entre os Poderes e o Ministério Público será feita na mesma proporção da divisão estabelecida na Lei Orçamentária Anual, sempre respeitados os limites fixados neste artigo.

§ 2º A apuração do eventual excesso de arrecadação, inclusive sua projeção até o final do exercido, ocorrerá até o último dia do mês de novembro e o Crédito Suplementar que tratará da distribuição entre os Poderes e o Ministério Público deverá ser aberto até o dia 10 (dez) de dezembro.

I - Poder Legislativo - 6,22% (seis vírgula vente e dois pontos percentuais);

a) Assembleia Legislativa - 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis pontos percentuais);

b) Tribunal de Contas - 1,56% (um vírgula cinquenta e seis pontos percentuais);

II - Poder Judiciário - 6,90% (seis vírgula noventa pontos percentuais);

III - Ministério Público 4,13% (quatro vírgula treze pontos percentuais.

Art. 11. Para efeito de cálculo dos limites mínimos definidos no artigo 10, excluir-se-ão da receita orçamentária arrecadada da Administração Direta os valores correspondentes às Operações de Crédito, às Transferências Constitucionais aos Municípios, Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Cota-Parte do Salário-Educação, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as receitas auferidas mediante convênios, as Receitas de Contribuições e Intervenção Econômica - CIDE, e outras receitas vinculadas e alienação de bens.

Art. 12.  Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.

Art. 13. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2014, inclusive da Receita Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo dos percentuais para os poderes.

Art. 14. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de alterações do Plano Plurianual 2012/2015 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 15.  A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada à consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2014, consignará recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública Estadual, em acordo com as disposições do § 2º, do art.134, observado o que determina o § 2º, do art. 99, todos da Constituição Federal.

§ 2º Da mesma maneira, serão consignados recursos financeiros no orçamento 2014, para garantir o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e posteriores alterações, bem como para o funcionamento do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 1.282, de 22 de dezembro de 2008.

§ 3º A Lei Orçamentária Anual também destinará recursos para reaparelhamento e modernização do Sistema Prisional do Estado, em especial para aquisição de armamento e outros equipamentos de última geração, e para melhorar a capacitação profissional do Grupo Penitenciário.  

Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.

Art. 18. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2012, ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo total estimado.

Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.

Art. 20. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 21. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 0,5% (meio por cento), com recursos do orçamento fiscal.

§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e de eventos fiscais imprevistos.

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 23.  A Procuradoria-Geral do Estado, até 01 de julho de 2013, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro e aos Órgãos ou entidades devedoras a previsão da despesa para pagamento das Obrigações de Pequeno Valor, não superiores a 10 (dez) salários mínimos, discriminadas por órgão da administração Direta, Autarquia e Fundações, para serem incluídas na Lei orçamentária exercício financeiro de 2014.

Parágrafo único. O pagamento será realizado integralmente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da execução, conforme art. 3º, da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, especificando:

a) Número do processo;

b) Data de apresentação da requisição;

c) Tipo de causa julgada;

d) Nome do beneficiário;

e) Valor a ser pago;

f) Data do trânsito em julgado;

g) Unidade/órgão responsável pelo débito.

Art. 24. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá encaminhará no período de 01 a 20 de julho de 2013, à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro a lista única dos débitos atualizados constantes de precatórios judiciários oriundos de sentenças transitadas em julgado, destacando o valor da parcela a que se refere o art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Regime Especial de Pagamento de Precatórios), a ser incluída na proposta orçamentária de 2014, desse Tribunal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, nos termos do disposto nos § 5º e § 6º, do art. 100, da Constituição Federal, especificando:

a) Número do processo;

b) Número do precatório;

c) Data e expedição do precatório;

d) Tipo de causa julgada;

e) Nome do beneficiário;

f) Valor do precatório a ser pago;

g) Data do trânsito em julgado;

h) Unidade/órgão responsável pelo débito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25. Os projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento com gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro em suas respectivas áreas de competência.

Art. 26. Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 27. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 28. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os percentuais estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminado:

I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;

II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);

III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);

IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).

Art. 29. Os Poderes, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.

Art. 30. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizado aos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e Judiciário e ao Ministério Público a realização de concurso público, a criação de Cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, observado o disposto na Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que trata do regime próprio de previdência social do Estado do Amapá.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 31.  A Agência de Fomento do Amapá – AFAP, tem por finalidade promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amapá, através da captação de recursos no país e no exterior, a fim de financiar atividades econômicas, com ênfase no microcrédito, artesanato e nas micros, pequenas e médias empresas, de acordo com as definições de seu Planejamento Estratégico 2013-2014, e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual – PPA - 2012-2015, observadas também as determinações legais e normativas referentes aos Fundos Estaduais dos quais é a gestora ou Agente Financeira e as instruções aplicáveis ao sistema financeiro nacional:

Art. 32. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes:

I – A Agência Financeira Oficial do Estado, nos financiamentos concedidos, adotará políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, observará a geração de emprego e renda, preservação e melhoria do meio ambiente bem como a modernização e ampliação das atividades econômicas formais e informais no Estado;

II – No que concerne à implementação de programas de fomento com recursos próprios, a Agência priorizará as pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia Estadual e o empreendedor popular;

III – Estímulo à criação de ocupações econômicas;

IV – Apoio creditício às atividades econômicas que utilizem matéria prima e insumos gerados no Estado;

V – Apoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, pesca, artesanato, profissionais liberais e transporte;

VI – Operacionalizar linhas de crédito que atendam políticas pautadas no desenvolvimento econômico do Estado;

VII – Prestar serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, com a administração pública federal, estadual e municipal;

VIII – Atender as exigências expressas na Resolução nº 3.545, de 29 de fevereiro de 2008, Banco Central do Brasil – BACEN, a qual estabelece que na concessão de crédito, para fins de financiamento agropecuário no Bioma-Amazônia, deverá ser apresentada a documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes;

IX – Os empréstimos e financiamento concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

Parágrafo único. A concessão ou renovação de qualquer empréstimo ou financiamento pela Agência de Fomento do Amapá – AFAP, não será permitida a pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de pessoas jurídicas, que tenham sido condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ambiental.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 33. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento pelo mesmo período, de despesas de valor equivalente.

Art. 34. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2014.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo observará quando cabível as eventuais alterações em decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.

§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante Decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:

I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;

II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

Art. 37. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 38. Não serão objetos de limitação:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - contrapartida estadual a convênios firmados.

Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 40. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja sancionado pelo Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa.

§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

IV - débitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado.

§ 2º No caso do Projeto de Lei Orçamentária para 2014 ser aprovado com emendas, remetido tempestivamente para sanção do Governador do Estado e este não sancioná-lo até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante será executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um e doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa;

§ 3º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.

Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os percentuais fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 42. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, após a publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.

Art. 43. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, e pelo Ministério Público, para abertura de créditos suplementares dentro do percentual autorizado em Lei, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido, e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

Art. 44. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.

Art. 45. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e Judiciário, e o Ministério Público, encaminharão ao Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de fevereiro de 2014, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.

Art. 46. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e Judiciário, e o Ministério Público, encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 47. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas e Judiciário, e pelo Ministério Público serão efetuadas nos seguintes termos:

I - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;

II - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 48. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2012/2015 e com a presente lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;

d) transferências constitucionais a municípios;

e) despesas referentes a vinculações constitucionais;

f) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 21 do presente Projeto;

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.

§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 19 de julho de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

 

ANEXO I

METAS ANUAIS 2014

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1o)

  2014 2015 2016
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x100

Receita Total

5.151.660.325,00

4.929.818.492,82

39,595

5.485.537.351,00

5.023.270.850,94

37,490 5.508.657.588,00 4.827.217.937,27 38,106

Receitas Primárias (I)

4.298.960.520,00

4.113.837.818,18

33,041

4.646.115.399,00

4.254.587.027,77

31,753 5.009.879.009,00 4.390.139.962,31 34,656

Despesa Total

5.151.660.325,00

4.929.818.492,82

39,595

5.485.537.351,00

5.023.270.850,94

37,490 5.508.657.588,00 4.827.217.937,27 38,106

Despesas Primárias (II)

4.922.028.886,00

4.710.075.489,00

37,830

5.089.073.182,00

4.660.216.736,80

34,780 5.146.342.753,00 4.509.722.677,76 35,600

Resultado Primário (III) = (I - II)

-623.068.366,00

-596.237.670,81

-4,789

-442.957.783,00

-405.629.709,03

-3,027 -136.463.744,00 -119.582.715,44 -0,944

Resultado Nominal

-686.553.146,00

-656.988.656,46

-5,277

-502.601.513,00

-460.247.258,99

-3,435 -229.942.430,00 -201.497.770,54 -1,591

Dívida Pública Consolidada

2.270.639.197,00

2.172.860.475,60

17,452

2.658.147.590,00

2.434.145.362,97

18,167 2.702.215.644,00 2.367.942.392,26 18,693

Dívida Consolidada Líquida

1.315.987.883,00

1.259.318.548,33

10,114

1.772.485.725,00

1.623.118.266,52

12,114 1.816.553.779,00 1.591.839.907,62 12,566

 

 

 

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2014

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I

 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2012 (a) % PIB Metas Realizadas em 2012 (b) % PIB Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a)x100
Receita Total 3.599.725.895,00 27,667 4.148.688.233,62 31,886 548.962.338,62 15,25
Receitas Primárias (I) 3.443.803.871,00 26,468 3.305.217.345,31 25,403 -138.586.525,69 -4,02
Despesa Total 3.599.725.895,00 27,667 3.801.176.603,57 29,215 201.450.708,57 5,60
Despesas Primárias (II) 3.504.667.146,00 26,936 3.737.290.769,39 28,724 232.623.623,39 6,64
Resultado Primário (III) = (I - II) -60.863.275,00 -0,468 -432.073.424,08 -3,321 -371.210.149,08 609,91
Resultado Nominal -182.439.260,00 -1,402 -739.883.924,55 -5,687 -557.444.664,55 305,55
Dívida Pública Consolidada 652.816.279,00 5,017 1.148.962.083,90 8,831 496.145.804,90 76,00
Dívida Consolidada Líquida 236.596.279,00 1,818 600.684.063,85 4,617 364.087.784,85 153,89

 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2014 

AM F - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso II)

 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 2.706.227.637,00 3.599.725.895,00 33,02 4.418.786.167,00 22,75 5.151.660.325,00 16,59 5.485.537.351,00 6,48 5.508.657.588,00 0,42
Receitas Primárias (I) 2.545.559.675,00 3.443.803.871,00 35,29 3.912.011.592,00 13,60 4.298.885.230,00 9,89 4.646.042.402,00 8,08 5.009.791.416,00 7,83
Despesa Total 2.706.227.637,00 3.599.725.895,00 33,02 4.418.786.167,00 22,75 5.151.660.325,00 16,59 5.485.537.351,00 6,48 5.508.657.588,00 0,42
Despesas Primárias (II) 2.622.952.325,00 3.504.667.146,00 33,62 4.321.091.645,00 23,30 4.922.028.886,00 13,91 5.089.073.182,00 3,39 5.146.342.753,00 1,13
Resultado Primário (III) = (I - II) -77.392.650,00 -60.863.275,00 -21,36 -409.080.053,00 572,13 -623.143.656,00 52,33 -443.030.780,00 -28,90 -136.551.337,00 -69,18
Resultado Nominal -186.163.711,00 -182.439.260,00 -2,00 -550.970.408,00 202,00 -686.628.436,00 24,62 -502.674.510,00 -26,79 -230.030.023,00 -54,24
Dívida Pública Consolidada 671.137.584,74 1.148.962.083,90 71,20 1.133.660.590,44 -1,33 2.270.639.197,00 100,29 2.658.147.590,00 17,07 2.702.215.644,00 1,66
Dívida Consolidada Líquida 362.929.750,84 600.684.063,85 65,51 -298.341.967,04 -149,67 1.315.987.883,00 -541,10 1.772.485.725,00 34,69 1.816.553.779,00 2,49
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
Receita Total 3.013.213.440,21 3.786.911.641,54 25,68 4.418.786.167,00 16,69 4.929.818.492,82 11,56 5.023.270.850,94 1,90 4.827.217.937,27 -3,90
Receitas Primárias (I) 2.834.319.818,74 3.622.881.672,29 27,82 3.912.011.592,00 7,98 4.113.765.770,33 5,16 4.254.520.182,23 3,42 4.390.063.204,86 3,19
Despesa Total 3.013.213.440,21 3.786.911.641,54 25,68 4.418.786.167,00 16,69 4.929.818.492,82 11,56 5.023.270.850,94 1,90 4.827.217.937,27 -3,90
Despesas Primárias (II) 2.920.491.643,30 3.686.909.837,59 26,24 4.321.091.645,00 17,20 4.710.075.489,00 9,00 4.660.216.736,80 -1,06 4.509.722.677,76 -3,23
Resultado Primário  (III) = (I - II) -86.171.824,56 -64.028.165,30 -25,70 -409.080.053,00 538,91 -596.309.718,66 45,77 -405.696.554,57 -31,97 -119.659.472,89 -70,51
Resultado Nominal -207.281.526,65 -191.926.101,52 -7,41 -550.970.408,00 187,07 -657.060.704,31 19,26 -460.314.104,53 -29,94 -201.574.527,99 -56,21
Dívida Pública Consolidada 747.269.284,71 1.208.708.112,26 61,75 1.133.660.590,44 -6,21 2.172.860.475,60 91,67 2.434.145.362,97 12,02 2.367.942.392,26 -2,72
Dívida Consolidada Líquida 404.099.340,40 631.919.635,17 56,38 -298.341.967,04 -147,21 1.259.318.548,33 -522,11 1.623.118.266,52 28,89 1.591.839.907,62 -1,93

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  
2014 Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)  



   

            R$ 1,00   
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %  
 
Patrimônio/Capital       2.587.197.701,33 58,77%       1.629.506.669,34 -6,11%       1.735.469.089,00 -6,11%  
Reservas                              -   0,00%                                   -   0,00%                               -   0,00%  
Resultado Acumulado           731.032.859,99 -23,67%               957.691.031,99 1003,80% -         105.962.419,27 0,00%  
TOTAL        3.318.230.561,32 28,26%             2.587.197.701,33 58,77%         1.629.506.669,34 -6,11%  
REGIME PREVIDENCIÁRIO  
 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %  
Patrimônio          (2.170.694.322) -5,36%          (2.293.688.610) -1751,52%               130.954.384 -67,13%  
Reservas                                -
                                    - 0,00%                                 - 0,00%  
Lucros ou Prejuízos Acumulados                                -
                                    - 0,00%                                 - 0,00%  
TOTAL -2.170.694.321,70 -5,36% -2.293.688.610,20 -1751,52% 130.954.384,07 -67,13%  
FONTE: SISTEMA:  SIPLAG - UNIDADE: SEPLAN/CCONT/BALANÇO DO PODER EXECUTIVO  - DATA:  12/04/2012 - HORA:   15:54HORAS

 
 NOTA:  As informações do Regime Previdenciário foram extraidos do Balanço Patrimonial da AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV  













 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2014

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2012 (a) 2011 (b) 2010 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 5700,00 42600,00 30000,00
Alienação de Bens Móveis 5700,00 42600,00 30000,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS        2012 (d)         2011 (e)        2010 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2012 (g) = ((la - Md) + lllh) 2011 (h) = ((lb - lie) + llli) 2010 (i) = (lc - llf)
VALOR (III) 78.300,00 72.600,00 30.000,00

 

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2014

Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") 

RECEITAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I) 152.386.976 201.464.482 406.979.545
RECEITAS CORRENTES 152.386.976 201.464.482 438.309.456
Receita de Contribuições dos Segurados 24.392.902 79.467.637 92.564.035
Pessoal Civil 24.363.991 70.750.200 81.078.063
Pessoal Militar 6.256 8.717.437 11.485.972
Outras Receitas de Contribuições 22.657 22.213 -
Receita Patrimonial 127.953.028 119.334.539 345.740.863
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 41.046 2.640.092 4.558
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Outras Receitas Correntes - 2.640.092 4.558
RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 31.329.911
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 39.227.660 161.102.143 91.214.486
RECEITAS CORRENTES - - -
Receita de Contribuições - - -
Patronal - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Regime de Débitos e Parcelamentos - - -
Receita Patrimonial - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL - - -
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 191.614.636 362.566.625 498.194.031


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital 20.788.417 5.546.571 5.518.283 28.288 15.241.846 13.300.723 1.941.123 - - - - - - - 24.801.065 6.797.996 6.781.196 16.800 18.003.069 15.862.523 2.140.546 - - - - - - - 24.976.648 533.180 454.850 78.330 24.443.468 24.443.468 - - - - - - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 20.788.417 24.801.065 24.976.648
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 170.826.219 337.765.560 473.217.383
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2010 2011 2012

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

Plano Financeiro

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

Outros Aportes para o RPPS

Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

Outros Aportes para o RPPS

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS - PREVISÃO ORÇAMENTARIA 180.119.415,00 243.652.087 384.318.509,00
BENS E DIREITOS DO RPPS      

CAIXA

BANCO CONTA MOVIMENTO

INVESTIMENTOS

OUTROS BENS E DIREITOS

 

- 13.939.455

1.045.606.672 - 

 

- 7.239.572

1.386.873.541 -

 

- 173.123

1.857.176.535 20.903.313

FONTE: Unidade Responsável: AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV, Data da emissão: 17/04/2013

NOTA: As informações foram tiradas do RREO - Anexo V, de responsabilidade da AMAPÁ PREVIDENCIA - AMPREV. 


PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2014

Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2o, inciso IV, alínea

EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIARIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIARIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2011 0,00 0,00 0,00 229.164.758,00
2012 57.897.433,00 4.958.716,00 52.938.717,00 282.103.475,00
2013 61.704.570,00 5.209.832,00 56.494.738,00 338.598.213,00
2014 65.534.556,00 5.260.080,00 60.274.476,00 398.872.689,00
2015 69.588.247,00 5.327.391,00 64.260.856,00 463.133.545,00
2016 73.855.566,00 5.423.300,00 68.432.266,00 531.565.811,00
2017 78.414.695,00 5.474.671,00 72.940.024,00 604.505.835,00
2018 83.248.822,00 5.526.441,00 77.722.381,00 682.228.216,00
2019 88.352.022,00 5.590.989,00 82.761.033,00 764.989.249,00
2020 93.724.529,00 5.661.562,00 88.062.967,00 853.052.216,00
2021 99.471.595,00 5.795.987,00 93.675.608,00 946.727.825,00
2022 105.500.196,00 6.002.126,00 99.498.071,00 1.046.225.895,00
2023 111.904.672,00 6.084.720,00 105.819.952,00 1.152.045.848,00
2024 118.632.951,00 6.329.537,00 112.303.414,00 1.264.349.261,00
2025 125.798.920,00 6.517.016,00 119.281.904,00 1.383.631.165,00
2026 133.350.466,00 6.933.392,00 126.417.074,00 1.510.048.239,00
2027 141.289.177,00 7.241.220,00 134.047.957,00 1.644.096.196,00
2028 149.704.242,00 7.606.961,00 142.097.281,00 1.786.193.477,00
2029 158.508.722,00 8.181.835,00 150.326.887,00 1.936.520.364,00
2030 163.208.352,00 8.842.929,00 154.365.423,00 2.090.885.787,00
2031 170.366.650,00 9.862.560,00 160.504.090,00 2.251.389.877,00
2032 179.256.397,00 32.637.225,00 146.619.172,00 2.398.009.050,00
2033 187.335.572,00 44.600.133,00 142.735.438,00 2.540.744.488,00
2034 192.181.753,00 50.246.164,00 141.935.590,00 2.682.680.078,00
2035 196.119.748,00 55.793.229,00 140.326.518,00 2.823.006.596,00
2036 200.581.312,00 75.235.711,00 125.345.601,00 2.948.352.197,00
2037 205.967.452,00 101.435.543,00 104.531.909,00 3.052.884.105,00
2038 211.086.009,00 123.916.196,00 87.169.813,00 3.140.053.918,00
2039 212.801.967,00 138.148.045,00 74.653.922,00 3.214.707.841,00
2040 216.732.101,00 145.399.263,00 71.332.838,00 3.286.040.678,00
2041 220.075.897,00 163.556.735,00 56.519.162,00 3.342.559.840,00
2042 222.057.630,00 168.112.940,00 53.944.689,00 3.396.504.530,00
2043 224.349.646,00 174.875.905,00 49.473.741,00 3.445.978.270,00
2044 225.338.928,00 187.016.685,00 38.322.243,00 3.484.300.513,00
2045 227.824.065,00 192.625.787,00 35.198.277,00 3.519.498.790,00
2046 230.123.621,00 190.022.890,00 40.100.731,00 3.559.599.522,00
2047 232.719.202,00 187.105.512,00 45.613.691,00 3.605.213.212,00
2048 216.312.793,00 176.607.414,00 39.705.379,00 3.644.918.591,00
2049 218.695.115,00 172.955.538,00 45.739.578,00 3.690.658.169,00
2050 221.439.490,00 168.959.202,00 52.480.288,00 3.743.138.457,00
2051 224.588.307,00 164.613.529,00 59.974.779,00 3.803.113.236,00
2052 228.186.794,00 159.916.970,00 68.269.824,00 3.871.383.059,00
2053 232.282.984,00 126.769.264,00 105.513.719,00 3.976.896.779,00
2054 238.613.807,00 121.872.903,00 116.740.904,00 4.093.637.682,00
2055 245.618.261,00 116.706.829,00 128.911.432,00 4.222.549.115,00
2056 253.352.947,00 111.289.663,00 142.063.284,00 4.364.612.399,00
2057 261.876.744,00 105.648.705,00 156.228.039,00 4.520.840.437,00
2058 271.250.426,00 99.813.998,00 171.436.429,00 4.692.276.866,00
2059 281.536.612,00 93.819.025,00 187.717.587,00 4.879.994.453,00
2060 292.799.667,00 87.701.203,00 205.098.464,00 5.085.092.917,00
2061 305.105.575,00 81.501.747,00 223.603.828,00 5.308.696.745,00
2062 318.521.805,00 75.270.439,00 243.251.365,00 5.551.948.110,00
2063 333.116.887,00 69.106.627,00 264.010.260,00 5.815.958.371,00
2064 348.957.502,00 63.026.031,00 285.931.471,00 6.101.889.842,00
2065 366.113.390,00 57.062.810,00 309.050.581,00 6.410.940.422,00
2066 384.656.425,00 51.267.813,00 333.388.613,00 6.744.329.035,00
2067 404.659.742,00 45.723.672,00 358.936.070,00 7.103.265.105,00
2068 426.195.906,00 40.486.907,00 385.708.999,00 7.488.974.104,00
2069 449.338.446,00 35.582.351,00 413.756.095,00 7.902.730.199,00
2070 474.163.812,00 31.020.244,00 443.143.568,00 8.345.873.767,00
2071 500.752.426,00 26.809.869,00 473.942.558,00 8.819.816.325,00
2072 529.188.979,00 22.998.167,00 506.190.813,00 9.326.007.137,00
2073 559.560.428,00 19.558.468,00 540.001.960,00 9.866.009.098,00
2074 591.960.546,00 16.478.770,00 575.481.776,00 10.441.490.873,00
2075 626.489.452,00 13.754.894,00 612.734.558,00 11.054.225.432,00
2076 663.253.526,00 11.374.345,00 651.879.181,00 11.706.104.613,00
2077 702.366.277,00 9.318.080,00 693.048.196,00 12.399.152.809,00
2078 743.949.169,00 7.562.261,00 736.386.907,00 13.135.539.716,00
2079 788.132.383,00 6.079.900,00 782.052.483,00 13.917.592.200,00
2080 835.055.532,00 4.842.337,00 830.213.195,00 14.747.805.394,00
2081 884.868.324,00 3.820.516,00 881.047.808,00 15.628.853.202,00
2082 937.731.192,00 2.986.014,00 934.745.179,00 16.563.598.381,00
2083 993.815.903,00 2.311.846,00 991.504.056,00 17.555.102.437,00
2084 1.053.306.146,00 1.773.039,00 1.051.533.107,00 18.606.635.544,00
2085 1.116.398.133,00 1.346.990,00 1.115.051.143,00 19.721.686.687,00
2086 1.183.301.201,00 1.013.659,00 1.182.287.542,00 20.903.974.230,00
2087 1.254.238.454,00 755.606,00 1.253.482.847,00 22.157.457.077,00

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2014

AM F - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2014 2015 2016
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Modificação de Base de Cálculo Comércio 32.680.096,90 34.314.101,76 36.029.806,85 Estes benefícios fiscais não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Estado, uma vez que foram expurgados do cálculo de receita, conforme inciso I, do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Modificação de Base de Cálculo Indústria 15.291.429,91 16.056.001,41 16.858.801,48
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Crédito Presumido Comércio 6.209.223,52 6.519.684,70 6.845.668,93
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Crédito Presumido Cultura 4.261.084,99 4.568.420,46 4.879.483,63
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Concessão de Isenção em Caráter não Geral Indústria 16.150.879,68 16.958.423,66 17.806.344,85
11130201 - Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação Crédito Presumido Infraestrutura 20.657.270,46 22.147.198,95 23.655.198,91
11120501 - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Subsídio Contribuintes de IPVA 5.727.291,81 6.013.656,40 6.314.339,22
TOTAL 100.977.277,27 106.577.487,34 112.389.643,87 -

 ANEXO II

ANÁLISE DOS RISCOS FISCAIS

1. Análise do Produto Interno Bruto do Amapá – Projeção para 2016

A economia amapaense apresentada pela ótica da produção, através do indicador Produto Interno Bruto (PIB), despontou em 2010, em valores monetários, um montante de R$ 8 (Bilhões). Este resultado significa um crescimento no volume de produção de 8%, o que leva o Estado a 13º economia do país com maior crescimento real. Essa taxa foi superior ao crescimento do PIB do Brasil, apurado no mesmo período, em 0,5%.

Em relação à participação no PIB do País, o Estado do Amapá participou com 0,22%, o que o posiciona em 26º lugar, comparado às 27 Unidades da Federação. No que se refere à região Norte, a economia do Amapá ficou na 6º posição, estando a frente apenas do Estado de Roraima. De 2007 a 2010, o Amapá alternou posição no ranking nacional com o Estado do Acre, que apresentou uma média de crescimento real de 5,9% e o Amapá 5%.

Quanto ao PIB per capita, que é apurado dividindo o PIB do Estado pelo número total de habitantes, considerando uma população de 668.689 habitantes, segundo estimativa do IBGE 2012, foi computado, em valores monetários, um montante de R$ 12.361,00, representando a 5º renda da região Norte e a 15º do Brasil. Comparando o Amapá aos 9 estados da região Nordeste, este desponta em 3º lugar na renda per capita, ficando somente atrás da Bahia (R$ 18.648) e de Pernambuco (R$ 13.557).

Analisando o Valor Adicionado Bruto (VA), por setor econômico, que considera o PIB extraindo os impostos indiretos líquidos (impostos menos subsídios), o Setor Agropecuário teve uma participação de 3,21%, a Indústria 9,97% e o Serviço e Comércio 86,82%. Em 04 anos, o setor Agropecuário vem perdendo participação, tendo em vista uma recuperação no setor da Indústria e uma ampliação das atividades do Serviço, especialmente da Administração Pública (APU).

Por atividade econômica, a Indústria amapaense teve um ganho de crescimento de 9,3%, impulsionado pelo desempenho da indústria da construção que variou 38,32% e a de transformação 31,62%. Considerando as atividades do Serviço, o destaque, mais uma vez, encontra-se na APU, com um aumento de sua participação para 48,13% do VA. Neste ano a APU cresceu 12,6% em relação ao período anterior. O comércio é a segunda atividade do Terciário com 12,1% e seu desempenho no período foi 11%.

TABELA 01 – INDICADORES DE DESEMPENHO DO PIB DO AMAPÁ DE 2007 A 2010
    2007 2008 2009 2010
  PIB Nominal R$ 6.022 R$ 6.765 R$ 7.404 R$ 8.260
  PIB Per capita R$ 10.254 R$ 11.033 R$ 11.817 R$ 12.361
  Ranking 25º 25º 25º 26º
% PIB Real 5,1 2,9 4,0 8,0
Participação 0,2 0,2 0,23 0,22
Agropecuário 4,27 3,79 3,20 3,21
Indústria 9,91 9,4 9,2 9,97
Construção Civil 4,75 4,01 4,41 4,86
Serviço 85,82 86,81 87,6 86,82
APU 44,77 46,17 46,12 48,13
Comércio 14,08 15,35 13,72 12,1
Atividades Imobiliárias 10,81 10,85 11,02 10,64
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Contas Regionais Secretaria de Planejamento Orçamento e Tesouro

Fazendo uma análise do comportamento do PIB no período de 2007 a 2010 e projetando seu comportamento até 2016, o PIB do Amapá deve apresentar uma taxa real de crescimento em torno de 5% a.a., o que representa um crescimento em nível de volume de produção, desconsiderando a variação de preços. Esta estimativa do PIB está baseada no cenário de desenvolvimento em que se organiza o Estado, em função das condições de investimento de capital que estão sendo realizados pelo governo do Estado e pelo setor privado. Por parte do poder público estão sendo realizados investimentos em infraestrutura básica (pontes, estradas, rodovias, aeroportos). Já pelo setor privado, enumera-se a construção da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, no Município de Ferreira Gomes, com início de seu funcionamento previsto para 2015.

TABELA 02 – ESTIMATIVA DO PIB NOMINAL DO BRASIL E DO AMAPÁ E TAXA DO PIB REAL 2007 A 2016
  Brasil Amapá
Ano PIB Nominal Tx PIB Real PIB Nominal Tx PIB Real
2007 2.621.344 6,1 6.022 5,1
2008 3.031.864 5,2 6.765 2,9
2009 3.239.404 0,003 7.404 4,0
2010 3.770.085 7,5 8.266 8,0
2011 4.239.953 2,7 9.147 5,0
2012 4.768.381 1,6 10.287 5,0
2013 5.362.668 3,5 11.569 5,0
2014 6.031.020 4,5 13.011 5,0
2015 6.782.671 5,0 14.632 5,0
2016 7.627.999 4,5 16.456 5,0
Fonte: Ministério do Planejamento - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tesouro.

2. Pressupostos e Previsão de Inflação

Segundo o IBGE, o Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidades de coleta, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). O período de coleta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA estende-se, em geral, do dia 01 ao dia 30 do mês de referência. A população-objeto do Índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos, residentes em áreas urbanas das regiões, cujo chefe dessas famílias é assalariado em sua ocupação principal; A do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, residentes em áreas urbanas das regiões.

Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - Calculado pela Fundação Getúlio Vargas- FGV reflete as variações mensais de preços, pesquisados no mês corrente. É formado pelo IPA (Índice de Preços por Atacado), IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e INCC (Índice Nacional do Custo da Construção), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente. O índice apura as variações de preços de matérias-primas agrícolas e industriais, no atacado, e de bens e serviços finais no consumo.

Índice Geral de Preços do Mercado - De acordo com a FGV, abrange toda a população, sem restrição de nível de renda. É uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP) e registra a inflação de preços desde matérias-primas agrícolas e industriais, até bens e serviços finais.  Possui a mesma ponderação do IGP, esse índice é formado pelo IPA-M (Índice de Preços por Atacado - Mercado), IPC-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) e INCC-M (Índice Nacional do Custo da Construção - Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente. Diferem apenas no período de coleta, cuja pesquisa de preços é feita entre o dia 21 do mês anterior até o dia 20 do mês atual. Esse indicador mede a variação mensal de preços dos itens como bens de consumo (um exemplo é alimentação) e bens de produção (matérias-primas, materiais de construção, dentre outros). Entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas, contratos de aluguel, reajustes de tarifas públicas e nos contratos mais antigos de planos e seguros de saúde.

Atualmente existe uma tendência muito forte do não cumprimento das metas fixadas pelo Banco Central onde seu núcleo está em 4,5%. O monitoramento através do regime de meta permite que o governo Federal adote medidas para inibir o crescimento da inflação. Em março de 2013, através da Medida Provisória  N.º 609, o governo brasileiro procedeu a desoneração de itens de alimentação e higiene pessoal que compõem a cesta básica. A Medida teve a redução do COFINS e  impostos federais com alíquota zero. Ainda seguindo a linha da proposta de segurar a inflação, desde 2012 o governo brasileiro diminuiu a alíquota do IPI para automóveis e produtos da linha branca, fez a elevação do valor do dólar para o patamar de dois reais e por último, depois de meses mantendo a taxa Selic em baixa, e em abril de 2013, elevou a taxa de juros.

Os dados relativos aos anos de 2009 a 2012 e as estimativas para os anos de 2013 a 2016 encontram-se na tabela a seguir discriminada. As estimativas são realizadas e acompanhadas por técnicos do Banco Central, que utilizam medidas econômicas para corrigir o curso do indicador.

TABELA 03 - PRINCIPAIS INDICADORES DE INFLAÇÃO E PROJEÇÃO ATÉ 2016.
Ano 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
IPCA 4,3 5,9 6,5 5,84 5,20 4,50 4,50 4,50
IGP-DI -1,43 11,31 5,01 8,11 5,18 5,00 5,00 4,95
IGP-M -1,70 11,31 5,01 7,9 4,6 4,5 4,5 4,5
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Fundação Getúlio Vargas - FGV  

3. A Balança Comercial do Amapá

A Balança Comercial registra as transações tangíveis de um país em relação ao resto do mundo. Seu desempenho mostra a relação de entrada (exportação) e saída (importação) de mercadorias, e tem como referência de valor a taxa de Câmbio, que é um dos preços mais importantes de uma economia, pois intermedia as relações comerciais e financeiras com o exterior.

No Amapá, a Balança Comercial em 2012 registrou uma exportação de US$ 447.241 e importação de US$ 120.823, com saldo de US$ 326.418. Fazendo uma análise de seu comportamento no período de 2007 a 2012, as Exportações tiveram uma variação positiva nos anos de 2008 (50,47%), 2010 ( 93,05%) e 2011 (70,77%). Já  em  2009 houve uma variação negativa de (-5,05%), assim  como em 2012 de    (-25,81%). Com relação às importações, os anos de crescimento foram 2010 (22,39%), 2011 (37,73%) e 2012 (78,49%), e os anos de variação negativa foram 2008 (-15,90%) e 2009 (-9,67%). Quanto ao saldo da Balança Comercial, o comportamento foi positivo nos anos de 2008 (97,18%), 2010 (112,94%) e 2011 (76,12%), e os negativos em 2009 (-67%) e 2012 (-39%).

Analisando os dados da Balança Comercial entre 2011 e 2012, que apresentou uma queda nas exportações (-25,81%), presumiu-se que esse comportamento, provavelmente, foi reflexo do comportamento do mercado internacional e da valorização da taxa de câmbio, pois a produção do Amapá (quilo líquido) dos produtos exportados teve um aumento de 21,11%. Os principais produtos da pauta de venda para o exterior foram minério de ferro (90,6%), madeira de não coníferas, em estilhas (3,67%), outs.frutas, partes de plantas, prepars/conserv (2,84%) e sucos (sumo) de outras frutas, n/fermen.s/adic (1,09%).

TABELA 04 - DESEMPENHO DA BALANÇA COMERCIAL DO AMAPÁ - 2007 A 2012                                                                                        em US$ FOB
  ANOS Exportação Importação Saldo
X Variaç. % M Variaç. % X-M Variaç. %
2007 127.981   52.863   75.118  
2008 192.573 50,47 44.457 -15,90 148.116 97,18
2009 182.839 -5,05 40.156 -9,67 142.683 -3,67
2010 352.978 93,05 49.148 22,39 303.830 112,94
2011 602.792 70,77 67.690 37,73 535.102 76,12
2012 447.241 -25,81 120.823 78,49 326.418 -39,00
Média BC 317.734   62.523   255.211  
Fonte: Secretaria do Comércio Exterior.

Fonte: SECEX/SEPLAN. 

PRESSUPOSTOS SOBRE TRABALHO E EMPREGO        

O mercado de trabalho, na economia brasileira, vem apresentando uma alta nos últimos tempos, ocasionado pela forte tendência do aumento de emprego e renda. Nesse contexto, a taxa de desemprego atingiu 5,3% em outubro de 2012 e o CAGED registrou geração de aproximadamente 1,7 milhões de empregos formais no acumulado do ano. Dessa forma, espera-se que a crescente formalização e a expansão das políticas de garantia de renda, acesso a serviços públicos e inclusão produtiva continuem impulsionando a inclusão socioeconômica dos mais pobres, e assim,  gerando um número cada vez maior de admissões.

A perspectiva é de que a economia brasileira se fortalecerá ainda mais com o aumento da classe média. De acordo com o IPEA, a classe C incorporará 15 milhões de pessoas até 2014, atingindo 59% da população. Isso significa um enorme potencial de consumo, condição fundamental para estimular o aumento da capacidade produtiva do País.

O crescimento da economia vem impulsionando o aumento na quantidade de vagas de primeiro emprego.

Ressalta-se que a admissão dos iniciantes, na maioria jovens, está sendo acompanhada por uma melhoria na escolaridade. De acordo com o CAGED, em 1996 foram admitidos 1,7 milhões de trabalhadores iniciantes, sendo que 17,2% tinham pelo menos nível médio completo. No acumulado em 12 meses, até outubro de 2012, os números pularam para 2,8 milhões e 54,9 %, respectivamente.

O mercado de trabalho mostrou forte dinamismo em 2012, denotado pela taxa de desocupação de 5,3% em outubro de 2012, a menor taxa para o mês desde o início da série.

A economia do Amapá é fortemente concentrada nas atividades comerciais e no setor de serviços, com uma participação significativa dos recursos públicos, principalmente através dos investimentos governamentais e da renda dos funcionários públicos estaduais e federais. Por isso, urge a necessidade de incentivar o crescimento econômico do estado, a partir da implantação de novos empreendimentos, da qualificação avançada de mão-de-obra, do incentivo à difusão e transferência de tecnologias e da indução às atividades empreendedoras, através das micro e pequenas empresas, estimulando os negócios com base no potencial de recursos naturais do estado.

De 2010 a 2011, houve um aumento considerado de empregos formais por setores da atividade econômica. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), registraram que o Estado do Amapá despontou em o 1º lugar no ranking de geração proporcional de empregos no Brasil. Segundo ainda o CAGED, o mercado de trabalho amapaense registrou um saldo de 5.784 postos de trabalho com uma taxa anual de emprego de 8,39%.

O Setor Primário apresentou em 2010 um total de 1.035 empregos formais. Já em 2011, registrou um total de 1.119, o que representa uma variação absoluta de 84 novos empregos e crescimento de 8,12% em relação ao ano anterior.

Segundo dados divulgados através do relatório da RAIS, o Setor Secundário, mais especificamente a Indústria de transformação, no ano de 2010, apresentou um total de 3.024 empregos formais. Já em 2011, apresentou um total de 3.405 empregos formais, que em termos absolutos, totaliza um aumento de 381novos empregos. A extrativa mineral apresentou um total de 1.081 empregos. Com relação a Construção civil, também houve um crescimento de 39,76% em 2011, devido, principalmente, a retomada do Governo do Estado do Amapá  pelas Obras do PAC, construção de hidrelétricas, conjuntos residenciais e as pavimentação de rodovias.

O Setor Terciário é o mais representativo do Estado do Amapá, dentre os setores das atividades econômicas, em ocupação de mão de obra e geração de empregos, apresentando um aumento de 2010 para 2011 de 7.898 empregos, em termos absolutos. Portanto, um crescimento de 8,14%. Nesse setor, o que mais cresceu foi o comércio, com uma variação percentual de 13,15%, depois veio serviços, com 9,90% e administração pública, com 5,10%.

O Estado do Amapá apresenta perspectiva de crescimento para os próximos anos, diante das políticas adotadas pelo Governo do Estado em investir em Obras de Infraestrutura Básica, que viabilizem novos investimentos e geração de emprego e renda, tanto da iniciativa pública, quanto da privada.

TABELA 05 – ESTOQUE DE EMPREGOS FORMAIS POR SETOR DE ATIVIDADE, NO ESTADO DO AMAPÁ – 2010  E 2011
Setores de Atividades Econômicas 2010 2011 Variação
Absoluta Relativa (%)
Extrativa Mineral 1.081 1.657 576 53,28
Indústria de Transformação 3.024 3.405 381 12,60
Serviços Industriais de Utilidade Pública   1.463   1.713   250   17,09
Construção Civil 4.618 6.454 1.836 39,76
Comércio 21.117 23.893 2.776 13,15
Serviços 26.004 28.579 2.575 9,90
Administração Pública 49.849 52.391 2.542 5,10
Agrop., extr. Vegetal, caça e pesca   1.035   1.119   84   8,12
TOTAL 108.191 119.211 11.020 10,19

Fonte: RAIS – Decreto n.º 76.900/1975. Elaboração: CGET/DES/SPPE/M.T.E.

TABELA 06 - ADMISSÕES E DEMISSÕES DE EMPREGO POR SETORES E SUB-SETORES DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DO AMAPÁ - 2009 - 2012 
Atividade Econômica Total Admissão Total Desligamento Saldo
                             2009
Total 20.429 20.238 191
Setor Primário 376 535 -159
Setor Secundário 4.812 4.940 -128
Setor Terciário 15.241 14.763 478
                             2010
Total 22.982 20.831 2.151
Setor Primário 417 414 3
Setor Secundário 5.785 5.354 431
Setor Terciário 16.780 15.003 1.717
                             2011
Total 37.747 30.143 7.604
Setor Primário 665 429 236
Setor Secundário 11.878 8.426 3.452
Setor Terciário 25.204 21.288 3.916
                                                          2012
Total 37.891 32.107 5.784
Setor Primário 422 481 -59
Setor Secundário 9.851 9.409 442
Setor Terciário 27.618 22.217 5.401

 Fonte: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -CAGED – MTB.

ANEXO III

 METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA DE 2014 A 2015

VARIÁVEIS CONSIDERADAS

As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2014 a 2016, são os indicadores macroeconômicos, que demonstram os cenários da economia nacional e local. São os seguintes os indicadores:

ü   PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB NACIONAL – indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira, que tem impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;

ü   VARIAÇÃO DE PREÇOS – IGP-DI/FGV – indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e IPVA;

ü   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – alterações na Legislação Tributária que poderiam impactar no crescimento ou redução das receitas públicas no Estado. Esta variável não foi considerada para efeito de previsão para o período acima especificado;

ü   RECEITA REALIZADA – o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2008/2009/2010/2011/2012, o qual será considerado para efetuar as previsões, além da receita realizada dos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

CENÁRIO DA ECONOMIA

Para análise da economia amapaense foram utilizados os indicadores macroeconômicos de âmbito nacional e os indicadores a nível local, para elaborar o cenário que será a base para a projeção das receitas até 2016.

O cenário para a economia do País é resultado das medidas governamentais em relação à política fiscal austera que vem sendo adotada, com a meta de superávit primário quebrando o ritmo que seguiu há anos, conforme tem demonstrado a equipe econômica do governo federal e o Banco Central. Os indicadores da política fiscal têm forte tendência a queda em 2013, devido a forte crise econômica mundial. Entretanto, o Brasil continua sendo um país estável de acordo com os relatórios do Banco Central, o que contribui para a redução do “risco Brasil” – segundo o JP Morgan Chase, no mercado internacional, atraindo investimentos externos necessários à recuperação da infraestrutura brasileira (energia, habitação, logística), condição necessária para  alavancar a sua economia.

O governo federal começou 2013 sem meta para exportações e cogita seguir assim por todo ano, devido às incertezas do mercado internacional, com fatores que escapam totalmente ao controle das autoridades.

Os indicadores de vulnerabilidade externa como o percentual da dívida pública em relação ao PIB, que vem caindo gradativamente, bem como o aumento substancial da relação exportações X PIB, o crescimento das reservas, ano após ano, têm contribuído diretamente para o crescimento sustentado da economia, reduzindo assim o seu grau de dependência em relação ao capital externo.

Reduzir os níveis da carga tributária no País é um reclame da sociedade, pois é necessário melhorar a relação carga tributária x qualidade dos serviços públicos, bem como colocar os níveis de tributação em patamares de países desenvolvidos.

O conceito de Governança Corporativa do Estado e seus Municípios (melhoria da qualidade do gasto público, transparência, gestão, tecnologia da informação e comunicação) também necessitam de investimentos e também são condicionantes para o crescimento sustentado da economia brasileira. Esse crescimento é possível com a manutenção das atuais metas de superávit primário, com flexibilização a longo prazo, bem como a queda de trajetória da relação dívida pública x PIB.

IGP-DI

A variação de preços medidas pelo Índice Geral de Preços – Demanda Interna (IGP-DI) calculado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, publicada mensalmente. O IGP-DI projetado pelo mercado até 2016, está  discriminado na tabela a seguir, refletindo a tendência de elevação no ajuste de preços, proporcionado pela desaceleração da economia mundial e a manutenção do aquecimento da demanda doméstica brasileira no ano de 2013:

TABELA 01- PROJEÇÃO DO IGP-DI ATÉ 2016
  ANO   IGP-DI
2006 3,79%
2007 7,89%
2008 9,10%
2009 -1,44%
2010 11,31%
2011 5,31%
2012 8,11%
2013 5,18%
2014 5,00%
2015 5,00%
2016 5,00%

Fonte: IBGE, FIP E FGV

Produto Interno Bruto

Em 2012, o PIB brasileiro variou 0,9% em relação a 2011, cujo aumento acumulado foi de 2,7%. Em função desse crescimento verificado em 2012, o PIB per capita alcançou R$ 22.402 (em valores correntes), após ter se mantido praticamente estável (em termos reais) em relação a 2011: variação positiva em volume de 0,1%. O PIB per capita é definido como divisão do valor corrente do PIB pela população residente no meio do ano.

A expansão do PIB resultou no aumento de 0,8% do Valor Adicionado a preços básicos e do crescimento de 1,6% nos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. O resultado do Valor Adicionado neste tipo de comparação refletiu o desempenho das três atividades que o compõem: Agropecuária (-2,3%), Indústria     (-0,8) e Serviços (1,7%).

A  redução  em  volume do  Valor  Adicionado da Agropecuária no ano de 2012 (-2,3%) decorreu do fraco desempenho da pecuária e, principalmente, do fato de que várias culturas importantes da lavoura brasileira apresentaram queda de produção anual e perda de produtividade (com exceção do milho e do café, que registraram crescimento anual de produção de 27,0% e 15,2%, respectivamente).

Na indústria, o destaque foi o crescimento da atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza pública (3,6%) e da Construção civil (1,4%). O desempenho de Eletricidade e gás, esgoto e limpeza pública foram alavancados pelo consumo residencial e comercial de energia elétrica.

Já nos Serviços, os destaques positivos foram para Serviços de Informação (2,9%), Administração, saúde e educação pública (2,8%) e Outros serviços (1,8%). A atividade de Serviços imobiliários e alugueis variaram de 1,3%, seguido do Comércio (1,0%), Transporte, armazenagem e correio (0,5%) e Intermediações financeiras e seguros (0,5%). Ao longo de todo ano de 2012, o crescimento da massa real de salários, juntamente com a expansão do crédito para consumo sustentou o crescimento das vendas no comércio varejista de bens, em ritmo superior  ao da produção industrial.

Na análise da demanda, a despesa de consumo das famílias cresceu 3,1%, sendo este o nono ano consecutivo de crescimento deste componente. Tal comportamento foi favorecido pela elevação de 6,7% da massa salarial dos trabalhadores, em termos reais, e pelo acréscimo, em termos nominais, de 14,0% do saldo de operações de crédito do sistema financeiro com recursos livres para as pessoas físicas. A despesa do consumo da administração pública aumentou 3,2%.

A formação bruta de capital fixo, por sua vez, apresentou queda de 4,0% em 2012 – em decorrência do recuo da produção interna de máquinas e equipamentos.

No âmbito do setor externo, tanto as exportações quanto as importações de bens e serviços tiveram variações positivas: de 0,5% e 0,2%, respectivamente. A desvalorização cambial ajuda a explicar o maior crescimento relativo das exportações: entre 2011 e 2012, a taxa de câmbio (medida pela média trimestral das taxas de câmbio R$/US$ de compra e venda) variou de 1,67% para 1,95%.

Em 2012, verificou-se que as Taxas de investimento e de poupança foram inferiores as obtidas no ano anterior, sendo a taxa de investimento  de 18,1% do PIB, enquanto em 2011 alcançou  19,3%, e  a de poupança, de 14,8% do PIB, ante os 17,2% de 2011. 

O mercado financeiro manteve as perspectivas de expansão da economia para 2013. Segundo o boletim Focus de 2 de março, elaborado pelo Banco Central (BC), a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) para 2013 foi de 3,09%. Já para 2014, a estimativa é de 3,65%. A seguir, a previsão do PIB para os anos de 2013 e 2014.

TABELA 02 – PREVISÃO PIB 2013 a 2014
ANO PIB
2005 3,2%
2006 4,0%
2007 6,1%
2008 5,1%
2009 -0,2%
2010 7,5%
2011 2,7%
2012 0,9%
2013 3,09%
2014 3,65%

Fonte: Histórico de Meta para Inflação BCB-MAR/2013

CENÁRIO AMAPÁ

A economia amapaense vem sinalizando para saldos positivos nos próximos, anos apesar do cenário de desaceleração da economia mundial.  O Estado do Amapá apresentou em 2012, com a manutenção dos níveis de exportação, uma contribuição positiva para 2013, pois as expectativas do mercado exterior são de melhora das exportações e aumento da importação de produtos para o referido exercício. O histórico da economia amapaense é bastante animador, já que o crescimento real apresenta-se maior que a média nacional nos últimos anos.

O minério de ferro é um dos principais produtos da pauta de exportação do Amapá, dentre os produtos exportados destacam-se: ouro, madeiras em cavaco, minério de ferro, cromita, frutas, em especial o açaí, e, por último, o palmito.

No ano de 2012, as exportações do Amapá chegaram a US$ 447,241 milhões e as importações US$ 120.823 milhões, atingindo um saldo comercial de US$ 326,419 milhões.

Como reflexo, apresentamos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sobre o PIB do Estado do Amapá no período de 2001 a 2010, que demonstram comportamentos acima da média nacional nos anos de 2009 e 2010.

TABELA 03 – PIB AMAPÁ
ANOS PIB
2001 5,7
2002 6,0
2003 3,9
2004 4,3
2005 6,3
2006 5,8
2007 5,1
2008 2,9
2009 4,0
2010 8,0

Fonte: IBGE

O Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá, que representa a soma das riquezas, em valores monetários do que é produzido no Estado, apresentou um resultado em 2010 equivalente a R$ 2,26 milhões, significando um crescimento nominal (sem considerar a inflação do período) de 11,64% em relação ao ano de 2009.

De acordo com os dados do crescimento real da economia, neste período foi o dobro de 2009 (4%), enquanto que em 2010, o crescimento foi de 8%. O aumento foi impulsionado, principalmente, pelo desempenho da construção civil e o aumento da administração pública.

Os dados do PIB no Amapá são aferidos e divulgados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (SEPLAN), por meio da Coordenadoria de Pesquisas Estratégicas Socioeconômicas e Fiscais (COPESEF), apurados em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A SEPLAN informa que os dados são divulgados com um hiato de dois anos, em função do volume de informações a serem apuradas nos diversos setores econômicos que compõem a pesquisa.

Quanto ao PIB per capita – que é o PIB dividido pela quantidade de habitantes de um país ou região –, o resultado apresentou queda de uma posição no ranking da região Norte, passando de 4º para 5º lugar entre os estados, embora na comparação com o seu valor em 2009 tenha passado de R$ 11.817 para R$ 12.361 em 2010. Na região Norte, cresceu de R$ 10.626 para R$ 12.701.

Há de se observar que o Estado do Amapá possui a maior taxa de crescimento populacional da região, por isso seu PIB per capita tende a apresentar resultados menores que o dos outros estados.

Segundo informações retiradas do site do IBGE, para os outros estados da região, o desempenho depende muito das atividades produzidas pelo setor governo que, em média, pesam aproximadamente 33,3% de suas economias, como é o caso do Amapá.

Segundo estimativa da SEPLAN, no PIB de 2011, ainda em fase de cálculo, o Amapá deverá sofrer uma variação positiva em função dos investimentos em infraestrutura que vêm sendo promovidos pelo governo Estadual, prevendo um crescimento significativo da economia do Estado para os próximos anos, com planejamento substancial voltado para o crescimento nos setores como os da indústria, comércio, serviços e na construção civil.

Por outro lado, há fatores que podem impactar negativamente a arrecadação:

• A linha de Transmissão Tucuruí-Macapá permitirá a integração com o Sistema Interligado Nacional (SIN), como consequência, reduzirá o consumo de combustível destinado à geração de energia elétrica. Hoje, esse consumo é estimado em média 170 milhões de litros anuais, com valor de R$ 70 milhões em ICMS. Essa perda será mitigada com a incidência do imposto sobre a entrada de energia elétrica no Estado e reajuste da tarifa de energia.

• Ações judiciais contra a Fazenda: discussões sobre o estorno de crédito de mercadorias com benefícios da redução da cesta básica e área de livre comércio. Na hipótese de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, estes valores serão utilizados para pedidos de ressarcimento ou creditamento pelos interessados, provocando queda da arrecadação.

• FPE: por força da decisão em 2010 do STF, serão estabelecidos novos critérios para repartição do FPE, principal receita de muitos estados, especialmente os ex-territórios como o Amapá. Com a política de desoneração do Governo Federal, a redução dos repasses tornou a disputa ainda mais acirrada. A maioria dos projetos em tramitação provoca resultados negativos para o Amapá, a exemplo do apresentado pelo Senador Walter Pinheiro (PT/BA), considerado com maiores chances de aprovação. Neste caso, teríamos como impacto negativo – no mínimo – o congelamento dos valores repassados por 02 (dois) anos. E, com a aplicação de um modelo de equalização (baseado na receita pública per capita), estados menos populosos como o Amapá teriam perdas reais e permanentes em médio e longo prazo. A estimativa de impacto pode ser realizada nas 03 (três) hipóteses, segundo o projeto do Senador Walter Pinheiro: com a garantia do valor nominal de 2012 (perda anual de 5% decorrente do congelamento – R$ 80 milhões); com aplicação imediata dos novos coeficientes (perda de 26%, totalizando R$ 523 milhões); e com a aplicação de um modelo de equalização após o período de transição (perda de até 80%, estimada em R$ 1,7 bilhões). Ou seja, com o projeto, tem-se como melhor cenário uma perda de R$ 80 milhões e como pior cenário, uma perda de R$ 1,7 bilhões.

FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Com o objetivo de facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita, procurou-se adotar um modelo de projeção mais simples possível que, além da simplicidade, produzisse resultados com maior grau de confiabilidade nos números finais da previsão das receitas das unidades da administração, adotando-se o modelo incremental de projeção de receitas. 

Este modelo de projeção, de simples compreensão e fácil manuseio, considera como base à arrecadação do período anterior, Utilizando-se a Função Estatística de Previsão que calcula, ou prevê, um valor futuro usando valores existentes. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.

PREVISÃO(x; valor_conhecidos_y; valor_conhecidos_x)

  é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.

Val_conhecidos_y   é o intervalo de dados ou matriz dependente.

Val_conhecidos_x   é o intervalo de dados ou matriz independente.

PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

  1. Previsão de ICMS – 2013 – 2016;
  2. Previsão de IPVA – 2013 – 2016;
  3. Previsão ITCD – 2013 – 2016;
  4. Previsão IRRF – 2013 – 2016
  5. Previsão Taxas de Expediente – 2013 – 2016;
  6. Previsão Taxas de Trânsito – 2013 – 2016;
  7. Previsão Outras Taxas – 2013 – 2016;
  8. Previsão Receita de Serviços Administrativo – 2013 – 2016;
  9. Previsão Receita de Multa de IPVA – 2013 – 2016;
  10. Previsão Receita de Multa de ICMS – 2013 – 2016;
  11. Previsão Receita de Outras Multas – 2013 – 2016;
  12. Previsão Dívida Ativa ICMS – 2013 – 2016;
  13. Previsão Dívida Ativa IPVA – 2013 – 2016;
  14. Previsão Receita Global por espécie – 2013 – 2016.

Na metodologia de cálculo da projeção do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do ano de 2014, foi levada em consideração a média do índice da variação da receita arrecadada dos últimos 6 (seis) anos e o Índice de Preço ao Consumidor Amplo de 4,5%, assim como o crescimento da economia em 3,0%, refletido pelo Indicador Econômico Nacional PIB.

Para o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e as demais receitas de transferências da União para o Estado, assim como as receitas próprias arrecadadas pelo Estado, que não foram previstas pela Secretaria da Receita Estadual, foi utilizada a mesma metodologia da média do Índice da variação da receita arrecadada dos últimos 06 (seis) anos, considerando também, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo de 4,5%, e o crescimento da economia em 3,0%.

PARECER ATUARIAL DRAA 2013

PLANO FINANCEIRO

Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com base em hipóteses atuariais concernentes a Legislação atual e de acordo com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, fornecidos pelo Estado do Amapá.

O atual modelo de financiamento do Amprev utiliza a técnica de segregação de massas, conforme determina a Lei Estadual n° 1.432, de 29 de  dezembro de 2009. O processo de segregação de massa foi efetuado de acordo com o determinado na Seção VI - Segregação da Massa - Portaria MPS N°. 403 de 10 de dezembro de 2008.

De acordo com a legislação citada, foram criados dois planos distintos: o primeiro denominado Plano Financeiro composto por todos os servidores ativos, pensionistas e aposentados até a data de 31/12/2005, o qual será financiado pelo Regime Orçamentário e será custeado com aportes do Governo do Estado e demais Poderes, na sua respectiva responsabilidade. O segundo denominado Plano Previdenciário composto por todos os servidores ativos com data de ingresso a partir de 01/01/2006.

Os aposentados e pensionistas que entraram em gozo de beneficio serão alocados no Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. Da data da corte até a data da implementação da Segregação de Massa (29/12/2009), em conformidade com a Lei Estadual 1.432, os pensionistas e inativos, que entraram em gozo de beneficio, foram alocados no Plano Financeiro.

Considerações sobre os Dados Cadastrais

A base de dados utilizada na avaliação atuarial foi considerada satisfatória, após trabalhos de análise e consistência cujos apontamentos são objetos de relatório específico. Ainda comparada com as estatísticas apresentadas nos DRAAs dos últimos anos, verificou-se que a evolução dos dados encontra-se coerente. Adicionalmente, conforme informações do Instituto houve um processo operacional de atualização das informações dos servidores realizado no final de 2008 e de 2009.

Resultados da Avaliação Atuarial

Até o DRAA de 2009 foram efetuados cálculos globais, considerando toda a massa de participantes dos Planos Financeiros e Previdenciário, analisados como adequados, quando comparados aos últimos cinco anos, apresentados nos resultados dos respectivos DRAAs, sendo o valor atual dos benefícios futuros a conceder:

DRAA 2004 = R$ 1.124.888.883,31

DRAA 2005 = R$ 1.518.164.539,29

DRAA 2006 = R$ 1.754.017.444,30

DRAA 2007 = R$ 4.686.635.454,93

DRAA 2008 = R$ 3.489.398.225,38

Valor de 2009 considerando toda a massa = R$ 4.069.087.065,61

Porém, a partir do DRAA de 2009 já foi estabelecida a segregação de massas. Desta forma, apresentou-se a seguinte posição para o valor atual dos benefícios futuros a conceder do Plano Financeiro:

DRAA 2009 = R$ 3.704.696.134,98

DRAA 2010 = R$ 3.796.788.947,80

DRAA 2011 = R$ 7.173.903.923,60

DRAA 2012 = R$ 7.243.472.614,59

DRAA 2013 = R$ 7.636.156.478,70

O aumento significativo apresentado no valor atual dos benefícios e contribuições futuras do Plano Financeiro de 2011, em relação a 2010, deve-se à aplicação da taxa de juros de 0% a.a., conforme "Instruções para Preenchimento do DRAA", publicado pelo Ministério da Previdência Social, bem como a adoção da Tábua IBGE-2009, que aumentou a expectativa de vida.

Informa-se ainda que, tendo em vista que a população manteve a distribuição quanto à faixa etária, sexo e salário, considerou-se que os valores ora apurados refletem a base de dados adequada.

Os cálculos do DRAA 2013 foram efetuados com base na Tábua Biométrica IBGE-2009, de acordo com a legislação vigente.

O Instituto deverá realizar, durante o exercício de 2013/2014, estudos para confirmação das hipóteses de crescimento salarial, conforme orientação da SPSS, uma vez que demanda desenvolvimento de sistema para extração dos dados na forma da Orientação. Este estudo não pôde ser realizado em 2012, em virtude da migração do sistema Operacional, que ainda não foi concluída.

O Regime Financeiro estabelecido para os servidores vinculados ao Plano Financeiro é o de Regime Orçamentário, o qual  gera reservas técnicas. O atual plano de custeio das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais do Plano Financeiro, prevê uma contribuição constante de 23% das remunerações dos ativos, tendo o Estado participação de 12% da contribuição. As eventuais insuficiências serão cobertas pelo Tesouro Estadual e demais Poderes, respectivamente aos seus correspondentes servidores, até a extinção da massa de servidores a ele vinculados. O valor presente desses aportes é de R$ 2.914.658.216,11. De acordo com o fluxo de caixa projetado de receitas e despesas do Instituto, serão necessários aportes do Tesouro Estadual a partir do exercício de 2035, considerando a existência de receitas financeiras decorrentes do atual saldo financeiro aplicado a taxa de juros de 0% a.a.

No DRAA de 2010, a necessidade de aportes foi verificada em 2042. Caso a taxa de juros de 6% ao ano tivesse sido mantida para o cálculo de 2011, a necessidade seria verificada entre 2041 e 2042, o mesmo se verificando no DRAA de 2012 e 2013.

Foi estimado COMPREV a Receber, estimando idade de ingresso na vida ativa aos 18 anos, limitando a 10% do valor atual dos benefícios futuros a conceder e, portanto, mais conservador que o permitido pela legislação em vigor.

O patrimônio do Amprev mantido para o Plano Financeiro representava 85% do total do Ativo Liquido Total apresentado em 31/12/2009, sendo que a diferença seria alocada ao Plano Previdenciário, de forma a estabelecer o equilíbrio atuarial inicial de ambos os Planos na data de corte, sendo:

Total Ativo Real do Balanço = R$ 1.085.286.025,98

Valor da Divida Ativa = R$ 122.516.853,15 (mantida, pois a dívida está reconhecida por Acordo assinado em 30/10/2009)

Valor do Ativo Permanente = R$ 20.756.470,05 (representa 1,91% do Ativo Total)

Valor Adicional para Despesas Administrativas = R$ 949.250,47 (representa 0,09% do Ativo Total, somando 2% de taxa administrativa)

Valor do Ativo Líquido Total = R$ 1.063.580.305,46

No DRAA de 2010, o valor do Ativo Líquido do Plano Financeiro apurado representava R$ 904.043.259,644 (85% do total do Ativo Liquido).

No DRAA de 2011, o valor do Ativo Líquido do Plano Financeiro representava R$ 998.699.957,75, composto de R$ 894.560.632,57 em aplicações financeiras (inclusive saldo em conta corrente) e 85% do valor da Divida Ativa reconhecida em 2009.

(R$ 122.516.853,15).

No DRAA de 2013, o valor do Ativo Líquido do Plano Financeiro representa R$ 1.533.114.822,82 de acordo com o Balanço Patrimonial respectivo.

A projeção das provisões matemáticas para os próximos 12 meses é a seguinte:

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAPÁ - AMPREV

PROJEÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES

PERÍODO DE REFERÊNCIA - 2012

Mês VASF VABF - Concedidos VACF Apo. e Pens. PMBC VABF a Conceder VACF - Ente VACF –Servidores PMBaC VACcompF a Receber VACcompF a Pagar
0 14.271.822.793 325.059.769 5.528.348 309.531.421 7.243.472.615 1.923.540.011 961.770.006 4.358.162.598 697.029.939  
1 14.298.194.669 317.427.445 5.621.770 311.805.676 7.276.196.270 1.917.538.498 958.769.249 4.399.888.523 700.162.804  
2 14.324.566.544 319.795.121 5.715.191 314.079.930 7.308.919.925 1.911.538.985 955.768.493 4.441.614.448 703.295.869  
3 14.350.938.420 322.162.797 5.808.612 316.354.184 7.341.643.581 1.905.535.472 952.767.736 4.483.340.372 706.428.534  
4 14.377.310.295 324.530.472 5.902.034 318.628.439 7.374.367.238 1.899.533.959 949.766.980 4.525.066.297 709.561.399  
5 14.403.682.171 326.898.148 5.995.455 320.902.693 7.407.090.891 1.893.532.446 946.766.223 4.566.792.222 712.694.264  
6 14.430.054.047 329.265.824 6.088.876 323.176.947 7.439.814.547 1.887.530.934 943.765.467 4.608.518.146 715.827.130  
7 14.456.425.923 331.633.499 6.182.298 325.451.202 7.472.538.202 1.881.529.421 940.764.710 4.650.244.071 718.959.995  
8 14.482.797.798 334.001.175 6.275.719 327.725.456 7.505.261.857 1.875.527.908 937.763.954 4.691.969.996 722.092.860  
9 14.509.169.674 336.388.851 6.369.140 329.999.711 7.537.985.513 1.869.526.395 934.763.197 4.733.695.921 725.225.725  
10 14.535.541.549 338.736.527 6.462.562 332.273.965 7.570.709.168 1.863.524.882 931.762.441 4.775.421.845 728.358.590  
11 14.561.913.425 341.104.202 6.555.983 334.548.219 7.603.432.823 1.857.523.369 928.761.664 4.817.147.770 731.491.456  
12 14.588.285.301 343.471.878 6.649.404 336.822.474 7.636.156.479 1.851.521.856 925.760.928 4.858.873.695 734.624.321  

Sendo:

VASF Valor atual dos salários futuros
VABF – Concedidos Valor atual dos Benefícios futuros – Concedidos
VACF – Apo e Pens Valor atual das Contribuições futuras dos servidores aposentados e pensionistas.
PMBC Provisão matemática de benefícios concedidos
VABF – a Conceder Valor atual dos Benefícios futuros – a Conceder
VACF - Ente Valor atual das Contribuições futuras do ente público
VACF - Servidores Valor atual das Contribuições futuras dos servidores ativos
PMBaC Provisão matemática de benefícios a conceder
VACcompF a Receber Valor atual da compensação financeira a receber
VACcompF a Pagar Valor atual da Compensação financeira a pagar

Considerações Finais

Recomenda-se a continuidade do processo de acompanhamento da base de dados para confirmação das hipóteses atuariais e financeiras adotadas no plano.

Com base nos fatos apresentados, conclui-se que o Plano Financeiro do Amprev encontra-se em situação financeiro-atuarial equilibrada, de acordo com o equacionamento dos valores. Entretanto, ressalta-se que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis as variações das hipóteses, premissas e base de dados utilizadas e aplicadas.

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com base em hipóteses atuariais concernentes a Legislação atual e de acordo com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pelo Estado do Amapá.

O atual modelo de financiamento do Amprev utiliza a técnica de segregação de massas conforme determina a Lei Estadual n° 1.432, de 29/dezembro/2009. O processo de segregação de massa foi efetuado de acordo com o determinado na Seção VI - Segregação da Massa - Portaria MPS N°. 403 de 10 de dezembro de 2008.

De acordo com a legislação citada, foram criados dois planos distintos: o primeiro denominado Plano Financeiro composto por todos os servidores ativos, pensionistas e aposentados ate a data de 31/12/2005, o qual será financiado pelo Regime Orçamentário e será custeado com aportes do Governo do Estado e demais poderes, na sua respectiva responsabilidade. 0 segundo, denominado Plano Previdenciário composto por todos os servidores ativos com data de ingresso a partir de 01/01/2006.

Os aposentados e pensionistas que entraram em gozo de beneficio serão alocados no Plano Financeiro ou no Plano Previdenciário de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público. Da data da corte até a data da implementação da Segregação de Massa (29/12/2009, em conformidade com a Lei Estadual 1.432), os pensionistas e inativos que entraram em gozo de benefício foram alocados no Plano Financeiro.

Considerações sobre os Dados Cadastrais

A base de dados utilizada na avaliação atuarial foi considerada satisfatória, após trabalhos de análise e consistência cujos apontamentos são objetos de relatório específico. Ainda comparada com as estatísticas apresentadas nos DRAAs dos últimos anos, verificamos que a evolução dos dados encontra-se coerente. Adicionalmente, conforme informações do Instituto houve um processo operacional de atualização das informações dos servidores realizado no final de 2008 e de 2009.

Resultados da Avaliação Atuarial

Até o DRAA de 2009, foram efetuados cálculos globais, considerando toda a massa de participantes dos Planos Financeiros e Previdenciário, considerados adequados, quando comparados aos Últimos cinco anos, apresentados nos resultados dos respectivos DRAAs, sendo o valor atual dos benefícios futuros a conceder:

DRAA 2004 = R$ 1.124.888.883,31

DRAA 2005 = R$ 1.518.164.539,29

DRAA 2006 = R$ 1.754.017.444,30

DRAA 2007 = R$ 4.686.635.454,93

DRAA 2008 = R$ 3.489.398.225,38

Valor de 2009 considerando toda a massa = R$ 4.069.087.065,61

Porém, a partir do DRAA de 2009 já foi estabelecida a segregação de massas. Desta forma chegou-se a seguinte posição para o valor atual dos benefícios futuros a conceder do Plano Previdenciário:

DRAA 2009 = R$ 398.176.019,62

DRAA 2010 = R$ 555.063.953,31

DRAA 2011 = R$ 596.058.840,65

DRAA 2012 = R$ 701.717.152,37

DRAA 2013 = R$ 749.039.587,56

Informa-se, ainda, que tendo em vista que a população manteve a distribuição quanto a faixa etária, sexo e salário, considerando que os valores ora apurados refletem a base de dados adequada.

Os cálculos do DRAA 2013 foram efetuados com base na Tábua Biométrica IBGE-2009, de acordo com a legislação vigente.

O Instituto deverá realizar durante o exercício de 2013/2014 estudos para confirmação das hipóteses de crescimento salarial, conforme orientação da SPSS, uma vez que demanda desenvolvimento de sistema para extração dos dados na forma da Orientação. Este estudo não pôde ser realizado em 2012, em virtude da migração do sistema Operacional, que ainda não foi concluída.

O Regime Financeiro estabelecido para esses servidores é o de Regime de Capitalização para os benefícios de aposentadorias programadas, Regime de Repartição de Capitais de Cobertura para os benefícios de risco de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e Regime Financeiro de Repartição Simples para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxilio-reclusão e salário-família.

O atual plano de custeio das aposentadorias e pensões dos servidores estaduais do Plano Previdenciário, prevê uma contribuição constante de 23% das remunerações dos ativos, tendo o Estado participação de 12% da contribuição.

O patrimônio do Amprev mantido para o Plano Previdenciário representava 15% do total do Ativo Líquido Total apresentado em 31/12/2009, sendo que a diferença seria alocada ao Plano Financeiro, de forma a estabelecer o equilíbrio atuarial inicial de ambos os Planos na data de corte, sendo:

Total Ativo Real do Balanço R$ 1.085.286.025,98

Valor da Divida Ativa = R$ 122.516.853,15 (mantida, pois a dívida está reconhecida por Acordo assinado em 30/10/2009)

Valor do Ativo Permanente = R$ 20.756.470,05 (representa 1,91% do Ativo Total)

Valor Adicional para Despesas Administrativas = R$ 949.250,47 (representa 0,09% do Ativo Total, somando 2% de taxa administrativa)

Valor do Ativo Líquido Total = R$ 1.063.580.305,46

No DRAA de 2010, o valor do Ativo Líquido do Plano Previdenciário apurado representava R$ 159.537.045,82 (15% do Ativo Líquido Total).

No DRAA de 2011, o valor do Ativo Líquido do Plano Previdenciário representava R$ 183.838.650,42, sendo constituído de R$ 165.461.122,44 em aplicações financeiras (inclusive saldo em conta corrente) e 15% do valor da Divida Ativa reconhecida em 2009 (R$ 122.516.853,15).

No DRAA de 2013, o valor do Ativo Líquido do Plano Previdenciário representa R$ 323.398.722,26 de acordo com o Balanço Patrimonial respectivo.

A projeção das provisões matemáticas para os próximos 12 meses é a seguinte:

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAPÁ - AMPREV

PROJEÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES

PERÍODO DE REFERÊNCIA - 2012

Mês VASF VABF Concedidos VACF – Apo e Pens PMBC VABF – a Conceder VACF - Ente VACF - Servidores PMBaC VACeompF a Receber VACep,´F a Pagar
0 3579.323.302 342.403 - 342.403 701.717.152 398.232.345 199.116.172 104.368.635 - -
1 3578.894.505 792.117 - 792.117 705.660.689 398.991,794 199.495.897 107.172.997 - -
2 3.578.465.708 1.241.830 - 1.241.830 709.604.225 399.751.244 199.875.622 109.977.369 - -
3 3.578.036.912 1.691.544 - 1.691.544 713.547.761 400.510.693 200.255.347 112.781.721 - -
4 3.577.608.115 2.141.258 - 2.141.258 717.401.297 401.270.143 200.635.071 115.586.083 - -
5 3.577.179.318 2.590.972 - 2.590.972 721.434.834 402.029.592 201.014.796 118.390.445 - -
6 3.576.750.522 3.040.685 - 3.040.685 725.378.370 402.789.042 201.394.621 121.194.807 - -
7 3.576.321.725 3.490.399 - 3.490.399 729.321.906 403.548.491 201.774.246 123.999.169 - -
8 3.575.892.929 3.940.113 - 3.940.113 733.265.442 404.307.941 202.153.970 126.803.531 - -
9 3.575.464.132 3.389.826 - 4.389.826 737.208.979 405.087.390 202.533.695 129.607.894 - -
10 3.575.035.335 4.839.540 - 4.839.540 741.152.515 405.826.840 202.913.420 132.412.256 - -
11 3.574.606.539 5.289.254 - 5.289.254 745.096.051 406.586.289 203.293.145 135.216.618 - -
12 3.574.177.742 5.738.968 - 5.738.968 749.039.588 407.345.739 203.672.869 138.020.980 - -

Sendo:

VASF Valor atual dos salários futuros
VABF – Concedidos Valor atual dos Benefícios futuros – Concedidos
VACF – Apo e Pens Valor atual das Contribuições futuras dos servidores aposentados e pensionistas.
PMBC Provisão matemática de benefícios concedidos
VABF – a Conceder Valor atual dos Benefícios futuros – a Conceder
VACF - Ente Valor atual das Contribuições futuras do ente público
VACF - Servidores Valor atual das Contribuições futuras dos servidores ativos
PMBaC Provisão matemática de benefícios a conceder
VACcompF a Receber Valor atual da compensação financeira a receber
VACcompF a Pagar Valor atual da Compensação financeira a pagar

Considerações Finais

Recomenda-se a continuidade do processo de acompanhamento da base de dados para confirmação das hipóteses atuariais e financeiras adotadas no plano.

Com base nos fatos apresentados, conclui-se que o Plano Previdenciário do Amprev encontra-se em situação financeiro-atuarial equilibrada, entretanto, salienta-se que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis as variações das hipóteses, premissas e base de dados utilizadas e aplicadas.

Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com base em hipóteses atuariais concernentes à Legislação atual e de acordo com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pelo Estado do Amapá.