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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei n.º 0005/14-GEA

LEI Nº 1.813, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5688, de 07/04/2014.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DO AMAPÁ

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º. Esta Lei define os critérios, a natureza, as características, os procedimentos e requisitos para a concessão, manutenção, pagamento e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos militares estaduais e respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, conforme disposto no art. 42, § 1° c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal.

Art. 2º. A previdência dos militares estaduais, que abrange o Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado e dos militares, ativos e inativos, e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - militar estadual ou segurado: os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que em razão de sua destinação constitucional constituem uma categoria especial de agentes estatais, conforme conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicos definidos em lei estadual;

II - carreira militar: é a sucessão de postos e graduações estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas denominada atividade militar;

III - tempo de efetivo serviço: é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de inclusão e a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado, conforme disciplinado no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá;

IV - tempo de contribuição: é o espaço de tempo computado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade;

V - remuneração do militar efetivo: o valor constituído por seus subsídios ou vencimentos, estes acrescidos dos adicionais de caráter individual, das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, gratificações e vantagens pessoais permanentes, todos estabelecidos em lei estadual;

VI - base de contribuição: o subsídio ou parcela de natureza remuneratória do militar da ativa, ou a parcela dos proventos de reserva remunerada, reforma ou das pensões que servirão como referência para a incidência da alíquota de contribuição previdenciária da parte do segurado ou beneficiário para o plano de custeio;

VII - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPM em cada exercício financeiro;

VIII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

IX - taxa de administração: o valor estabelecido em lei estadual, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Gestor do RPPM;

X - plano de benefício: o conjunto de regras definidoras dos benefícios de natureza previdenciária atribuídos ao segurado e dependente;

XI - plano de custeio: o conjunto de regras relativas às fontes de receita do RPPM necessárias e suficientes para o custeio do plano de benefícios, de acordo com o regime financeiro e o método de financiamento adotado;

XII - caráter contributivo: a previsão expressa em lei das alíquotas de contribuição do Estado e dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

XIII - caráter solidário: a obrigação solidária entre o Estado e os segurados, ativos e inativos, e os pensionistas, no custeio dos benefícios previdenciários presentes e futuros;

XIV - contribuição patronal: a contribuição do Estado para o custeio do plano de benefício, que tem alíquota definida nesta Lei, incidente sobre a base de contribuição;

XV - acidente em serviço: o evento ocorrido no exercício do cargo e que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou transtorno mental que impliquem a perda temporária ou permanente da capacidade laboral, conforme disciplinado no Estatuto dos Militares do Estado e Legislação Militar específica;

XVI - beneficiário: o segurado ou seu dependente, em gozo de benefício especificado nesta Lei;

XVII - dependência econômica: situação em que determinada pessoa vive as expensas do segurado, em razão da inexistência ou da insuficiência de recursos para o sustento próprio, observado o disposto nesta Lei;

XVIII - dependente: pessoa que preenche todos os requisitos desta Lei para fazer jus à pensão por morte, pensão por desaparecimento e pensão por detenção ou prisão;

XIX - moléstia profissional: a doença decorrente das condições próprias do trabalho ou do seu meio restrito, expressamente caracterizada como tal pela Junta Médica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, conforme disciplinado no Estatuto dos Militares do Estado e Legislação Militar específica;

XX - pensão por morte: o benefício previdenciário pago aos dependentes em virtude da morte do segurado;

XXI - pensionista: o dependente do segurado em gozo do benefício de pensão por morte, pensão por desaparecimento e pensão por detenção ou prisão;

XXII - dívida previdenciária: o valor decorrente de contribuições previdenciárias legalmente instituídas e não repassadas ao Gestor do RPPM;

XXIII - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPM e seus rendimentos;

XXIV - regime de repartição simples: as contribuições previdenciárias arrecadadas em cada competência, destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários em gozo na mesma competência;

XXV - unidade gestora: entidade integrante da estrutura administrativa do Estado, definida em lei, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPM, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, concessão, manutenção e o pagamento dos benefícios previdenciários;

XXVI - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Estado e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;

XXVII - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados;

XXVIII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Militares;

XXIX - alíquota de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;

XXX - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao RPPM para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.

CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º. O plano de custeio do regime de previdência de que trata esta Lei será estabelecido com observância do equilíbrio atuarial com o plano de benefício, de acordo com a análise técnica realizada, de forma obrigatória, anualmente.

Art. 5º. Os recursos garantidores para o custeio do plano de benefícios têm a natureza de direito coletivo dos segurados e pensionistas.

Art. 6º. O gozo individual de benefício fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários a sua percepção, estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º. A perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPM não dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

Art. 8º. Os proventos da inatividade dos militares estaduais não serão inferiores aos vencimentos percebidos nos mesmos postos e graduações da ativa, observado as regras de transferência para a reserva remunerada.

Art. 9º. Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos militares estaduais em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas aos militares estaduais em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a inatividade, na forma da lei.

Art. 10. É vedado alterar o equilíbrio atuarial do regime de que trata esta Lei, mediante:

I - a criação ou assunção de benefício diverso do previsto nesta Lei;

II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou

III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.

Art. 11. A gestão econômica e financeira dos recursos previdenciários será realizada mediante atos e critérios que primem pela máxima segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos recursos, garantindo a permanente correspondência entre a disponibilidade e exigibilidade dos regimes.

Art. 12. Será garantido pleno acesso do segurado e dependente às informações relativas à gestão do regime próprio de previdência militar estadual.    

Parágrafo único. O acesso do segurado e dependente às informações relativas à gestão do RPPM dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

TÍTULO II

DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

Seção I
Da Filiação

Art. 13. A filiação do segurado ao RPPM é obrigatória e automática a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para postos ou graduação das Instituições Militares.

§ 1º Quando do ato de posse, o militar estadual preencherá formulário de filiação junto ao Gestor do RPPM, com indicação de seus dependentes, acompanhado da documentação disciplinada em ato normativo próprio.

§ 2º A indicação de dependentes na forma prevista no § 1º não importa na obrigação de concessão de pensão sem que sejam satisfeitos os requisitos que qualificam a dependência previdenciária prevista nesta Lei.

§ 3º Na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o militar estadual terá filiação individualizada para cada cargo, posto ou graduação ocupados.

§ 4º O militar estadual permanece filiado ao RPPM, nas seguintes situações:

I - quando cedidos ou à disposição, com ou sem ônus para o cessionário, a poder, órgão ou entidade de outro ente federativo;

II - quando licenciados, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo efetivo;

III - quando licenciados por interesse particular, mediante requerimento, nas condições previstas em lei;

IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo, nas condições previstas em lei; e

V - por qualquer outro tipo de afastamento previsto em lei com direito a remuneração.

Art. 14. O cancelamento da filiação do segurado junto ao Gestor do RPPM dar-se-á:

I - por seu falecimento;

II - por ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado;

III - por desligamento do militar, conforme dispuser o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

Seção II
Dos Segurados

Art. 15. São segurados obrigatórios do RPPM os militares do Estado, assim definidos nos termos do art. 42 da Constituição Federal, em atividade ou da reserva remunerada, e os reformados.

§ 1º O militar estadual amparado pelo RPPM, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime de previdência, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo comissionado.

§ 2º Quando houver acumulação de cargo militar com outro cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Legislação Militar, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPM, pelo cargo militar e ao outro Regime Previdenciário pelo cargo efetivo.

Seção III
Dos Dependentes do Segurado

Art. 16. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Militares, na qualidade de dependentes do segurado, exclusivamente:

I - cônjuge;

II - companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

III - pessoa separada judicialmente, divorciada do instituidor ou ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

IV - filhos solteiros ou enteados solteiros até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V - menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

VI - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

VII - o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:

I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

II - companheira ou companheiro: documento de identidade, declaração por instrumento público de união estável, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;

III - enteado: certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;

IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;

V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e

VI - irmão: certidão de nascimento.

§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração específica feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 17. A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPM, ocorre:

I - para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos por ocasião do desfazimento da união;

b) pela anulação judicial do casamento;

c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença com trânsito em julgado;

d) pelo óbito; ou

e) por sentença transitada em julgado;

II - para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos por ocasião do desfazimento da união;

III - para o cônjuge ou companheiro (a) de segurado falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;

IV - para o filho e para o irmão: pela emancipação ou implemento de maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválidos na forma prevista nos incisos IV e VII do art. 16 caput;

V - para os demais dependentes:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica, devido a:

1. exercício de atividade remunerada, de filiação obrigatória a qualquer regime de previdência;

2. recebimento de outro benefício previdenciário;

3. emancipação, pelo casamento, ou união estável;

b) pelo falecimento;

c) pela inscrição de dependente em classe mais preeminente que a sua, na forma prevista nesta Lei;

d) pela maioridade previdenciária na forma prevista nos incisos IV e V do art. 16 caput.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I
Dos Benefícios em Espécie

Art. 18. O regime de previdência social de que trata o RPPM, compreende os seguintes benefícios previdenciários:

I - quanto ao segurado:

a) reserva remunerada;

b) reforma;

c) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte do militar;

b) pensão por desaparecimento do militar;

c) pensão por detenção ou prisão do militar.

Seção II
Da Reserva Remunerada

Art. 19.  A passagem do militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua:

I - a pedido;

II - ex-officio.

Art. 20. A transferência para a reserva remunerada com remuneração integral do posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar que conte no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço em instituição militar do Estado do Amapá.

§ 1º Se o interessado não possuir o tempo de efetivo serviço mencionado acima, poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, desde que conte um mínimo de 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço em instituição militar do Estado do Amapá, aplicado, nesse caso, fator de conversão.

§ 2º O fator de conversão a que se refere o § 1º será o resultado da divisão do tempo de contribuição relativo à atividade comum pelo tempo de efetivo serviço a que se refere o caput deste artigo, contados os meses e anos na forma de legislação, desprezadas, na conversão, as frações inferiores a um ano.

§ 3º Considera-se como de efetivo serviço o gozo da Licença Especial, nos termos do Estatuto dos Militares.  Caso o servidor não tenha gozado a Licença Especial e pretenda utilizar o tempo para efeitos de transferência para a reserva remunerada, observará, nessa situação, as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Havendo cessão de militares para cargo de natureza civil, para aplicação do disposto neste artigo serão observadas as regras a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Art. 21. A transferência para a reserva remunerada com remuneração proporcional do posto ou da graduação, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar que conte no mínimo 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço em Corporação Militar do Estado do Amapá.

§ 1º O Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, aplicado, nesse caso, fator de conversão previsto no § 2º do artigo 20 desta Lei.

§ 2º A transferência para a reserva remunerada conforme disposto no caput será fixada em percentual do posto ou da graduação, tendo por base o tempo total computado.

Art. 22. A transferência para a reserva remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o militar:

I - atingir 60 (sessenta) anos de idade;

II - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular;

III - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional;

V - for promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá;

VI - for diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI no cálculo dos proventos da inatividade o Militar poderá somar tempo de contribuição federal, estadual, municipal ou na iniciativa privada, aplicado, nesse caso, fator de conversão previsto no § 2º do artigo 20 desta Lei.

§ 2º A transferência para a Reserva Remunerada Ex-Officio processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, com remuneração do posto ou da graduação calculada de acordo com o tempo de contribuição.

Seção III

Da Reforma

Art. 23. A passagem do militar à situação de reformado será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo desde que:

I - atinja a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos na Reserva Remunerada;

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o Serviço Militar;

III - for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar.

§ 1º A transferência para a Reforma processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.

§ 2º O militar reformado, na forma do inciso I, continuará a perceber a remuneração integral do posto ou da graduação em que estava na reserva remunerada.

§ 3º O militar reformado, na forma do inciso II, perceberá a remuneração integral do posto ou da graduação correspondente ao grau hierárquico superior, observado o disposto no art. 24 e 25 desta Lei.

§ 4º O militar reformado, na forma do inciso III, só poderá readquirir a situação anterior, por revisão criminal.

§ 5º A pena de reforma, no caso do inciso III deste artigo, sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do subsidio, por ano de serviço, nem receber importância superior à do subsidio.

§ 6º Na inatividade, o militar que venha a ser enquadrado em uma das situações descritas no artigo 24 e seus parágrafos, desta Lei, desde que declarado por Junta Médica Militar da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no art. 25. 

Art. 24. A incapacidade definitiva do militar pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido na regular prática da atividade militar da Instituição a que pertença, ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;

II - acidente em serviço;

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou em razão deste;

IV - alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, Hanseníase refratária ao tratamento, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística, hepatopatia grave, mal de Alzheimer e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, serão provados por Atestado de Origem, ou Inquérito Sanitário de Origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuário médico e os registros de baixa, os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.

§ 2º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 3º Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia assim julgada pela Junta Médica Militar.

§ 4º Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 5º São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 6º São equiparados à perda total da visão não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.

§ 7º Nos casos que tratam os incisos IV e V deste artigo deverá ser comprovado, através de Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Corporação, e no caso do § 4°, §5° e § 6° quando acometer mais de um membro com prejuízo das atividades da vida diárias.

§ 8° Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar.

§ 9° Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o Serviço Militar, desde que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.

§ 10 As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por hanseníase nos inspecionados que:

a) permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem 02 (dois) anos de ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;

b) tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva.

Art. 25. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior, fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, grau hierárquico superior são os seguintes:

a) o de Coronel para Tenente Coronel;

b) o de Tenente Coronel para Major;

c) o de Major para Capitão;

d) o de Capitão para 1° Tenente e 2° Tenente;

e) o de 1° Tenente para os Aspirantes a Oficial, alunos oficiais e Subtenentes;

f) o de 2° Tenente para os 1º, 2º e 3º Sargentos;

g) o de 1º Sargento para Cabos e Soldados;

h) o de 3º Sargento para alunos Soldados.

Art. 26. O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade lhe dispensem tratamento humano e condigno.

§ 1º Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Pericial Militar e terá andamento na forma da lei.

§ 2º Os processos de interdição de qualquer militar deverão ser acompanhados pela Junta Médica Militar, assim como pelo serviço Psicossocial da Corporação, na forma da lei.

Art. 27. Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso XV do art. 3º desta Lei, bem como o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do militar estadual;

II - o acidente sofrido pelo militar estadual no local e horário de serviço;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do militar estadual no exercício do posto ou da graduação;

IV - Equipara-se a acidente em serviço o evento que vitimou o militar estadual, ainda que fora do local e horário de serviço, principalmente quando:

a) na realização de ato relacionado ao exercício do cargo, da função, do posto ou da graduação;

b) na prestação espontânea de serviço ou ato relacionado ao posto ou graduação que tenha por finalidade os fins constitucionais da instituição militar a que pertença, bem como evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção; e

e) o militar estadual que, intimado ou citado, for prestar, no período de folga ou descanso, esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício do cargo ou da função militar.

Art. 28. Para os efeitos desta Lei, considera-se também moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público militar é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 29. A reforma por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar será devida a partir da data consignada em laudo médico-pericial da Junta Médica Militar que declarar o militar estadual portador de incapacidade para o exercício do posto ou da graduação, observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.

§ 1º O militar estadual reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço militar será submetido à avaliação médica pela Junta Médica Militar, periódica e anual nos 5 (cinco) primeiros anos de reforma, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral.

§ 2º Havendo recusa do militar estadual em se submeter à perícia da Junta Médica Militar, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.

§ 3º No transcurso dos primeiros 5 (cinco) anos de reforma por incapacidade, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da Junta Médica Militar, a cessação dos motivos de doença determinantes da reforma, cessar-se-á o benefício de reforma por incapacidade, retornando o militar estadual a situação anterior da reforma, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

Seção IV
Do Salário Maternidade

Art. 30.  O salário maternidade é devido à segurada durante 180 (cento e oitenta) dias, podendo ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º O salário maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o inciso V do art. 3º, sobre ela incidindo a alíquota de contribuição ordinária.

§ 2º Para a segurada observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista e militar relativas à proteção e à maternidade.

§ 3º Para fins de concessão de salário maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

§ 4º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial da Junta Médica Militar.

§ 5º O salário maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, homologado pela Junta Médica Militar, por um período de duas semanas.

§ 6º Será devido, juntamente com a última parcela do salário maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração.

§ 7º Será concedido salário maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança com idade:

I - até 1 (um) ano completo, por 180 (cento e oitenta) dias;

II - a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias;

III - a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 60 (sessenta) dias; ou

IV - a partir de 8 (oito) anos até completar 12 (doze) anos, por 30 (trinta) dias.

§ 8º Para fins de concessão do salário maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da segurada  adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção.

§ 9º O salário maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

§ 10 Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário maternidade relativo à criança de menor idade.

§ 11  Compete a Junta Médica Militar ou profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário maternidade.

§ 12 Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia da Junta Médica Militar.

§ 13 No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao salário maternidade relativo a cada cargo ou emprego.

§ 14 Nos meses de início e término do salário maternidade da segurada, o salário maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 15 O salário maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 16 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 17 A beneficiária da reserva remunerada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

§ 18 O salário maternidade será pago pelo órgão ou entidade a que a militar estadual esteja vinculada, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao Gestor do RPPM.

§ 19 Em se tratando de adoção efetuada por militar do sexo masculino, aplicam-se, no que couber, as disposições contidas nesta lei.

§ 20 Nos casos de adoção, se ambos os adotantes forem militares, será pago um único beneficio.

§ 21 Na hipótese citada no parágrafo anterior, caberá aos adotantes indicar qual destes usufruirá o beneficio.

Seção V
Da Pensão por Morte do Militar

Art. 31. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, quer da ativa, da reserva remunerada ou reformado, a contar da data do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.

§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração ou dos proventos do posto ou da graduação percebidos pelo militar estadual na data anterior à do óbito, que corresponde ao valor da totalidade da remuneração de contribuição de que trata o inciso V do art. 3º, desta Lei.

§ 2º A pensão por morte resultante de promoção post mortem será igual ao valor da totalidade da remuneração do novo posto ou da nova graduação consequência dessa promoção.

§ 3º A promoção post mortem de que trata o parágrafo anterior é regulada por legislação militar específica.

§ 4º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 5º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.

§ 6º A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.

§ 7º Perdem o direito a pensão o dependente ou beneficiário que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa do segurado.

Art. 32. Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, ao Gestor do RPPM.

Parágrafo único.  Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente.

Art. 33.  A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de dependentes preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos;

II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte;

III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§ 1º Os dependentes de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade. 

§ 2º O dependente a que se refere o item III deste artigo poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.

Art. 34. A habilitação dos dependentes obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 33 desta Lei.

§ 1º O dependente será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do parágrafo 2o deste artigo.

§ 2º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.

§ 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial, observadas as regras do artigo anterior quanto aos dependentes legítimos.

Art. 35. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de dependentes, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

§ 1º Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial.

§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.

Seção VI
Da Pensão por Desaparecimento do Militar

Art. 36. A pensão por desaparecimento será concedida ao conjunto de dependentes do militar ativo ou inativo, a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial declaratória da mesma, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado.

§ 1º Os dependentes de militar desaparecido ou extraviado, em virtude de desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares, acidente, catástrofe, sinistro ou em casos de calamidade pública, farão jus à pensão provisória, dispensada a declaração a que se refere este artigo, mediante prova inequívoca submetida ao Gestor do RPPM.

§ 2º A concessão, perda, reversão e extinção da pensão de que trata este artigo aplica-se, no que couber, o previsto para a pensão por morte do militar.

Art. 37. Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias recebidas, cabendo ao segurado, se for o caso, e demonstrada má-fé ou dolo, o ressarcimento dos valores pagos.

Seção VII

Do Auxílio Reclusão

Art. 38.  O auxílio-reclusão, benefício pago ao conjunto de dependentes do segurado da ativa ou da inatividade remunerada, será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração, subsídio ou proventos, e será mantido enquanto durar a prisão, obedecidas as disposições desta Lei.

§ 1º Farão jus ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado, recolhido à prisão, desde que o militar da ativa ou da inatividade remunerada não esteja recebendo remuneração, subsídio ou proventos, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário, obedecidas, para a concessão do benefício, as normas inerentes à habilitação da pensão por morte.

§ 2º Aos dependentes do servidor militar da ativa ou da inatividade remunerada o auxílio-reclusão corresponderá ao percentual de 70% do valor da remuneração ou do subsídio do posto ou da graduação em que militar se encontre posicionado ou 70% dos valores dos proventos que o segurado percebia na inatividade remunerada.

§ 3º Cessará o beneficio para o dependente do militar da ativa ou da inatividade remunerada demitido ou excluído do cargo em razão da prática de ilícito penal ou administrativo disciplinar, e, em especial, quando ocorrer:

I - perda do posto e da patente, para oficiais;

II - licenciamento a bem da disciplina, para praças; e

III - reprovação em estágio probatório.

§ 4º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 5º O pagamento do benefício será devido a partir da data em que o militar for recolhido à prisão, quando deixará de perceber remuneração dos cofres públicos, e mantido enquanto durar a privação de sua liberdade, fato este que será comprovado por meio de atestados trimestrais, firmados pela autoridade competente ou outros documentos que se fizerem necessários.

§ 6º Suspender-se-á o pagamento do benefício nas hipóteses de soltura ou fuga do militar.

§ 7º Na hipótese de fuga do militar, o benefício somente será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 8º Se a pena privativa de liberdade for executada em regime aberto, ou mesmo em regime semiaberto, o benefício não será devido.

§ 9º Falecido o militar na condição de detento ou recluso, o auxílio-reclusão será convertido, automaticamente, em pensão por morte do militar, no valor a ser fixado para esta.

§ 10 Ressalvado o direito do nascituro, não será admitida a inscrição de dependente posteriormente à data da prisão.

§ 11 Para os efeitos desta Lei, o beneficiário do auxílio-reclusão equipara-se ao pensionista, no que couber.

§ 12 Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da documentação comprobatória da condição de segurado e da condição de dependente, prevista em regulamento, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado detido ou recluso, em razão da detenção ou prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente atestando a permanência do segurado na detenção ou prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo ser tal certidão renovada trimestralmente.

§ 13 Caso o segurado venha a ser ressarcido pelo Estado, com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido a pensão por detenção ou prisão do militar, o valor referente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Gestor do RPPM por meio de compensação do valor a ser ressarcido ao segurado, corrigido de acordo com a variação integral do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 14 Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos se o dependente deixar de apresentar, trimestralmente, a certidão a que se refere o § 12, inciso II, deste artigo.

§ 15 No cálculo do valor a ser pago aos dependentes, não se considerará qualquer quantia recebida em razão da acumulação de cargo público, ainda que lícita, ou do exercício de cargo eletivo, cargo comissionado ou função de confiança de quaisquer naturezas.

Seção VIII
Do Abono Anual

Art. 39. Será devido abono anual ao segurado, ou ao dependente, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu algum benefício previdenciário.

Art. 40. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES PARTICULARES SOBRE OS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DA PERDA, DA REVERSÃO E DA EXTINÇÃO DA PENSÃO MILITAR

Art. 41.  Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:

I - venha a ser destituído do poder familiar, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;

II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;

III - renuncie expressamente ao direito;

IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar;

V - para o cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;

VI - para os demais beneficiários:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica, que ocorrerá devido a:

1. exercício de atividade remunerada, de filiação obrigatória a qualquer regime de previdência;

2. recebimento de outro benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção;

3. emancipação, ou pelo casamento, ou união estável;

b) pelo falecimento do pensionista.

§ 1º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.

§ 2º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.

§ 3º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.

§ 5º O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do Gestor do RPPM, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. 

Art. 42. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem de prioridade, sem que isto implique em reversão.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PENSÃO MILITAR

Art. 43.  A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Art. 44. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Parágrafo único. Também prescreve, no prazo de 05 (cinco) anos, o direito do segurado de pleitear a repetição de indébito junto ao Gestor do RPPM.

Art. 45. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de subsídios, remuneração ou vencimentos que estiver em vigor.

Parágrafo único. O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão equivalente ao posto ou graduação deixada pelo militar estadual contribuinte.

Art. 46. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência da unidade gestora do RPPM, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.

Parágrafo único. O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores.

Art. 47. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, será consignada anualmente no orçamento do Estado ao RPPM.

Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo Gestor do RPPM.

Art. 48. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de selo.

Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS ESPECIAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 49.  É vedada a inclusão, nos proventos de aposentadoria, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.

Art. 50. É vedada a percepção simultânea de proventos de inatividade decorrente do exercício de cargo efetivo de filiação ao regime de que trata esta Lei, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os eletivos e os em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos membros de Poder e aos inativos que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de que trata esta Lei, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

§ 2º O militar estadual inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou sua reserva remunerada ou reforma, deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 51. A concessão de benefícios previdenciários do regime próprio de previdência dos servidores estaduais independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos tempos mínimos previstos para a concessão da reserva remunerada.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO, DO PAGAMENTO E OUTROS ATOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Art. 52. A concessão, fixação, manutenção, revisão, pagamento e outros assuntos dos benefícios previdenciários obedecerão às normas previstas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo serão publicados, em extrato, no Diário Oficial do Estado, os atos de concessão de transferência para a reserva remunerada, de reforma e de pensão, ficando vedada a indicação do valor do benefício.

§ 2º O ato de concessão de benefícios previdenciários, quando determinado pela legislação estadual, será remetido ao Tribunal de Contas do Estado para controle e registro.

§ 3º O ato de concessão de benefício vigorará a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, exceto no caso de concessão de reserva remunerada ex-officio, reforma e pensão, com efeito retroativo, e nas demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar.

§ 4º O ato que conceder o benefício indicará, dentre outros dados que se mostrem necessários, a fundamentação legal de sua concessão e fixação, seu valor, salvo quando a fixação se der por ato específico posterior à concessão, no caso de pensão o valor individualizado por cota-parte, se for o caso, e o regime a que ficará sujeita a revisão ou atualização dos proventos e das pensões estabelecidas nesta Lei.

§ 5º O ato de concessão de transferência para a reserva remunerada, de reforma do militar e as demais pensões são da atribuição da Corporação Militar e do Chefe do Poder Executivo, observado o seguinte:

I - concedida a transferência para a reserva remunerada, reforma e demais pensões, o ato de concessão será remetido ao Gestor do RPPM para analisar os requisitos materiais a ele pertinentes;

II - caso se verifique indício de impropriedade no ato de concessão, o Gestor do RPPM procederá a sua impugnação junto à autoridade concedente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido ato, prorrogáveis fundamentadamente por igual período, permanecendo o militar ou beneficiário na folha de pagamento do Poder Executivo ou Corporação Militar de origem;

III - aprovado o ato de concessão, nos termos do inciso I deste parágrafo, e procedida a inclusão dos proventos em folha de pagamento, será ele encaminhado ao TCE para controle e registro;

IV - na hipótese de a autoridade concedente não adotar as medidas saneadoras suscitadas na impugnação de que trata o inciso II deste parágrafo, o processo respectivo será remetido ao CEP, para deliberação.

§ 6º O ato de concessão da pensão e dos demais benefícios previdenciários, ressalvado o disposto no § 5º, para os dependentes dos membros das Corporações Militares é de competência do Gestor do RPPM, assim como o respectivo pagamento e sua manutenção.

§ 7º O processo de reserva remunerada, reforma e demais pensões deverá ser instruído, caso tenha havido averbação de tempo de contribuição, com a cópia da Certidão de Tempo de Contribuição ou, quando for o caso, da Certidão de Tempo de Serviço ou Boletim Geral que originou a respectiva averbação.

Art. 53. O pagamento dos benefícios previdenciários dos militares inativos e pensionistas das Corporações Militares será processado no Gestor do RPPM, observado o disposto nesta Lei e na legislação que rege a matéria financeira e orçamentária.

Art. 54. Ressalvados os casos de direito adquirido e de concessão de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção cumulativa, à conta do regime de que trata esta Lei, dos seus benefícios previdenciários, garantido o direito de opção.

Art. 55. Os proventos de reserva remunerada, reforma e demais pensões não poderão ser fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo o caso de divisão de pensão.

Art. 56. Aos militares inativos e pensionistas será pago o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina equivalente ao valor dos proventos ou das pensões, nos mesmos termos definidos pela lei reitora do benefício aos militares em atividade.

Parágrafo único. No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do benefício previdenciário, o cálculo do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, a cargo do RPPM, obedecerá à proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, por mês decorrido ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, equivalendo a 1/12 (um doze avos).

Art. 57. O titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena de responsabilidades civil e penal.

Parágrafo único. Em caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser efetuada por seus sucessores no prazo estipulado no caput.

Art. 58. O Gestor do RPPM enviará aos beneficiários aviso de concessão de benefício de reserva remunerada, reforma e pensões, contendo data de início e valor do benefício.

Art. 59. Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio e previsão legal.

Art. 60. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do Gestor do RPPM será atualizado pelo INPC, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do seu efetivo pagamento.

Art. 61. Considera-se companheira ou companheiro, para efeito desta Lei, a pessoa que, sem ser casada ou legalmente impedida, seja designada pelo filiado ou que mantenha com o mesmo união estável como entidade familiar, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º A dependência econômica do cônjuge, filho e da(o) companheira(o) é presumida e a dos demais dependentes deve ser comprovada.

§ 2º A pensão concedida a ex-cônjuge ou a ex-companheiro(a) com direito a pensão alimentícia deverá observar a regra do art. 33 desta lei quantos aos dependentes legítimos

§ 3º O pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, anualmente, à perícia da Junta Médica Militar da Corporação Militar, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do regulamento.

§ 4º A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no art. 33 § 1º, se a invalidez for atestada antes da perda da qualidade de dependente e confirmada por perícia da Junta Médica Militar da Corporação Militar, ou por esta designada.

§ 5º Não será concedida pensão por morte aos dependentes de ex-segurado.

§ 6º A habilitação e concessão de pensão por morte ao cônjuge exclui e impede a habilitação e concessão de pensão ao dependente na qualidade de companheiro(a).

Art. 62. O segurado na inatividade poderá renunciar a sua reserva remunerada para aproveitar o respectivo tempo de contribuição em outro cargo de provimento efetivo de filiação obrigatória ao regime de que trata esta Lei, ou em outro regime de previdência social, vedada a renúncia com objetivo de reingresso no cargo em que se deu a transferência para reserva.

Parágrafo único. Caso venha a ocupar outro cargo público de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei, somente depois de cumpridos 10 (dez) anos no novo cargo, poderá ser transferido para a reserva remunerada ou reformado com os proventos deste.

Art. 63. Poderão ser descontados dos benefícios previdenciários:

I - as contribuições e valores devidos aos RPPM pelos beneficiários;

II - as restituições de valores de benefícios recebidos indevidamente, observado o disposto nesta Lei, salvo pagamento superior ao limite previsto mediante autorização expressa do beneficiário;

III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IV - a pensão de alimentos decorrente de decisão judicial;

V - as mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo beneficiário e pelo CEP;

VI - outras consignações legalmente previstas e autorizadas pelo beneficiário e previamente autorizadas pelo CEP, obedecendo ao limite consignável na forma da lei.

Art. 64. É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação de segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão administrativa definitiva que indeferiu o pedido.

Art. 65. O direito do Gestor do RPPM de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do segurado, dependente ou beneficiário.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é considerada exercício do direito de anular.

Art. 66. O direito da unidade Gestora do RPPM de apurar e constituir seus créditos previdenciários extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Art. 67. O benefício será pago diretamente ao beneficiário por crédito em conta em banco oficial ou conveniado com o Estado, salvo se o beneficiário for considerado absolutamente incapaz, quando o pagamento poderá ser feito a cônjuge, pai, mãe ou curador por período não superior a 6 (seis) meses, sendo que, após este prazo, somente em conta bancária em nome do beneficiário.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, o benefício poderá ser pago mediante ordem de pagamento, com autorização expressa do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro do Gestor do RPPM.

Art. 68. Os valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado serão pagos somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Art. 69. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.

Parágrafo único. Será restituída ao interessado cópia de sua declaração de beneficiários, depois de certificada pelo comandante, diretor ou chefe. 

Art. 70. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras e firmas do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.

Parágrafo único. Quando o segurado se encontrar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.

Art. 71. A declaração feita na conformidade do artigo anterior será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais.

Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum, ou fotocópia, devidamente conferida.

Art. 72. Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.

Parágrafo único. A documentação será restituída ao interessado depois de certificados pelo comandante, diretor ou chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem e respectivas folhas que contém os atos originais.

CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

Art. 73. O militar estadual terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios dos regimes de que trata esta Lei, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.

Parágrafo único. A comprovação do tempo de contribuição e a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição observará a legislação pertinente, de acordo com as seguintes normas:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Art. 74. Será computado como tempo de contribuição, para fins de reserva remunerada ou reforma, o tempo em que o segurado esteve:

I - em disponibilidade remunerada; e

II - em licença sem remuneração, observado o disposto no art. 99 desta Lei.

Art. 75. O tempo de contribuição será averbado mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, em original, expedida pelo órgão gestor do regime de previdência a que o segurado esteve filiado, ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do regime próprio do ente federativo.

§ 1º Continuam válidas as certidões de tempo de serviço emitidas pelos órgãos da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações ou unidades gestoras de regimes de previdência social, relativamente ao tempo de efetivo serviço prestado, com data de emissão anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 2º No âmbito do RPPM, somente o Gestor Previdenciário poderá emitir CTC de seus ex-segurados, observados modelo e procedimento disciplinados em regulamento.

Art. 76. O tempo de efetivo serviço prestado pelo segurado anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, será considerado, para todos os efeitos, como tempo de contribuição.

Art. 77. A CTC somente será emitida para ex-segurado do RPPM, ou para segurado pertinente a vínculo em outro cargo estadual, desde que esse vínculo não seja concomitante com o atual e que não tenha gerado benefício previdenciário permanente.

Art. 78. O fracionamento de períodos da CTC somente poderá ser efetivado quando os períodos não tiverem sido aproveitados para fins de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

Art. 79. São vedadas:

I - a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;

II - a emissão de CTC para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;

III - a emissão de CTC para período fictício, salvo se o tempo fictício tiver sido contado até 16 de dezembro de 1998 como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal;

IV - a emissão de CTC com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.

Parágrafo único. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, de outro ente da Federação, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

CAPÍTULO VII

DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 80. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos segurados ou beneficiários, perante o Gestor do RPPM.

§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

Art. 81. A justificação administrativa somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado, quando for o caso.

Art. 82. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

Art. 83. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento que exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art. 84. Não podem ser testemunhas as pessoas absolutamente incapazes e os ascendentes, descendentes ou colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade.

Art. 85. Não caberá recurso da decisão da Diretoria Executiva do Gestor do RPPM que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art. 86.  A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Gestor do RPPM para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art. 87. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Gestor do RPPM.

Art. 88. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar. 

TÍTULO IV

DO CUSTEIO, DA BASE DE CÁLCULO E DOS REGISTROS DO REGIME

CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO

Seção I
Das Fontes de Custeio

Art. 89. Constituem fontes de custeio do RPPM:

I - contribuições previdenciárias do Estado, dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas;

II - receitas de investimentos e patrimoniais;

III - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

IV - valores aportados pelo Tesouro Estadual;

V - demais dotações previstas no orçamento estadual;

VI - outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, de que trata o art. 249 da Constituição Federal;

VII - os créditos acrescidos de juros, multas e atualização monetária, em regime de parcelamento, decorrentes de contribuições previdenciárias;

VIII - os bens móveis, imóveis e direitos, de propriedade do Gestor do RPPM;

IX - os bens, direitos e ativos transferidos pelo Estado e doações efetuadas por terceiros;

X - os valores decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis e de direitos.

Seção II
Da Avaliação Atuarial

Art. 90. A avaliação atuarial será realizada anualmente e servirá de base para a revisão ou manutenção da alíquota previdenciária prevista nesta Lei.

Seção III
Da Contribuição e das Obrigações do Estado

Art. 91.  O plano de custeio do RPPM será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.

§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos militares da União.

§ 2º A alíquota de contribuição ordinária do Estado não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

Art. 92. O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 93 e 99, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPM, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Estadual de Previdência – CEP, de que trata o artigo 90 e 91 desta Lei, indicar a necessidade de revisão da alíquota.

Art. 93. A contribuição previdenciária será devida ao RPPM pelos:

I - militares ativos, com alíquota de 11% (onze) por cento, incidente sobre a base de contribuição.

II - militares na reserva remunerada, reforma e pensionistas, com alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - Poder Executivo com alíquota patronal de 12% (doze por cento), calculada sobre a base de contribuição dos segurados ativos.

§ 1º A contribuição previdenciária de que tratam os incisos I e II do caput deverá ser repassada, integralmente, pelo Poder Executivo ao Gestor do RPPM e será contabilizada no respectivo regime, acompanhada do resumo de sua folha de pagamento, abrangendo ativos, inativos e pensionistas.

§ 2º A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do caput será repassada ao Gestor do RPPM pelo Tesouro Estadual.

§ 3º O repasse das contribuições e o fornecimento das informações de que tratam os §§ 1º e 2º ocorrerá até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao do mês de competência.

§ 4º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.

§ 5º Nas ações judiciais que envolvam direitos remuneratórios dos segurados e pensionistas do RPPM, a contribuição previdenciária, quando devida, deverá ser retida por determinação do Juízo do feito, para imediato e automático repasse ao Gestor do RPPM, independentemente de sua solicitação.

§ 6º A contribuição incidirá, também, sobre o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina dos segurados ativos e dos segurados inativos e pensionistas, bem como sobre os demais benefícios previdenciários desta lei.

§ 7º Quando o militar da reserva remunerada, reformado ou pensionista, for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco do art. 24, ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 28, bem como o disposto no Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, mesmo que a doença tenha sido contraída após a inativação ou pensionamento, a contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de inatividade e reforma e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 8º A concessão do benefício da isenção prevista no § 7º deve ser precedida de perícia médica efetuada pela Junta Médica Militar, exceto se a inatividade do segurado se der por motivo de invalidez ou se o segurado inativo ou pensionista, for beneficiário da isenção de imposto de renda retido na fonte, nos termos da Lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 9º Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição incidirá sobre o valor total da base de contribuição, desconsiderando-se os descontos.

§ 10 Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Estado sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I - se for possível serem identificadas as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos.

§ 11 As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.

Art. 94. É vedada a quitação antecipada das futuras contribuições do segurado, para fins de recebimento antecipado de benefício de reserva remunerada.

Art. 95.  O recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e do Estado ocorrerá até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao do mês de competência.

§ 1º No caso de não recolhimento na data prevista no caput deste artigo, as contribuições devidas pelos segurados ou pelo Estado incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime aplicável as hipóteses de não pagamento de tributos estaduais, nos seguintes percentuais:

I - juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor principal, atualizado monetariamente;

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal atualizado monetariamente a ser cobrado até 90 (noventa) dias do atraso da obrigação;

III - após o prazo definido no inciso anterior, o percentual de multa a ser cobrado será de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, atualizado monetariamente;

§ 2º As dívidas consolidadas dos segurados e do patronal, existentes até dezembro de 2003, poderão ser repactuadas em conjunto; e as dívidas exclusivamente patronais, existentes a partir de janeiro de 2004, também poderão ser objeto de repactuação, conforme o caso.

§ 3º A realização de um segundo parcelamento, relativo às dívidas exclusivamente patronais, só será possível após a quitação do parcelamento anteriormente existente.

§ 4º Nos casos de que trata o § 2º, o parcelamento pode ser realizado em até 120 (cento e vinte) meses com as parcelas atualizadas pela Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPFE, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 96. É vedada a quitação de dívida previdenciária do RPPM mediante a dação em pagamento com bens imóveis ou móveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

Art. 97. O repasse das contribuições devidas ao Gestor do RPPM deverá ser feito por documento próprio, contendo as informações definidas em ato normativo do Conselho Estadual de Previdência.

Art. 98. É obrigação do Estado proceder, mensalmente, o desconto, sobre a respectiva remuneração, da contribuição dos segurados ativos, e efetuar até o 30º (trigésimo) dia do mês seguinte ao de competência, a transferência, em espécie, das contribuições mensais que lhe couberem, para os respectivos FUNDOS, nos termos do art. 93 desta lei;

§ 1º Na hipótese de mora no recolhimento ou repasse, pelo Estado, das verbas de que tratam o caput, pagará ele, ao Gestor do RPPM, pelo atraso, atualização e juros moratórios legais.

§ 2º Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, sem prejuízo da aplicação, aos responsáveis pela mora, do disposto no art. 8º, da Lei Federal n. 9.717 , de 27 de novembro de 1998, o Gestor do RPPM, deverá ingressar em juízo, buscando obter medida cautelar de arresto, sequestro ou outro meio que possa assegurar o bloqueio e a disponibilização de recursos existentes na conta do Tesouro Estadual, dos respectivos valores das contribuições previdenciárias e dos juros legais.

§ 3º Sob pena de incidir em infração administrativa e penal, a medida prevista no parágrafo anterior deverá ser tomada de forma compulsória pelo Diretor-Presidente do Gestor do RPPM, até 20 (vinte) dias após a constatação da ausência de recolhimento por parte do Estado.

§ 4º O não recolhimento ou ausência de repasse das contribuições previdenciárias ou dos recursos para a cobertura da insuficiência financeira estabelecidos nesta Lei deverá ser informado, pela Diretoria Executiva do Gestor do RPPM, ao Conselho Estadual de Previdência – CEP ao que representará ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sem prejuízo das providências cabíveis previstas na Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

Seção IV

Da Contribuição do Militar Estadual Cedido, Colocado à Disposição, Afastado ou Licenciado

Art. 99. Ao militar estadual afastado ou licenciado temporariamente do posto ou graduação, sem direito a remuneração, é facultado o recolhimento das contribuições previdenciárias para fim exclusivo de concessão de reserva remunerada ou reforma observado o seguinte:

I - o militar estadual licenciado ou afastado deverá fazer opção expressa pelo recolhimento da contribuição previdenciária, em requerimento dirigido ao Gestor do RPPM, sendo que a opção produzirá efeito a partir da data de seu protocolo;

II - a contribuição previdenciária, que deve ser integralmente recolhida pelo militar estadual licenciado ou afastado, terá como base de cálculo a última base de sua contribuição, atualizada de acordo com a evolução salarial do respectivo posto ou graduação, e alíquota de 23% (vinte e três por cento), referente à soma da alíquota contributiva do segurado com a alíquota patronal.

§ 1º A contribuição previdenciária efetuada durante o afastamento ou licenciamento do segurado não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, para fins de promoção.

§ 2º A inadimplência do segurado licenciado ou afastado no recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 3 (três) meses importará no cancelamento da opção feita.

§ 3º Na efetivação do cancelamento previsto no § 2º uma nova opção poderá surtir efeito retroativo ao período de inadimplência, com as atualizações legais devidas.

§ 4º Somente será deferido o benefício previdenciário ao segurado, e a seus dependentes, durante o seu afastamento, com a opção prevista neste artigo, se estiverem quites com as contribuições respectivas, permitida a purgação da mora.

Art. 100. Na cessão ou disposição de segurado para outro ente federativo, em que o pagamento de seus vencimentos ou subsídios constitua ônus do órgão ou da entidade cessionários, serão de responsabilidade destes:

I - o desconto da contribuição devida pelo segurado, de 11% (onze por cento);

II - a contribuição patronal, de 12% (doze por cento).

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições patronal e do segurado ao Gestor do RPPM.

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Gestor do RPPM no prazo legal, caberá ao Estado efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

Art. 101. O termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Gestor do RPPM, sendo que a omissão não implica a desoneração de tal responsabilidade.

Art. 102. Nas hipóteses de cessão, afastamento ou licenciamento do segurado, de que trata o art. 99, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a base de contribuição do posto ou graduação de que o militar seja titular.

Art. 103. No caso de que trata o art. 99, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 30 (trinta) do mês seguinte àquele de competência de tais contribuições, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.

Art. 104. A Corporação Militar a que o segurado estiver vinculado submeterão ao Gestor do RPPM, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do ato ou termo de cessão, afastamento ou licenciamento do segurado de suas funções.

Art. 105. Na cessão do segurado para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao Gestor do RPPM.

Art. 106. Não incidirá contribuição para o RPPM sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do posto ou graduação, pagas pelo ente cessionário, ao segurado cedido ou licenciado.

Art. 107. As contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 99 e não repassadas ao Gestor do RPPM, no prazo legal, depois de verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente.

Art. 108. As contribuições descontadas ou não dos segurados cedidos e não repassadas, excepcionalmente, poderão ser parceladas de acordo com a legislação vigente.

Art. 109. O Gestor do RPPM manterá controle contributivo individualizado dos segurados cedidos, afastados ou licenciados, competindo-lhe a notificação e demais medidas para a cobrança e recebimento das contribuições previdenciárias devidas.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS GARANTIDORES

Art. 110.  As contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas e do Estado, bem como os demais recursos vinculados ao RPPM somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 116.

§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Estadual.

§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional. 

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 111. Considera-se como base de contribuição a remuneração do posto ou graduação, composta por seu subsídio ou parcela de natureza remuneratória do militar da ativa, os proventos e as pensões, todos estabelecidos em lei estadual, excluídos:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX - o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41/2003;

X - a gratificação de um terço das férias; e

XI - as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, previstas em lei.

Parágrafo único. Fica vedada a incorporação aos proventos de reserva remunerada, reforma e às pensões de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS E PENSÕES

Art. 112. Havendo a reforma de militar estadual com percepção de proventos com base no grau hierárquico superior, nos termos do art. 25 desta Lei, o Estado repassará, mensalmente, ao RPPM, a título de compensação a diferença pecuniária devida em razão desse benefício, para que este proceda ao pagamento integral referente ao subsidio do posto ou graduação.

§ 1º Havendo a promoção post mortem de militar estadual de que trata o § 2º, do artigo 31, desta Lei, o Estado repassará, mensalmente, ao RPPM, a título de compensação a diferença pecuniária devida em razão do grau hierárquico imediato, para que este proceda ao pagamento integral referente a pensão devida.

§ 2º A Diretoria de Benefício de Militares fará os devidos registros para informar ao Poder Executivo do Estado do Amapá, a fim de que este repasse, mensalmente, a título de compensação a diferença pecuniária devida em razão do grau hierárquico superior ou promoção post mortem.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

CAPÍTULO I
DO GESTOR E DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPM

Art. 113. Em consonância com o disposto no § 20 do art. 40 e no § 1º do art. 42 da Constituição Federal, que atribui a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, a unidade gestora Previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) será a entidade Amapá Previdência – AMPREV, ou quem a suceder.

§ 1º Aplica-se a unidade gestora do RPPM as disposições sobre a Constituição da Entidade de Previdência contida nos artigos 98, 99, 100 e 101 da Lei Estadual nº 915, de 18 de agosto de 2005, alterada pela Lei Estadual nº 960, de 30 de dezembro de 2005 e Lei Estadual nº 1.120, de 21 de setembro de 2007.

§ 2º Aplica-se, também, ao gestor do RPPM as disposições sobre Conselho Estadual de Previdência e Conselho Fiscal contida nos artigos 102, 103, 104, 105, 106 e 107 da Lei Estadual nº 915, de 18 de agosto de 2005, alterada pela Lei Estadual nº 960, de 30 de dezembro de 2005 e Lei Estadual nº 1.120, de 21 de setembro de 2007.

§ 3º Fica criada no âmbito do gestor do RPPM uma Diretoria de Benefícios dos Militares, a quem compete as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas; ao processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento; os cálculos atuariais e o acompanhamento e controle da execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial.

§ 4º Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Benefícios Militares, remunerado com função de nível FGS-3, e 4 (quatro) cargos em comissão de Analista de Benefícios Militares, remunerados com função de nível FGS-2.

§ 5º Os cargos criados de acordo com o parágrafo anterior serão nomeados livremente pelo Governador do Estado, entre militares estaduais da ativa, da reserva remunerada ou reformados, que tenham formação superior na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa.

§ 6º O exercício dos cargos em comissão de que trata o § 4º, deste artigo, será sem prejuízo da totalidade do subsídio, da remuneração ou dos proventos do posto ou da graduação.

§ 7º Os cargos, encargos, missões, atividades e qualquer função exercidas por militares estaduais no Gestor do RPPM são considerados de natureza militar para todos os efeitos legais.

Art. 114. Os recursos previdenciários, conforme definição do inciso V do art. 3º, somente poderá ser utilizados para o pagamento dos benefícios relacionados no art. 18, salvo o valor destinado à taxa de administração.

Art. 115.  As despesas administrativas do RPPM não poderão exceder anualmente a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior. 

Parágrafo único. O RPPM, após a aprovação do Conselho Estadual de Previdência, poderá rever o percentual da taxa de administração de cada exercício financeiro, que será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 116. Fica o Gestor do RPPM autorizado a realizar, exclusivamente, as seguintes despesas:

I - pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;

II - pagamento do pessoal ativo da unidade gestora do RPPM e respectivos encargos;

III - aquisição de material permanente e de consumo e demais insumos necessários à manutenção do RPPM;

IV - manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do RPPM e da própria entidade;

V - investimentos, com reversão dos ganhos para cada um dos respectivos regimes;

VI - seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPM e da própria entidade.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata este artigo integrarão a dotação orçamentária do Gestor do RPPM, conforme dispuser a Lei dos Meios de cada exercício financeiro.

Art. 117. A taxa de administração será apurada relativamente ao exercício financeiro anterior, destinando-se exclusivamente:

I - ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Gestor do RPPM, inclusive para a conservação do seu patrimônio;

II - ao pagamento de pessoal ativo do Gestor do RPPM e dos respectivos encargos sociais.

§ 1º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Gestor do RPPM representará utilização indevida de recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.

§ 2º A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao funcionamento do RPPM.

§ 3º Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser custeadas com os recursos da taxa de administração.

§ 4º Não serão computados no limite da taxa de administração de que trata este artigo o valor das despesas do RPPM custeadas diretamente pelo Tesouro Estadual e os valores transferidos pelo Tesouro ao Gestor do RPPM para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

Art. 118.  O RPPM observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPM deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Estadual.

Art. 119.  O Estado encaminhará ao Ministério da Previdência Social:

I - Demonstrativo de Receitas e Despesas do RPPM;

II - Comprovante mensal do repasse ao RPPM das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;

III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPM; e

IV - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.

Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.

Art. 120. A contabilidade do RPPM será executada na forma da legislação aplicável, observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - após deliberação do Conselho Estadual de Previdência será divulgado pelo Gestor do RPPM o resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a receita realizada, os pagamentos efetuados e o saldo disponível;

II - até o dia 1º de julho de cada exercício será divulgado o resumo do balanço anual do RPPM, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados e totalizados;

III - a avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.

Art. 121. O Gestor do RPPM, para permitir pleno controle financeiro e contábil das receitas do RPPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei:

I - implantará controle distinto de contas bancárias para o regime de que trata esta Lei;

II - depositará as disponibilidades de caixa dos regimes em contas separadas das demais disponibilidades do Estado;

III - registrará contábil e individualmente as contribuições do RPPM;

IV - promoverá escrituração contábil distinta da mantida pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios.

§ 1º O exercício contábil terá a duração correspondente a um ano civil.

§ 2º Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciação, de avaliações e de reavaliações dos bens, direitos e ativos.

§ 3º Os demonstrativos contábeis deverão ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial do Gestor do RPPM.

§ 4º Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza deverão ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS nº 916/2003.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS SEGURADOS

Art. 122. O Gestor do RPPM manterá registro individualizado dos seus segurados, que conterá as seguintes informações:

I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - base de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais da contribuição do segurado;

V - valores mensais da contribuição patronal;

VI - base de contribuição, mês a mês, do período de tempo de contribuição averbado, com competência posterior a julho de 1994;

VII - benefícios previdenciários eventualmente concedidos ao segurado.

Parágrafo único. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA

Art. 123. O Gestor do RPPM manterá programa permanente de revisão e manutenção da concessão e do pagamento dos benefícios do RPPM, a fim de garantir a sua regularidade, legitimidade e legalidade, observada a Lei.

Art. 124. O Gestor do RPPM procederá a auditoria previdenciária permanente no órgão do Poder Executivo responsável pelo recolhimento, repasse e demais atividades relativas ao RPPM, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.

CAPÍTULO V

DA JUNTA PERICIAL DE SAÚDE E DA LICENÇA MÉDICA

Art. 125.  A Junta Médica Pericial de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é competente para proceder a exames, diagnósticos e pareceres médicos acerca do estado de saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amapá, acometidos de doenças, enfermidades ou qualquer outro dano físico ou mental que implique afastamento para tratamento de saúde, ou incapacidade definitiva do militar estadual para o serviço militar, a fim de proceder o regular processamento de reforma, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares do Estado.

Art. 126. O tempo que o militar passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de doenças ou ferimentos decorridos de acidente, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como licença médica para tratamento de saúde própria e como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.

Art. 127. As atribuições dos membros da Junta Pericial de Saúde da PM/AP e CBM/AP serão reguladas em lei militar específica.

TÍTULO VI
DO ABONO PERMANÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 128. O militar estadual que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.

§ 1º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder Executivo em que o segurado estiver lotado e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de sua inatividade.

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo militar estadual que cumpriu todos os requisitos para a obtenção de inatividade voluntária com proventos integrais não constitui impedimento à concessão de sua reserva remunerada, desde que cumpridos os requisitos legais.

§ 3º Em caso de cessão do militar estadual, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual se incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 129. Aplica-se no âmbito do RPPM a segregação de massa de que trata os artigos 1º e 2º da Lei n.º 1.492, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 130. Fica garantido no âmbito do RPPM o previsto no art. 67, § 12, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 131. O Estado do Amapá é responsável pelo pagamento da reserva remunerada, da reforma e das pensões nas hipóteses de extinção, insolvência ou de eventuais insuficiências financeiras do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei.

Art. 132. Aplicam-se aos benefícios previdenciários previstos nesta Lei, ainda que legalmente acumulados, o limite máximo estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 133. As adequações necessárias no Plano Plurianual e no Orçamento Geral do Estado, para atender às disposições desta Lei, se for o caso, serão promovidas por lei específica.

Art. 134. É vedado ao Gestor do RPPM celebrar convênio, consórcio ou outra forma de associação com a União, os Estados ou Municípios, para a concessão de benefícios previdenciários à conta do RPPM.

Art. 135. É vedado ao Gestor do RPPM realizar o pagamento, à custa dos recursos previdenciários de que trata esta Lei, de qualquer vantagem prevista no art. 67, § 7º da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 136. O Gestor do RPPM, mediante aprovação do CEP, estabelecerá os instrumentos para a atuação, o controle e a supervisão do RPPM, nos campos administrativo, técnico e econômico-financeiro.

Art. 137. O Gestor do RPPM manterá sistema de ouvidoria para seus segurados e pensionistas.

Art. 138. Aos atos de concessão de reforma, tendo por fundamento a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico superior, e bem assim aos benefícios nos quais ocorrera promoção post mortem, após o ato de concessão, fica assegurada a revisão dos mesmos para adequá-los as disposições desta lei e ao Estatuto dos Militares do Estado do Amapá.

Art. 139. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 140. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 07 de abril de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador