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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2014-TJAP

LEI COMPLEMENTAR N.º 0083, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5664, de 27.02.2014

Autor: Poder Judiciário

Dispõe sobre a simetria a constitucional entre a Magistratura e os Membros do Ministério Público no âmbito do Estado do Amapá, referente à equiparação de direitos e vantagens, dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os direitos e vantagens conferidos aos Membros do Ministério Público pela Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013, serão estendidos aos magistrados estaduais, no que couber, por força do princípio da simetria constitucional.

Parágrafo único. O valor previsto no inciso III, do art. 129, da Lei Complementar nº 0079, de 27/06/2013, de natureza indenizatória, será regulamentado por Resolução do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 27 de fevereiro de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador