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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2014-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0084, DE 07 DE ABRIL DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5688, de 07.04.2014

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 1º. O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá.

Art. 2º. A Polícia Militar, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na Hierarquia e Disciplina militares, subordina-se ao Governador do Estado do Amapá é dirigida por Comandante Geral e tem como atribuição realizar o policiamento ostensivo fardado, a preservação da ordem pública e outras atribuições previstas em lei.

Parágrafo único. Compete ainda a Polícia Militar, em consonância com o disposto na Constituição Estadual:

I - a polícia judiciária militar, nos termos da legislação federal;

II - a orientação e instrução das Guardas Municipais, nos Municípios onde houver, mediante convênio assistencial e autorizativo celebrado entre os respectivos entes federados;

III - a garantia do exercício do Poder de Polícia, dos poderes e órgãos públicos do Estado, especialmente os da área judicial, fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo, do patrimônio cultural, do meio ambiente e do trânsito terrestre;

IV - a execução da função de polícia ostensiva nas rodovias estaduais;

V - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

VI - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo ao eventual emprego de outras forças;

VII - outras atribuições previstas em lei.

Art. 3º. O Corpo de Bombeiro Militar, instituição permanente e regular, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na Hierarquia e Disciplina militares, subordina-se ao Governador do Estado do Amapá é dirigido por Comandante Geral e tem como atribuição os serviços de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento, bem como socorro de emergência, coordenação da defesa civil, fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio e pânico no Estado, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas e outras atribuições previstas em lei.

Parágrafo único. Compete ainda ao Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com o disposto na Constituição Estadual:

I - a polícia judiciária militar, nos termos da legislação federal;

II - perícia em local de incêndio;

III - proteção balneária por guarda vidas;

IV - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;

V - proteção e prevenção contra incêndio florestal;

VI - atividades de defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas;

VII - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio do Estado;

VIII - embargar ou interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não ofereçam condições de segurança para funcionamento;

IX - proteção ao meio ambiente;

X - promoção da formação, da fiscalização, da orientação pedagógica e operacional dos Bombeiros Civis, das brigadas e dos grupos voluntários de combate a incêndios, organizando-os em repartições públicas, empresas privadas, edifícios e em locais dos diversos bairros dos municípios, conforme legislação específica;

XI - outras atribuições previstas em lei.

Art. 4º. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em razão de sua destinação constitucional, constituem uma categoria especial denominados Militares Estaduais.

§ 1º Os Militares Estaduais encontram-se numa das seguintes situações:

I - na ativa:

a) os militares de carreira;

b) os alunos dos Cursos de Formação;

c) os componentes da reserva remunerada quando convocados;

II - na inatividade:

a) os militares na Reserva Remunerada (RR), porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço ativo mediante convocação;

b) os Reformados (RF), quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração;

§ 2º Os Militares Estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar têm estabilidade e vitaliciedade assegurada ou presumida.

Art. 5º. O serviço policial e bombeiro militar consistem no exercício das atividades inerentes a sua Instituição, compreendendo todos os encargos e atribuições previstas na legislação em vigor.

§ 1º O cargo e a função dos Militares Estaduais constituem atividades de risco.

§ 2º Em caso de guerra, perturbação da ordem ou ameaça de irrupção de tal perturbação, as Corporações poderão ser convocadas pelo Governo Federal, subordinando-se ao Comando da Região Militar, para emprego em suas atribuições específicas e como participante da Defesa Territorial.

Art. 6º. A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.

§ 1º A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas instituições e obedecendo à sequência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.

§ 2º A carreira de Oficial Militar Estadual é privativa de brasileiro nato.

§ 3º A atividade militar consiste na dedicação exclusiva, excetuadas as previstas em lei, a qual está restrita a obrigação do militar, independente de quadro, qualificação, especialização, atividade técnica, sexo ou nível hierárquico, ao cumprimento da jornada de trabalho, compreendendo serviços de polícia ostensiva e preservação da ordem pública ou de bombeiro, instruções, ações e operações, combate, exercícios de adestramento, revistas, formaturas, paradas, diligências, patrulhamento e expediente, bem como serviços de escalas ordinárias, extraordinárias ou especiais dentre outros encargos estabelecidos pelo respectivo Comandante, por períodos e turnos variáveis e subordinados aos elevados interesses do dever ou da missão militar.

§ 4º As Corporações Militares implementarão políticas de recursos humanos que atendam ao princípio da valorização dos Militares Estaduais, investindo na sua capacitação, aprimoramento e atualização profissional, em áreas afins à finalidade militar, subsidiando através de convênios cursos de graduação de nível superior, especialização, mestrado e doutorado. Visando prepará-lo para o desempenho qualificado de suas atribuições funcionais e consequente melhoria do desempenho na atividade militar.

Art. 7º. São equivalentes às expressões: “na ativa”, “em serviço ativo”, “da ativa”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim considerados, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.

Parágrafo único. Considera-se também em serviço o militar que, intimado ou citado, for prestar, no período de folga ou descanso, esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenha envolvido em razão do exercício do cargo ou da função militar.

Art. 8º. A condição jurídica dos Militares Estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.

§ 1º A patente dos Oficiais é conferida pelo Governador do Estado, sendo assegurada em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva, e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares.

 § 2º A graduação das Praças é conferida pelo Comandante Geral das respectivas Corporações, sendo assegurada em plenitude as Praças da ativa, da reserva, e reformadas.

§ 3º Aplicam-se aos Militares Estaduais além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14. § 8º; do art. 40. § 9º; do art. 42 e do art. 142. § 2º e § 3º da Constituição Federal/88.

§ 4º Aplicam-se também aos Militares Estaduais o disposto no art. 7º, incisos VIII, X, XII, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII e XXV; assim como o disposto no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV da Constituição Federal/88.

Art. 9º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos Militares Estaduais da Reserva Remunerada (RR) e Reformados (RF).

Parágrafo único. Os Oficiais nomeados para compor o Conselho Permanente ou Especial na Justiça Militar do Estado, serão regidos por legislação própria no âmbito daquela jurisdição especial.

Capítulo I

DO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR

Art. 10. O ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas em lei, nos regulamentos da Corporação e que preencham os seguintes requisitos:

I - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

II - estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

III - possuir, no ato da matrícula em curso de formação, nível superior em estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão competente;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) anos para os Quadros de Praças e Oficiais Combatentes e, para os demais Quadros, a idade limite será fixada em legislação específica;

V - ter no mínimo 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de altura, se masculino e 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura se feminino, para o preenchimento das vagas de combatente;

VI - não estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo e a função militar;

VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

VIII - ser aprovado nos exames intelectuais e ter aptidão para a carreira militar, aferida através de exames médicos, odontológicos, físicos e psicológicos, que terão caráter eliminatório;

IX - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional;

X - não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes tatuagem visível, que por seu significado, seja incompatível com o exercício da atividade militar.

§ 1º Para os Quadros de Oficiais de Saúde e Complementar, o candidato deverá apresentar diploma de curso de nível superior, na especialidade exigida dentro de cada Quadro, emitido por instituição regulamentada pelo órgão competente.

§ 2º Para o ingresso no Quadro de Praças Músicos, além dos requisitos previstos neste capítulo, o candidato será submetido a Exame de Aptidão Técnica em Música.

§ 3º A partir do ato de nomeação para o cargo inicial da carreira, o militar, quando Praça, encontrar-se-á em Estágio Probatório, por um período de 03 (três) anos, durante o qual será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - conduta ilibada na vida pública e privada;

II - aptidão para a carreira militar;

III - disciplina;

IV - assiduidade;

V - interesse e dedicação ao serviço;

VI - eficiência.

§ 4º A matrícula no Curso de Formação de Soldado dar-se-á sempre na 2ª Classe de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira militar; se for aprovado passará da 2ª Classe ascendendo à 1ª Classe.

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, além das condições estabelecidas no artigo anterior, é necessário que o candidato não possua antecedentes policiais ou criminais que o desqualifique para o cargo, e seja possuidor de boa conduta social e moral.

§ 1º No caso de não aproveitamento intelectual, físico ou prático, bem como a falta de frequência mínima de 90% (noventa por cento) da carga horária prevista para o curso; exigidas em normas específicas do estabelecimento de ensino; será o aluno desligado do Curso de Formação mediante processo administrativo específico e, consequentemente, excluído das respectivas Corporações.

§ 2º Para efeito de realização de cursos será respeitada a capacidade máxima de formação dos estabelecimentos de ensino das Corporações.

§ 3º O militar desligado de Curso de Formação em face de falta de aproveitamento, por indisciplina ou, ainda, por infração aos dispositivos regulamentares destes cursos retornará à graduação anterior.

§ 4º A carga horária dos cursos de formação serão regidas por regulamentação específica.

Capítulo II

DOS QUADROS

Art. 12. As Instituições Militares serão compostas pelos seguintes Quadros:

I - Quadro de Oficiais:

a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);

b) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

c) Quadro de Oficiais da Administração (QOA);

d) Quadro Complementar de Oficiais (QCO);

e) Quadro de Oficiais Músicos (QOM);

f) Quadro Especial de Oficiais (QEO);

II - Quadro de Praças:

a) Quadro de Praças Combatentes (QPC);

b) Quadro Especial de Praças (QEP);

c) Quadro de Praças Músicos (QPM).

§ 1º O Quadro de Oficiais Combatentes será formado pelos Militares, aprovados em processo seletivo interno, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais (CFO) PM/BM e o respectivo estágio como Aspirante a Oficial, de no mínimo 06 (seis) meses. Iniciando a carreira com o posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 2º O Quadro de Oficiais de saúde será formado pelos profissionais de curso superior nas áreas de saúde regulamentadas em lei, inscritos no conselho regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público e convocados pelo Governador do Estado, para realização de estágio eliminatório e classificatório para fins de antiguidade, na condição de Aspirantes-a-oficial, após 06 (seis) meses sendo nomeados ao posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 3º O Quadro de Oficiais de Administração será formado pelos 2º Tenentes, 1º Tenentes, Capitães e Majores, cujo acesso ao primeiro posto será privativo dos Subtenentes Combatentes que possuam curso de nível superior e Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), obedecidos os critérios de promoção regulados na legislação específica. Para a promoção a Major, o Capitão deverá possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Oficial Administrativo- CAOA.

§ 4º O Quadro Complementar de Oficiais será formado por profissionais com curso superior nas diversas especialidades regulamentadas em lei, de acordo com a necessidade das instituições, inscritos no conselho regional respectivo de sua área, aprovados em concurso público, conforme o exigido em edital, e nomeados pelo Governador do Estado, para realização de estágio eliminatório e classificatório para fins de antiguidade, na condição de Aspirantes-a-oficial, após 06 (seis) meses sendo nomeados ao posto de 2º Tenente, podendo alcançar o posto de Coronel, obedecendo aos critérios de promoção de Oficiais, regulados em lei específica.

§ 5º O Quadro de Oficiais Músicos será formado por militares, cujo acesso ao primeiro posto será entre os Subtenentes Músicos que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficial Músico (CHOM), iniciando com o posto de 2° Tenente podendo alcançar o posto de Major, obedecendo aos critérios de promoção regulados em lei específica.

§ 6º O Quadro Especial de Oficiais será formado pelos 2º Tenentes, cujo acesso ao primeiro posto será privativo dos Subtenentes do Quadro Especial que possuam no mínimo 02 (dois) anos de interstício, curso de nível superior e Curso Especial de Habilitação de Oficial (CEHO), obedecidos os critérios de promoção regulados na legislação específica.

§ 7º O Quadro de Praças Combatentes será formado pelos candidatos, que aprovados em concurso público, concluírem com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado PM/BM e demais cursos previstos na carreira. Iniciando com a graduação de Soldado, podendo alcançar a graduação de Subtenente Combatente, obedecendo aos critérios de promoção de Praças, regulados em lei específica.

§ 8º O Quadro Especial de Praças será formado pelos Cabos, 3º Sargentos, 2º Sargentos, 1º Sargentos e Subtenentes, cujo acesso à primeira graduação, será entre os Soldados egressos do Quadro Combatente, que preencham os requisitos da legislação específica.

§ 9º O Quadro de Praças Músicos será formado por candidatos aprovados em concurso público que possuam curso de música regulamentado no órgão competente, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Soldado Músico de caráter eliminatório e classificatório e demais cursos previstos na carreira, cujo ingresso inicia-se com a graduação de Soldado Músico, podendo alcançar a graduação de Subtenente Músico, obedecendo aos critérios da lei específica.

Capítulo III

DOS CURSOS E ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS OU ESSENCIAIS PARA CARREIRA MILITAR

Art. 13. São cursos obrigatórios às carreiras dos Oficiais e Praças para o desempenho da atividade militar:

I - para o Quadro de Oficias Combatentes:

a) curso de Formação de Oficiais Combatentes;

b) curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;

c) curso Superior de Polícia e Bombeiro Militar;

II - o Estágio Probatório para o Quadro de Oficiais de Saúde e Quadro Complementar de Oficiais;

III - para o Quadro de Oficiais Administrativos:

a) curso de Habilitação de Oficiais Administrativos;

b) curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos;

IV - para o Quadro de Oficiais Músicos:

a) curso de Habilitação de Oficiais Músicos;

V - para o Quadro Especial de Oficiais:

a) curso Especial de Habilitação de Oficiais;

VI - para o Quadro de Praças Combatentes:

a) curso de Formação de Soldado;

b) curso de Formação de Cabo;

c) curso de Formação de Sargento;

d) curso de Aperfeiçoamento de Sargento;

VII - para o Quadro Especial de Praça:

a) curso Especial de Formação de Cabo;

b) curso Especial de Formação de Sargento;

c) curso Especial de Aperfeiçoamento de Sargento;

VIII - para o Quadro de Praças Músicos:

a) curso de Formação de Soldado Músico;

b) curso de Formação de Cabo Músico;

c) curso de Formação de Sargento Músico;

d) curso de Aperfeiçoamento de Sargento Músico.

Parágrafo único. Os Cursos Superior de Polícia e Bombeiro Militar (CSP), de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos (CAOA) e de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) serão certificados como cursos de altos estudos.

Art. 14. Os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado efetuados por instituições de ensino superior, reconhecidas pelo órgão competente, poderão ser considerados essenciais em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, desde que aplicáveis nas corporações militares do Estado.

Capítulo IV

DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITAR

Art. 15. A Hierarquia e a Disciplina constituem a base das instituições militares e devem ser mantidas em todas as circunstâncias da vida dos militares. A autoridade e a responsabilidade crescem com a elevação do grau hierárquico.

§ 1º A Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes dentro da estrutura das Instituições Militares, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação a ordenação se faz pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento a sequência da autoridade.

§ 2º A Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que sustentem as Instituições Militares e que coordenem seu funcionamento regular e harmônico.

§ 3º A Disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias entre os militares da ativa e da inatividade.

§ 4º Nenhum militar, salvo em caso de funeral, poderá dispensar honras e sinais de respeito devido ao seu grau hierárquico.

Art. 16. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo, objetivando uma melhor estruturação na cadeia hierárquica e do exercício de cargos e funções nas corporações militares.

Parágrafo único. A divisão da escala hierárquica em círculos hierárquicos, não veda a frequência de militares em círculos diferentes, respeitando-se os princípios da Hierarquia e Disciplina.

Art. 17. Os círculos e a escala hierárquica nas Instituições Militares são os fixados nos dispositivos seguintes.

I - Círculo dos Oficiais:

a)  Oficiais Superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Major;

b)  Oficiais Intermediários: Capitão;

c)  Oficiais Subalternos: 1° Tenente e 2° Tenente;

d)  Praça Especial: Aspirante a Oficial e o aluno do Curso de Formação de Oficiais;

II - Círculo de Praças:

a)  Subtenentes e Sargentos: Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento e Aluno do Curso de Formação de Sargento;

b)  Cabos e Soldados: Cabo, Aluno do Curso de Formação de Cabo, Soldado e Aluno do Curso de Formação de Soldado.

§ 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado confirmado pela Carta Patente.

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Instituição.

§ 3º Sempre que o militar da reserva remunerada (RR), reformado (RF), fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação.

§ 4º A graduação do Soldado é subdividida em 02 (duas) classes:

I)   Soldado 1ª Classe;

II)  Soldado 2ª Classe.

Art. 18. A precedência hierárquica é regulada:

I - pelo posto ou graduação;

II - pela antiguidade no posto ou graduação, salvo quando ocorrer precedência funcional estabelecida na legislação.

Art. 19. A antiguidade no posto ou graduação será regulada:

I - pela data da promoção;

II - pela precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

III - pela antiguidade dos quadros;

IV - pela data de ingresso na corporação;

V - pela data de nascimento;

§ 1º Nos casos de nomeação de Oficial, de promoção à graduação de Terceiro Sargento, de Cabo e de incorporação de Soldado, prevalecerá para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida no respectivo Curso de Formação.

§ 2º A antiguidade dos Aspirantes-a-Oficiais, formados no mesmo semestre do ano civil e em diferentes Academias Militares, será definida pela média final obtida nos respectivos cursos.

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pela data de promoção.

§ 5º A antiguidade entre militares do mesmo posto ou graduação, mas de quadros distintos, será definida pelo que prescreve o caput deste artigo e seus incisos.

§ 6º A antiguidade entre os quadros das Corporações é, sucessivamente, a seguinte:

I - Quadro de Oficiais:

a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);

b) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

c) Quadro de Oficiais de Administração (QOA);

d) Quadro Complementar de Oficiais (QCO);

e) Quadro de Oficiais Músicos (QOM);

f) Quadro Especial de Oficiais (QEO).

II - Quadro de Praças:

a) Quadro de Praças Combatentes (QPC);

b) Quadro Especial de Praças (QEP);

c) Quadro de Praças Músicos (QPM).

§ 7º Os alunos-oficiais são hierarquicamente superiores aos subtenentes.

§ 8º Os alunos dos Cursos de Formação de Sargento são hierarquicamente superiores aos Cabos.

§ 9º Os alunos do Curso de Formação de Cabos são hierarquicamente superiores aos Soldados.

Art. 20. As Instituições Militares manterão registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa, da reserva remunerada, organizado em banco de dados próprio, dentro dos respectivos quadros e escalas numéricas.

Art. 21. Os alunos concluintes dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO) serão declarados Aspirantes a Oficial nos respectivos estabelecimentos de ensino, por ato do Comandante Geral da instituição de origem, e após a realização do respectivo estágio, serão nomeados ao primeiro posto do Oficialato, por ato do Governador do Estado, de acordo com regulamentação específica.

Parágrafo único. A nomeação a que se refere este artigo independe de data de promoção.

Capítulo V

DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITAR

Art. 22. Cargo militar corresponde ao posto do oficial e à graduação da praça, de natureza efetiva e previsto em lei específica, com denominação própria e especificado nos quadros de organização das corporações.

§ 1º Os cargos militares serão providos por militares da ativa pertencentes às Instituições do Estado.

§ 2° A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.

Art. 23. O provimento do cargo militar se faz por ato de nomeação ou promoção da autoridade competente.

Parágrafo único. Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governador do Estado para nomeação e promoção de oficiais e o Comandante Geral para inclusão e promoção de praças.

Art. 24. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que o militar nele tome posse.

Parágrafo único. Considera-se também vago o cargo militar, em razão de:

I - falecimento;

II - extravio;

III - deserção;

IV - agregação;

V - demissão do Oficial;

VI - exclusão ou licenciamento da praça.

Art. 25. Função militar é o conjunto de obrigações, atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo militar, prevista no quadro de distribuição de efetivo das respectivas corporações.

§ 1º Os militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até 02 (dois) postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente.

§ 2º Na Organização Militar, as normas de substituição para assumir ou responder por função militar, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específica.

Art. 26. Os cargos comissionados de Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado do Amapá, observados os dispostos deste artigo.

§ 1º Poderão concorrer ao Cargo de Comandante Geral da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os Oficiais do Quadro de Combatentes da ativa pertencentes ao último posto da respectiva corporação.

§ 2º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos Órgãos de Direção.

Art. 27. O Cargo de Subcomandante Geral e de Chefe do Estado Maior serão exercidos por oficial do último posto do quadro de combatentes do serviço ativo das respectivas Corporações, indicados pelos Comandantes Gerais e nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 28. Os Cargos de Chefes, Subchefes do Gabinete de Segurança Institucional e dos Gabinetes Militares serão designados pelo Governador do Estado, escolhidos entre os Oficiais Superiores do Quadro de Combatentes da ativa.

Art. 29. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não forem catalogadas como posições titulares em Quadros de Organização, ou outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, comissão, incumbência, serviço, ou atividade militar, ou ainda considerados de natureza militar.

Art. 30. Os militares que forem designados para exercício de função não especificados neste capítulo, serão agregados nos termos deste estatuto.

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES

Capítulo I

DAS OBRIGAÇÕES MILITARES

Seção I

DO VALOR MILITAR

Art. 31.  São manifestações essenciais do valor militar:

I - o sentimento de servir à comunidade traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever, e pelo integral devotamento à preservação e dedicação do valoroso mister de que são alçadas as Corporações Militares Estaduais;

II - o civismo e o culto às tradições históricas;

III - a fé na elevada missão de que são destinatários a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar;

IV - o espírito de corpo, o orgulho pela instituição onde serve;

V - o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida;

VI - o aprimoramento técnico profissional;

VII - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, mesmo com o risco da própria vida.

Seção II

DAS OBRIGAÇÕES E DA ÉTICA MILITAR

Art. 32. O sentimento do dever, a dignidade da função militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Corporações Militares, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo aprimoramento e preparo moral, intelectual e físico de forma individual e coletiva, sempre visando o fiel cumprimento da missão comum;

VII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

VIII - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, assuntos de caráter sigiloso;

X - acatar a autoridade civil e respeitar os representantes dos poderes constituídos, acatando suas orientações sempre que tal procedimento não acarrete prejuízo para o serviço da Corporação, e não estejam em desacordo com os preceitos legais;

XI - cumprir seus deveres de cidadão;

XII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;

XIII - observar as normas de boa educação;

XIV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar;

XV - manter uma conduta idônea quer na ativa, quer na inatividade, de forma a não serem prejudicados os princípios da disciplina e do decoro militar;

XVI - zelar pelo bom nome da instituição militar a que pertencer, bem como de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - abster-se o militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:

a) em atividades político partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) discutir ou provocar discussões pela impressa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica;

e) no exercício de funções de natureza não militar, mesmo quando oficial.

XIX - no exercício de funções de natureza não militar, zelar pelo bom nome da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar;

XX - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

XXI - cumprir com exatidão seus deveres para com a sociedade;

XXII - abster-se de, em público, fazer comentários ou referir-se a assunto técnico, de serviço ou disciplinar, seja ou não de caráter sigiloso.

§ 1º O militar deve conduzir-se, mesmo fora do serviço, de acordo com os princípios da Hierarquia e da Disciplina.

§ 2º Ao militar são proibidas a sindicalização, a greve e a filiação a partidos políticos.

Art. 33. Ao militar da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

§ 1º Os militares da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar nas Corporações Militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º Objetivando desenvolver a prática dos militares do Quadro de Saúde, a eles é permitido desenvolver o exercício da atividade técnico profissional, no meio civil, desde que esta prática não venha acarretar prejuízo no atendimento efetuado ao militar e seus dependentes, por intermédio dos órgãos de saúde da Corporação.

§ 3º Os militares, em atividade, podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

Capítulo II

DOS DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS

Art. 34. Os deveres dos Militares Estaduais emanam de vínculos nacionais e normas que os ligam à comunidade do Estado do Amapá e a sua segurança, e compreendem essencialmente:

I - a dedicação integral ao serviço policial e bombeiro militar e à fidelidade a Instituição a que pertencer;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente, com urbanidade, interesse e consideração, sem jamais chegar à familiaridade que é nociva à disciplina;

VII - a integral observância da ética militar;

VIII - garantir, na esfera de suas atribuições, a manutenção da ordem e da segurança pública, da defesa social; e defender o País, em caso de guerra, especialmente quando convocado na forma estabelecida pelas leis federais e estaduais em vigor;

IX - ser obediente às ordens de seus superiores hierárquicos, mediante a rigorosa observância dos regulamentos.

Seção I

DO COMPROMISSO MILITAR

Art. 35. Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres do cargo e da função militar.

Art. 36. O compromisso de que trata o artigo anterior terá caráter solene e será prestado em presença de tropa.

§ 1º Tão logo a Praça tenha adquirido o grau de conhecimento compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, proferirá os seguintes dizeres:

“Ao ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral e da lei, respeitar a dignidade da pessoa humana, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente, com lisura e determinação, ao dever militar que me é conferido, mesmo com o risco da própria vida”.

§ 2º O compromisso do Aspirante-a-Oficial é prestado no Estabelecimento de Ensino Militar de Oficiais, onde tenha concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais e obedecerá aos seguintes dizeres:

“Ao ser declarado Aspirante a Oficial, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao dever militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

§ 3º Ao ser nomeado ao primeiro posto do Oficialato, o Oficial prestará o compromisso, em solenidade especialmente programada, e proferirá os seguintes dizeres:

"Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e dedicar-me integralmente ao serviço militar, à preservação da ordem pública e à segurança da sociedade, mesmo com o risco da própria vida”.

Seção II

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

Art. 37. O Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.

 § 1º Compete ao Comando planejar e dirigir o emprego da Corporação.

 § 2º Aplica-se à direção e à chefia de Organização Militar, no que couber o estabelecido para o Comando.

 § 3º A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

 § 4º Os militares se caracterizarão pela lealdade, exemplo e capacidade, assegurando a observância e ininterrupção das ordens, regras do serviço e normas operativas e à manutenção da coesão e do moral, em todas as circunstâncias.

§ 5º Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

§ 6º Nas atividades de instrução e ensino, qualquer militar poderá ser designado como instrutor, dentro de sua especialização, respeitados os princípios da Hierarquia e da Disciplina.

Art. 38. O Oficial é preparado ao longo da carreira para o exercício do Comando, da chefia e da direção das Organizações Militares, dentro de seus respectivos Quadros.

Art. 39. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no treinamento e no emprego dos meios, quer na instrução, na administração ou na execução da atividade militar.

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo, e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e os Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade técnico profissional, incumbindo-lhes assegurar a observância, minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas Praças que lhes estiverem diretamente subordinadas, assim como a manutenção da coesão e do moral das mesmas Praças, em todas as circunstâncias.

Art. 40. Os Cabos e Soldados devem ser empregados prioritariamente na execução das atividades policial e bombeiro militar, pautando-se pelo conhecimento das normas necessárias à realização dos serviços e das missões que lhes forem atribuídas.

Parágrafo único. Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução, podendo eventualmente complementar a atividade dos Subtenentes e Sargentos.

Art. 41. Aos alunos dos órgãos de formação, habilitação e aperfeiçoamento cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes sejam pertinentes e a inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico profissional.

Capítulo III

DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica.

§ 1º A violação dos preceitos da ética, das obrigações e dos deveres militares é tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

§ 2º A responsabilidade disciplinar é independente das responsabilidades civil e penal.

§ 3º O militar que, direta ou indiretamente, venha a se envolver em práticas desabonadoras cujos efeitos causem repulsa junto à população, poderá ser afastado de suas funções a critério da Administração Pública.

§ 4º No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de zelo no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar a responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A apuração da responsabilidade disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a legislação específica.

Art. 44. O militar submetido a processo administrativo disciplinar por suposta incompatibilidade ou incapacidade com o cargo, poderá ser afastado deste em caráter cautelar, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º São competentes para determinar o afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:

a) o Governador do Estado;

b) o Comandante-Geral da Instituição Militar, na conformidade da legislação ou regulamentação.

§ 2º O militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de função militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.

§ 3° O militar poderá ser transferido por conveniência da disciplina, quando da solução ou homologação de Sindicância, Inquérito Policial Militar, Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou condenação judicial transitada em julgado.

Art. 45. São proibidas manifestações coletivas sobre atos superiores, bem como de caráter reivindicatório ou político.

Seção II

DOS CRIMES MILITARES E DA PERSECUÇÃO CRIMINAL

Art. 46. Aplicam-se, no que couber, aos militares estaduais, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar.

§ 1º Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante a Justiça Militar do Estado, em primeira instância exercitada pelos Juízes de Direito e Conselhos de Justiça, e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado, enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.  Cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais.

§ 2º Compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

§ 3º O disposto no caput não se aplica aos casos de competência do júri quando a vítima for civil.

Seção III

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 47. O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Amapá especificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas aos procedimentos administrativos disciplinares, à amplitude e aplicação das sanções disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as punições disciplinares.

§ 1º Aos alunos de cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e adaptação militar aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiverem matriculados.

§ 2º A sanção disciplinar não poderá ultrapassar o período de 30 (trinta) dias.

Seção IV

DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA

Art. 48. O Conselho de Justificação regulado em lei própria destinar-se-á a julgar a capacidade do Oficial em permanecer ou não na ativa.

§ 1º O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, deverá ser afastado do exercício de suas funções e da atividade militar automaticamente, ficando à disposição do Conselho.

§ 2º O Oficial condenado na Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no caput deste artigo.

§ 3º Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei específica.

§ 4º O Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça.

Art. 49. Poderá também ser submetido ao Conselho de Justificação o Oficial da reserva remunerada (RR), reformado (RF), presumivelmente incapaz de permanecer na inatividade.

Art. 50. O Conselho de Disciplina regulado em lei própria destinar-se-á a julgar a capacidade de permanecer ou não na ativa do Aspirante a Oficial e da Praça com estabilidade assegurada.

§ 1º A Praça com estabilidade assegurada, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, poderá ser afastada das suas funções, ficando à disposição do Conselho.

§ 2º O processo e julgamento pelo Conselho de Disciplina serão regidos por legislação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.

§ 3º A Praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá a graduação por decisão do Tribunal de Justiça.

Art. 51. Poderá também ser submetida ao Conselho de Disciplina a praça da reserva remunerada (RR), e a reformada (RF), presumivelmente incapaz de permanecer na inatividade.

Art. 52. A Praça sem estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa, será submetida a Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Será nomeada pelo Comandante Geral comissão especial para analisar e emitir parecer em relação ao fato, e se o militar tem ou não condições de permanecer no cargo militar, sendo composta por 03 (três) militares, sendo: 01 (um) Oficial superior, 01 (um) Oficial subalterno e 01 (uma) Praça.

§ 2º Compete ao Chefe do Executivo julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, convocados no âmbito da Corporação. Em caso de demissão a competência nata é do Governador do Estado.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS

Capítulo I

DOS DIREITOS

Art. 53. São direitos dos militares:

§ 1º Garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a elas inerentes.

§ 2º Percepção de remuneração na atividade e de proventos ao ser transferido para a inatividade.

§ 3º Nas condições e limitações impostas na legislação ou regulamentação específica:

I - a estabilidade para o oficial, desde a nomeação ao primeiro posto; e quando praça, após 03 (três) anos de tempo de efetivo serviço;

II - o uso das designações hierárquicas;

III - a ocupação de função correspondente ao posto ou a graduação que o militar estiver exercendo, dentro de seu respectivo quadro;

IV - a percepção de remuneração com a devida progressão;

V - outros direitos previstos em lei específica de remuneração dos Militares Estaduais;

VI - a pensão por morte, aos seus dependentes, correspondente ao ganho integral do militar falecido em serviço;

VII - a qualificação e a certificação profissional;

VIII - a promoção, na forma da legislação própria;

IX - a transferência para inatividade com ganhos integrais relativos ao posto e graduação a partir dos 25 (vinte e cinco) de tempo de serviço ou proporcionais nos demais casos previstos nesta Lei;

X - as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

XI - as férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

XII - a demissão a pedido, o licenciamento voluntário, a transferência para a reserva a pedido ou a reforma;

XIII - o registro e o porte de arma, bem como a aquisição de arma de fogo de uso permitido, através da Corporação, mediante pagamento ou indenização, na forma regulamentar;

XIV - a remuneração do serviço extraordinário;

XV - ser transferido ou colocado à disposição por interesse próprio, para a mesma localidade dentro do Estado do Amapá ou para Representação do Estado dentro do território nacional, onde o cônjuge ou companheiro seja militar ou servidor público civil estadual que tenha sido transferido por necessidade do serviço;

XVI - ter sua prisão imediatamente comunicada ao juízo competente;

XVII - a receber Ajuda de Custo ou relativa ao custeio das despesas de locomoção e instalação;

XVIII - compensação pecuniária pelo exercício de atividade de magistério no âmbito da Corporação;

XIX - receber Auxílio Alimentação destinado a custear gastos com alimentação;

XX - receber Auxílio Fardamento destinado a custear gastos com uniformes, constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos, pelo menos 01 (uma) vez ao ano aos militares;

XXI - a constituição de pensão e de previdência militar;

XXII - adicional natalino correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano;

XXIII - salário família, pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 14 (quatorze) anos ou inválidos;

XXIV - o tratamento especial quanto à educação de seus dependentes, através dos Colégios da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

XXV - seguro de vida e invalidez em razão da atividade de risco que desempenha, conforme Fundo instituído em Caixa de Assistência específica;

XXVI - auxílio funeral devido por morte do militar em serviço, correspondente a uma remuneração do militar falecido;

XXVII - acesso gratuito aos transportes coletivos urbanos e rurais quando fardado;

XXVIII - acesso gratuito aos transportes coletivos intermunicipais quando fardado, mediante a apresentação de sua identidade militar;

XXIX - quando, por necessidade do serviço, o militar mudar a sede do seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino no âmbito do Estado, independente de vaga e em qualquer grau;

XXX - estadia compreendida enquanto alojamento em Organização Militar, por necessidade do serviço ou quando aquartelado;

XXXI - auxílio moradia, devido aos militares lotados no interior do estado;

XXXII - a matrícula, em curso necessário à progressão funcional, de mesma natureza, subsequente àquele que não tenha sido frequentado ou concluído por motivo de gravidez ou gozo de licença para tratamento de saúde pessoal ou de pessoa da família, maternidade, adotante e paternidade;

XXXIII - auxílio reclusão, devido aos dependentes do militar preso ou detido provisoriamente e/ou por sentença transitada em julgado, desde que a pena não comine a perda do cargo militar;

XXXIV - adicional de insalubridade, conforme previsto em lei;

XXXV - abono de permanência após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na forma da lei.

Art. 54. O militar que possuir no mínimo 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de tempo de serviço poderá requerer e deverá ser promovido pelo critério de tempo de serviço ao posto ou graduação imediatamente superior, independente do quadro, vaga em claro, previsão de posto na sua qualificação militar (QM), interstício e curso, a contar da data de seu requerimento, permanecendo no serviço ativo, na condição de agregado ao órgão de pessoal, e após 6 (seis) meses será transferido para a inatividade mediante reserva remunerada ex-officio.

§ 1º O militar que não optar pela incidência do caput deste artigo, ao completar 29 (vinte e nove) anos e 06 (seis) meses de tempo de serviço, será promovido ex-officio aplicando-se as demais disposições nele previstas.

§ 2º O militar investido do Cargo de Comandante Geral, preenchidos os requisitos do § 1° do art. 54, será transferido para a reserva remunerada quando for exonerado do cargo comissionado.

Art. 55. O militar que se envolver no atendimento de ocorrência, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como em serviço.

Art. 56. São alistáveis como eleitores todos os militares estaduais.

Parágrafo único. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.

Seção I

DA REMUNERAÇÃO

Art. 57. A remuneração dos militares compreende subsídio, indenizações, proventos e outros direitos, sendo devidos nas bases estabelecidas em lei específica.

Parágrafo único. O militar matriculado nos Cursos de Formação destinados a promoção na carreira militar perceberá sua remuneração no cargo anterior que ocupava na Corporação, sempre que a remuneração do novo cargo for inferior à do cargo anterior.

Art. 58. O militar da ativa que for nomeado para exercício de cargo ou função pública de natureza civil temporária, acumulará a remuneração de seu cargo militar com a remuneração correspondente ao cargo comissionado ou função da administração pública.

Art. 59. A remuneração é irredutível e não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 60. O provento é a remuneração do militar na inatividade a partir da data de seu desligamento do serviço ativo, em razão de:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - retorno à inatividade, após cessar o motivo da convocação ou designação para o serviço ativo quando já se encontrava na reserva remunerada.

Art. 61. O valor do provento do militar da reserva remunerada, do reformado e a pensão é igual ao subsidio do militar da ativa do mesmo grau hierárquico.

Art. 62. Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção dos proventos na reserva remunerada, na data da sua apresentação a organização militar competente, quando, na forma da legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na sua Corporação Militar.

Art. 63. Cessa o direito à percepção de proventos na inatividade na data do falecimento do militar.

Art. 64. Os proventos da Inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos militares da ativa, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas aos militares em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções em que se deu a inatividade, na forma da lei.

Seção II

DAS PROMOÇÕES

Art. 65. A promoção é um ato administrativo que visa o preenchimento dos claros existentes nos postos e nas graduações superiores, devendo-se observar o seguinte:

I - efetivos fixados para os diferentes Quadros;

II - efetiva ativação das unidades para as quais o cargo foi criado;

III - datas e demais critérios estabelecidos em legislação específica.

§ 1º A promoção buscará sempre o fortalecimento do serviço arregimentado em unidades operacionais, em unidades de apoio ou no exercício de funções técnicas, ou de outras especialidades em qualquer organização policial ou bombeiro militar, conforme estabelecido no Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE).

§ 2º As datas de promoções da Polícia Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 1º de abril, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente, bem como para as vagas abertas decorrentes de promoções.

§ 3º As datas de promoções do Corpo de Bombeiros Militar serão efetuadas anualmente, por antiguidade ou merecimento, nos dias 19 de março, 02 de julho e 15 de novembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 1º de março, 12 de junho e 26 de outubro, respectivamente, bem como para as vagas abertas decorrentes de promoções.

§ 4º Ressalvada a passagem dos Soldados Combatentes para o Quadro Especial de Praças, dos subtenentes do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro de Oficiais Administrativos e dos subtenentes do Quadro Especial de Praças para o Quadro Especial de Oficiais, a promoção ocorrerá somente dentro do respectivo Quadro a que pertencer o militar, inclusive por ato de bravura, post mortem e por tempo de serviço.

Art. 66. O planejamento para a carreira dos militares deverá assegurar um fluxo regular, equilibrado e seletivo a fim de permitir o acesso gradual e sucessivo.

§ 1° As promoções na carreira militar dar-se-ão em consonância com a legislação específica para os Oficiais e para as Praças.

§ 2° É nula de pleno direito qualquer promoção ocorrida em desacordo com a legislação vigente.

§ 3° Qualquer militar é parte legítima, para oferecer informações à autoridade competente ou contestar promoção efetuada sem observância dos preceitos legais.

§ 4º É vedada a redução de interstício para promoção de oficiais e praças em quaisquer dos quadros das Corporações.

Art. 67. As promoções serão realizadas pelos critérios de:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - por ato de bravura;

IV - post-mortem;

V - por tempo de serviço;

VI - por ressarcimento de preterição.

§ 1º O militar que falecer em serviço ou vier a sacrificar sua vida no cumprimento do dever, em consequência deste ou a caminho dele, será promovido ao posto ou graduação superior ao que se encontrava, sendo indispensável como meio de produção de prova no processo a apresentação do Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem ou outro instrumento hábil e eficaz enquanto meio de prova.

§ 2º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o direito do militar à promoção quando:

a)  obtiver solução favorável a recurso administrativo interposto;

b)  houver sentença judicial favorável;

c) cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;

d) for justificado em Conselho de Justificação ou Disciplina;

e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

§ 3º A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

§ 4º O militar em cumprimento de período de prova decorrente de suspensão condicional do processo concorrerá à promoção a que fizer jus.

Seção III

DAS FÉRIAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO

Art. 68. As férias são o afastamento total do serviço, anual e obrigatório concedido aos militares, a partir do último mês do ano a que se referem, tomando-se por base sua data de ingresso na Corporação e durante todo o ano seguinte.

§ 1º O militar tem direito de gozar 30 (trinta) dias de férias remuneradas, acrescidos de até 15 (quinze) dias adicionais, conforme regulamentação dos Comandos das instituições.

§ 2º Compete ao Comandante Geral da Corporação a regulamentação da concessão das férias anuais.

§ 3º Os períodos de férias escolares dos alunos do Curso de Formação são considerados como férias anuais.

§ 4º Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da preservação da ordem pública, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou em casos de licença médica para tratamento de saúde própria ou da família devidamente homologada por Junta Médica Militar, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período para férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.

Art. 69. Durante as férias o militar terá direito a todas as vantagens do seu cargo.

§ 1º Será pago ao militar, por ocasião das férias, independentemente de solicitação o acréscimo de, no mínimo, 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias, pago antecipadamente.

§ 2º Se o militar vier a falecer, quando já implementado o período de 01 (um) ano que lhe assegure o direito a férias, a retribuição relativa ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação, será paga aos dependentes legalmente constituídos.

§ 3º O militar exonerado fará jus ao pagamento da remuneração de férias proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo ou função, descontadas eventuais parcelas já usufruídas. O pagamento de que trata este parágrafo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o militar.

§ 4º Os períodos de férias não gozadas pelo militar serão convertidas em pecúnia, no momento da passagem para a inatividade.

Art. 70. Só será permitida acumulação de férias, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, no caso de imperiosa necessidade do serviço.

Art. 71. Os militares têm direito ainda, aos seguintes períodos de afastamento total e temporário do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de:

I - núpcias: 08 (oito) dias;

II - luto: 08 (oito) dias;

III - instalação: até 10 (dez) dias;

IV - trânsito: até 20 (vinte) dias;

V - doação voluntária de sangue: 01 (um) dia.

§ 1º O afastamento do serviço por motivo de núpcias será concedido, quando solicitado pelo militar, com antecipação mínima de 05 (cinco) dias úteis à data do evento.

§ 2º O afastamento do serviço por motivo de luto será concedido tão logo a autoridade, a qual estiver subordinado o militar, tome conhecimento do óbito de ascendentes e descendentes até segundo grau, sogros, irmãos, cônjuges ou companheiros, enteados, madrasta ou padrasto, e menor sob sua guarda ou tutela.

§ 3º Instalação é o período de afastamento total de serviço concedido ao militar, após o término do trânsito, quando de sua apresentação na Organização Militar para onde foi transferido.

§ 4º Trânsito é o afastamento total do serviço concedido ao militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.

§ 5º As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção serão concedidos com a remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.

Seção IV

DAS LICENÇAS

Art. 72. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

Parágrafo único. A licença pode ser:

I - especial;

II - para tratar de interesse particular;

III - para tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - para tratamento de saúde do militar;

V - maternidade;

VI - adotante;

VII - paternidade;

VIII - para acompanhar o cônjuge.

Art. 73. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada 05 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado na corporação, concedida ao militar que requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira.

§ 1º A licença especial tem a duração de 03 (três) meses, a ser gozada de uma só vez.

§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

§ 3º Quanto ao período de licença especial não gozado, a critério do militar:

I - será convertida em pecúnia na passagem para a inatividade;

II - será convertido em pecúnia na ativa, mediante requerimento do militar;

III - período incompleto será convertido proporcionalmente em pecúnia quando da passagem para a inatividade.

§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será dispensado do exercício das funções e ficará à disposição do órgão responsável pelo controle de pessoal da instituição.

§ 6º A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante Geral, de acordo com o interesse do serviço.

§ 7º Os períodos de licença especial já adquiridos e não gozados pelo militar que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia; equivalente a sua remuneração mensal por cada mês correspondente; em favor dos beneficiários da pensão.

§ 8º A concessão dos direitos previstos no parágrafo 3º deste artigo será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 74. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, não podendo exceder a 02 (dois) anos consecutivos ou não.

§ 1º A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço.

§ 2º A concessão da licença para tratar de interesse particular será regulada pelo Comandante-Geral.

Art. 75. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço, e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares ou dependentes em tratamento de saúde.

Art. 76. A licença de que trata o artigo anterior será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer da Junta Médica Militar.

§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Comandante da Organização Militar, após ter sido exarado parecer favorável pela Junta Médica Militar.

§ 2º O prazo máximo dessa licença será de 24 (vinte e quatro) meses, contínuos ou não, sendo renovada a cada período de 03 (três) meses, mediante novo parecer da Junta Médica Militar, quando comprovada a necessidade.

§ 3º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida ao militar com a remuneração integral.

§ 4º Após inspeção de saúde realizada pela Junta Médica Militar, constatando-se não mais persistir a causa que motivou a concessão da licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou dependente, ou mediante requerimento do militar interessado, a autoridade competente mandará revogá-la.

Art. 77. Licença para tratamento de saúde do militar é a autorização para afastamento total do serviço e/ou instrução, concedida ao militar que foi julgado pela Junta Médica Militar, incapaz temporariamente para o serviço ativo.

§ 1º A licença terá início na data em que o militar for julgado incapaz temporariamente para o serviço pela Junta Médica Militar, que conclua pela necessidade da mesma.

§ 2° Se a natureza ou gravidade da doença for atestada por médico especialista estranho à Corporação, a concessão da licença ficará condicionada ao exame da Junta Médica Militar e à homologação do atestado ou do parecer.

Art. 78. A licença maternidade é a autorização para afastamento total do serviço concedida a militar sem prejuízo da remuneração e terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a militar será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício da atividade militar.

§ 3º No caso de aborto atestado por médico especialista e ratificado pela Junta Médica Militar, a militar terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 4º O direito a licença maternidade poderá ainda ser usufruído, a pedido, a partir de 30 (trinta) dias antes do parto.

§ 5° Em casos excepcionais, desde que comprovado por atestado médico e homologado por Junta Médica Militar, esse período poderá ser aumentado em 02 (duas) semanas.

§ 6º Para amamentar o filho e após o gozo da licença maternidade, a militar lactante terá direito, por mais 06 (seis) meses, durante a jornada de trabalho a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de ½ (meia) hora, não podendo exercer a atividade militar no período noturno.

Art. 79.  Militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança terá a respectiva licença contada a partir da data do aceite, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições.

I - 180 (cento e oitenta dias), se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;

II - 90 (noventa dias), se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;

III - 60 (sessenta dias), se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade;

IV - 30 (trinta dias), se a se a criança tiver de 08 (oito) a 12 (doze) anos de idade.

Art. 80. Pelo nascimento ou obtenção de guarda judicial de filho, o militar terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir do ato.

Art. 81. A licença especial e a licença para tratar de interesse particular poderão ser interrompidas:

I - em caso de mobilização, estado de defesa, grave perturbação da ordem pública, estado de sítio e intervenção federal;

II - para cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual;

III - em caso de pronúncia em processo criminal, a juízo da autoridade que a efetivou.

Art. 82. Será concedida licença ao militar para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) militar que for deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior designado para Cursos de Formação, habilitação e especialização de interesse das instituições, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes termos:

I - 30 (trinta) dias, para cursos com duração de 06 (seis) meses a 01 (um) ano;

II - 60 (sessenta) dias, para cursos com duração superior a 01 (um) ano;

III - 90 (noventa) dias, para cursos com duração superior a 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O militar poderá gozar da licença de forma integral ou parcelada, de acordo com a necessidade, nos períodos previamente aprovados pelo Comando das Corporações.

Art. 83. A concessão das licenças constantes desta Seção será regulada por ato do Comandante Geral.

Seção V

DA PREVIDÊNCIA E DA PENSÃO MILITAR

Art. 84. A previdência militar destina-se a amparar os militares na inatividade remunerada, e seus beneficiários nas seguintes condições:

I- transferência para inatividade por tempo de serviço ou reforma;

II- transferência para inatividade por tempo de contribuição;

III- falecimento;

IV- extravio;

V- demissão ou exclusão do militar.

§ 1° São beneficiários da pensão militar todos aqueles nomeados segundo critérios da lei específica.

§ 2° Todos os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive os que se encontram na inatividade remunerada e seus pensionistas, são contribuintes obrigatórios da previdência militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento.

Art. 85. A contribuição para a previdência e a pensão militar do pessoal do serviço ativo, da reserva ou reformado será recolhida para a Previdência do Estado, conforme regulado em Lei de Previdência dos Militares Estaduais.

Art. 86. O militar morto em campanha ou em ato de serviço, ou em consequência de ferimentos ou moléstia decorrentes, ou ainda em consequência de acidente em serviço, deixará a seus beneficiários pensão correspondente aos vencimentos integrais do posto ou da graduação.

Art. 87. A pensão militar é definida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, sempre comprovada a dependência econômica.

Capítulo II

DAS PRERROGATIVAS

Art. 88. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos, cargos ou funções.

§ 1° São prerrogativas dos militares:

I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Amapá, correspondente ao posto ou graduação;

II - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam asseguradas em leis e regulamentos;

III - cumprimento da pena privativa de liberdade, quer criminal, provisória ou definitiva, em unidade da respectiva Corporação cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido, ressalvados os casos previstos em lei;

IV- julgamento nos crimes militares em foro especial;

V - a prioridade nos serviços de transporte e de comunicação, públicos e privados, quando em razão de serviço público de caráter urgente, socorro e salvamento, combate à criminalidade ou defesa social;

VI - poder de polícia.

§ 2° O militar, fardado ou em trajes civis, tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

Art. 89. Somente em caso de ordem judicial ou de flagrante delito, o militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade militar de serviço mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

§ 1º No caso de prisão em flagrante o militar contará com assistência de Oficial, quando Praça, e de Oficial de posto superior ao seu, quando Oficial.

§ 2º A autoridade policial que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação, será responsabilizada, por iniciativa da autoridade militar competente.

§ 3º Cabe ao Comandante-Geral informar ao órgão competente o descumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Se durante o processo e julgamento na justiça comum ou militar, houver perigo de vida para qualquer preso militar, o Comandante Geral da Corporação providenciará junto ao juízo do feito à guarda dos pretórios ou tribunais por força militar.

§ 5º Nenhum militar poderá ficar detido em estabelecimento ou corpo cujo comandante não tenha precedência hierárquica sobre ele.

Art. 90. Os militares, da ativa, no exercício de funções policiais e bombeiros Militares, são dispensados do serviço de júri, na Justiça Comum, e do serviço na Justiça Eleitoral.

Art. 91. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar têm direitos, honras e prerrogativas de Secretário de Estado.

Art. 92. O militar tem direito a ser escoltado ao pretório por força militar comandada por Oficial ou Praça mais antiga ou superior.

Capítulo III

DO USO DOS UNIFORMES

Art. 93. Os uniformes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais e bombeiros militares, com as prerrogativas que lhes são inerentes.

§ 1º O uniforme é o símbolo da Autoridade Militar, a ele se sobrepõem os elementos da Heráldica Militar Estadual, que distinguem o militar de seus pares através de insígnias, emblemas, distintivos, brevês, condecorações, peças, acessórios e outras disposições, que demonstram a qualificação de quem os enverga.

§ 2º Os militares da reserva e os reformados poderão usar seus uniformes por ocasião de cerimônias sociais solenes, militares, cívicas, e das grandes datas nacionais, mediante autorização do Comandante Geral.

§ 3º O militar da reserva, quando convocado, é obrigado ao uso de uniforme idêntico ao da ativa, enquanto durar a convocação.

§ 4º Os oficiais de outras corporações que servirem nas Corporações militares estaduais serão obrigados ao uso de uniformes nestas adotados, exceto na hipótese da frequência em cursos.

§ 5° Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.

Art. 94. O uso dos uniformes, distintivos, insígnias, emblemas, peças, acessórios e outras disposições serão estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo único. É proibido ao militar o uso de uniformes:

I - em reuniões, propagandas e qualquer outra manifestação de caráter político partidário ou de caráter comercial;

II - na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e quando autorizado, às cerimônias cívicas e comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes oficiais;

III - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

Art. 95. O militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e outras insígnias que ostentar.

Parágrafo único. Os militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser temporariamente proibidos de usar uniformes por decisão fundamentada do Comandante Geral da Corporação.

Art. 96. É vedado a qualquer cidadão civil ou organização civil usar uniforme ou ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Serão responsabilizados pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de sociedades ou organizações de qualquer natureza, empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido que sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pelas Corporações.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Capítulo I

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

DA AGREGAÇÃO

Art. 97. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.

§ 1º O militar deve ser agregado quando:

I - for nomeado para cargo comissionado não previsto no Quadro Organizacional (QO);

II - aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram;

III - for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

a) ter sido julgado incapaz, temporariamente, após 01 (um) ano contínuo de tratamento;

b) ter sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

c) haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;

d) haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

e) haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de interesse particular;

f) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial, ou Praça com estabilidade assegurada;

g) como desertor, ter se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, a fim de se ver processar;

h) ter sido considerado, oficialmente extraviado;

i) condenação à pena restritiva da liberdade superior a 06 (seis) meses em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, ou até ser declarado indigno ou incompatível de pertencer a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

j) ter passado à disposição de outro órgão da União, Estados, do Distrito Federal ou Municípios, para exercer funções de natureza civil;

l) nomeação para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, quer seja da administração direta ou indireta;

m) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço.

§ 2º O militar agregado, de conformidade com o inciso I do parágrafo 1º, não contará tempo de serviço arregimentado para fins de promoção.

 § 3º A agregação do militar a que se refere o inciso II e as alíneas j e l do inciso III, ambos do § 1°, é contada a partir da data de posse no novo cargo comissionado até o regresso à corporação ou transferência ex-officio para reserva remunerada.

§ 4º A agregação do militar a que se referem às alíneas “a”, “c”, "d" e “e” do inciso III, do § 1°, é contada a partir do primeiro dia, após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento.

§ 5º A agregação do militar a que se refere o inciso II e alíneas “b”, “f”, “g”, “h” e “i” do inciso III, do § 1º, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.

§ 6º A agregação do militar a que se refere à alínea “m” do inciso III, do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.

§ 7º O militar agregado ficará sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis e militares, salvo quando ocupar cargo comissionado que lhe dê precedência funcional sobre os outros militares mais antigos.

Art. 98. Para efeito de alterações e remuneração, o militar agregado ficará vinculado ao setor competente da Organização Policial e Bombeiro Militar, continuando a figurar no lugar que então ocupava no Almanaque ou Escala Numérica, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação.

Art. 99. O militar será também agregado ou afastado na forma da legislação quando candidato a cargo eletivo de natureza política, com a remuneração integral durante o período eleitoral.

§ 1º O militar candidato e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado na forma da legislação eleitoral.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição o militar que possuir no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço ficará agregado, e consequentemente adido ao órgão responsável pelo pessoal da Corporação.

§ 3º O militar que tiver no mínimo 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço ficará afastado sem direito a qualquer remuneração.

§ 4º O militar que tiver menos de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, se oficial será demitido e se praça será licenciado ex-officio, sem direito a qualquer remuneração.

Art. 100. A agregação de oficiais e praças se faz por portaria do Comandante-Geral.

Seção II

DA REVERSÃO

Art. 101.  A reversão é ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica.

Parágrafo único. Em qualquer tempo poderá ser revertido o militar agregado, exceto nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, "f", “g”, “h”, “i” e “m” do inciso III, do § 1º, do art. 98, desta lei.

Art. 102. A reversão será certificada pelo setor de pessoal da respectiva Corporação, mediante comprovação do retorno do militar as atividades típicas do seu Quadro.

Parágrafo único. A reversão será efetuada mediante portaria do Comandante Geral.

Seção III

DO EXCEDENTE

Art. 103. Excedente é a situação transitória que automaticamente passa o militar em virtude de:

I - ter sido promovido na vaga de militar agregado;

II - ter sido promovido por bravura;

III - ter sido promovido por erro em ato administrativo;

IV - ser o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassando o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição;

V - ter cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retornando ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.

§ 1º O militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antiguidade, que lhe cabe hierarquicamente, com a abreviatura EX, e receberá o número que lhe competir, em consequência da primeira vaga que se verificar.

§ 2º O militar na situação de excedente é considerado como em efetivo serviço, para todos os efeitos e concorre, respeitando os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo militar, salvo o indevidamente promovido, à promoção.

§ 3º O militar promovido por bravura, sem que haja a respectiva vaga, ocupará a primeira vaga aberta, aplicada o princípio da promoção a ser seguida para a vaga seguinte.

§ 4º O militar promovido indevidamente só contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.

Seção IV

DO AUSENTE E DO DESERTOR

Art. 104. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

I - deixar de comparecer a sua Organização Militar sem comunicar o motivo de impedimento;

II - ausentar-se, sem licença, da Organização Militar onde serve, ou do local onde deve permanecer.

Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas na lei.

Art. 105. O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

Seção V

DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO

Art. 106. É considerado desaparecido o militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares, ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.

Parágrafo único. A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.

Art. 107. O militar que, na forma do artigo anterior permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

Seção VI

DA ADIÇÃO

Art. 108. A Adição é a situação transitória que automaticamente passa o militar em virtude de situação funcional extraordinária.

Art. 109. O militar será adido nos seguintes casos:

a) quando promovido indevidamente;

b) quando cessado o motivo da agregação, na falta de vaga;

c) quando excedente no respectivo Quadro;

d) quando reintegrado, reincluído ou revertido;

e) quando for designado para frequentar qualquer curso inerente a carreira militar;

f) quando solicitar passagem para a inatividade e depois de agregado, ficando a disposição do órgão de pessoal;

g) quando registrado como candidato a cargo eletivo até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição;

h) quando for mandado servir em unidade militar ou nela permaneça após promoção, reversão, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação.

Parágrafo único. O militar na condição de adido, nos termos do art. 109, continuará a ocupar vaga no quadro, sendo vedada a sua agregação para quaisquer fins.

Art. 110. Cessado o motivo da adição, voltará o militar a ser incluído no respectivo Quadro.

Capítulo II

DO DESLIGAMENTO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

Art. 111. O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é feito em consequência de:

I - transferência para a Reserva Remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda do posto e patente;

V - licenciamento;

VI - exclusão a bem da disciplina;

VII - deserção;

VIII - falecimento;

IX - extravio.

Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado, que deverá constar no respectivo ato que iniciou o processo de desligamento.

Art. 112. O desligamento do militar deverá ser feito após a publicação no Diário Oficial do Estado, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data dessa publicação.

Seção I

DA TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA

Art. 113. A passagem do militar à situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua:

I - a pedido;

II - ex-officio.

Art. 114. A transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida:

I - com proventos proporcionais do posto ou graduação, ao militar que conte no mínimo dezesseis anos de tempo de contribuição à previdência dos militares estaduais;

II - com proventos integrais do posto ou graduação, ao militar no mínimo vinte e cinco anos de serviço, dos quais no mínimo 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço em instituição militar do estado do Amapá.

§ 1º A Corporação deverá manter atualizado o Plano de Emprego da Reserva.

§ 2º Os Oficiais e Praças da reserva e reformados deverão fornecer ao órgão de Pessoal seus endereços e, sempre que mudarem de residência deverão, imediatamente, comunicar aquele órgão seus novos endereços.

§ 3º O Oficial ou Praça da reserva ou reformado, ao mudar para nova localidade, deverá, logo que ali chegar, comunicar à maior autoridade militar, fornecendo-lhe seu novo endereço.

Art. 115. A transferência para a reserva remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o militar:

I - atingir 60 (sessenta) anos de idade;

II - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos, ou não, em licença para tratar de interesse particular;

III - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter sido empossado em cargo público civil, temporário, não eletivo, inclusive da administração direta, indireta ou fundacional;

V - for promovido por tempo de serviço em virtude do previsto no art. 54 deste Estatuto;

VI - for diplomado em cargo eletivo, de acordo com as condições previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.

§ 1º A transferência para a Reserva Remunerada processar-se-á à medida que o militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.

§ 2º A nomeação do militar para os cargos públicos, de que trata o inciso V, somente poderá ser feita:

a) quando o cargo for da alçada federal, estadual ou municipal, pela autoridade competente, mediante solicitação ao Governador do Estado do Amapá;

b) pelo Governador do Estado, ou mediante sua autorização, nos demais casos, salvo o eleitoral.

§ 3º O militar, enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso V deste artigo:

a) somente poderá ser promovido por antiguidade, desde que possua tempo mínimo de serviço arregimentado;

b) terá o tempo de serviço contado apenas para a promoção por antiguidade e para a transferência para a inatividade, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para reserva remunerada.

Seção II

DA REFORMA

Art. 116. A passagem do militar à situação de reformado será sempre ex-officio e aplicada ao mesmo desde que:

I - atinja a idade limite de 62 (sessenta e dois) anos na Reserva Remunerada;

II - seja julgado incapaz, definitivamente para o Serviço Militar;

III - for condenado à pena de reforma por sentença transitada em julgado prevista no Código Penal Militar ou a reforma administrativa em Conselho de Justificação para Oficiais ou Conselho de Disciplina para Praças especiais ou Praças com estabilidade assegurada;

IV - quando na ativa, for julgado pela Junta Médica Militar, incapaz de exercer serviços operacionais permanentemente, em razão de lesão física, ainda que tenha capacidade de prover meios de subsistência.

§ 1º O militar reformado, na forma do inciso III, só poderá readquirir a situação anterior, por revisão criminal ou administrativa, conforme o caso.

§ 2º Ao militar reformado, na forma do inciso IV será garantido:

I - proventos integrais de seu posto ou graduação se a lesão for adquirida em atividade militar ou em razão dela;

II - proventos proporcionais no mínimo de um terço de seu posto ou graduação se a lesão resultar de evento sem relação de causa e efeito com o serviço.

Art. 117. Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da Corporação organizará a relação dos militares que tiverem atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.

Art. 118. A incapacidade definitiva do militar pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido na regular prática da atividade militar da Instituição a que pertença, ou enfermidades contraídas nessa situação ou que nela tenha a sua causa e efeito;

II - acidente em serviço;

III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou em razão deste;

IV - alienação mental, neoplasia maligna, perda total da visão, Hanseníase refratária ao tratamento, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose, nefropatia grave, SIDA, contaminação por radiação, esclerose múltipla, fibrose cística, hepatopatia grave, mal de Alzheimer e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, serão provados por Atestado de Origem, ou Inquérito Sanitário de Origem, sendo os termos de acidente, baixa hospitalar, prontuário médico e os registros de baixa, os meios necessários para subsidiar o esclarecimento da situação.

§ 2º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça a alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 3º Fica excluída do conceito de alienação mental a epilepsia assim julgada pela Junta Médica Militar.

§ 4º Considera-se paralisia irreversível e incapacitante todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 5º São também equiparados às paralisias os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou demais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 6º São equiparados à perda total da visão não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis que conduzirão a esta perda, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.

§ 7º Nos casos que tratam os incisos IV e V deste artigo deverá ser comprovado, através de Inquérito Sanitário de Origem, que a doença ocorreu após o ingresso na Corporação, e no caso do § 4°, §5° e § 6° quando acometer mais de um membro com prejuízo das atividades da vida diárias.

§ 8° Os portadores de sorologia positiva para HIV, sem manifestações clínicas da doença (SIDA), não serão julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar.

§ 9° Os portadores de neoplasia de baixo grau de malignidade e os portadores de carcinoma in situ não são considerados incapazes definitivamente para o Serviço Militar, desde que a capacidade laborativa do inspecionado não tenha sido prejudicada pela doença ou pelos efeitos colaterais do tratamento.

§ 10 As juntas de inspeção de saúde farão o enquadramento de incapacidade definitiva por hanseníase nos inspecionados que:

a) permanecerem com sinais de atividade clínica após completarem 02 (dois) anos de ininterrupto tratamento e apresentarem deformidades decorrentes desta patologia;

b) tiverem a ocorrência de atividade clínica após a alta, isto é, recidiva.

Art. 119. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo anterior fará jus a proventos correspondentes ao grau hierárquico superior.

§ 1º Para efeitos deste artigo, grau hierárquico superior são os seguintes:

a) o de Coronel para Tenente Coronel;

b) o de Tenente Coronel para Major;

c) o de Major para Capitão;

d) o de Capitão para 1° Tenente e 2° Tenente;

e) o de 1° Tenente para os Aspirantes a Oficial, alunos oficiais e Subtenentes;

f) o de 2° Tenente para os 1º, 2º e 3º Sargentos;

g) o de 1º Sargento para Cabos e Soldados;

h) o de 3º Sargento para alunos Soldados.

Art. 120. O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que sob sua guarda e responsabilidade lhe dispensem tratamento humano e condigno.

§ 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser de iniciativa do beneficiário, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do ato da reforma.

§ 2º Os processos e os atos do registro de interdição do militar serão instruídos por laudo proferido por Junta Médica Pericial Militar e terá andamento na forma da lei.

§ 3º Os processos de interdição de qualquer militar deverão ser acompanhados pela Junta Médica Militar, assim como pelo serviço Psicossocial da Corporação, na forma da lei.

Seção III

DA DEMISSÃO, DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE, E DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO

Art. 121. A demissão das Corporações Militares, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-officio.

Art. 122. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 03 (três) anos de Oficialato;

II - com indenização aos cofres públicos, das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 03 (três) anos de Oficialato.

§ 1º No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio, de duração igual ou superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado e, não tendo decorrido mais de 02 (dois) anos de seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II, deste artigo, e das diferenças de vencimentos.

§ 2º No caso do Oficial ter feito qualquer curso, ou estágio, de duração superior a 18 (dezoito) meses por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de 03 (três) anos de seu término.

§ 3º O cálculo das indenizações, a que se refere o inciso II deste artigo e seus §§ 1º e 2º, será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

§ 4º O Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

Art. 123. O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, tendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

Art. 124. O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do Oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente, em decorrência de julgamento a que for submetido.

§ 1º O Oficial da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar condenado por Tribunal, civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a 2 (dois) anos por sentença condenatória passada em julgado, será submetido ao Conselho de Justificação.

§ 2º O Oficial declarado indigno para o Oficialato, ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação de militar anterior, por outra sentença do Tribunal mencionado, e nas condições nela estabelecidas.

Art. 125. Fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o Oficial que:

I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;

II - incidir nos casos previstos em lei específica que motivem o julgamento por Conselho de Justificação, e neste for considerado culpado, com a consequente declaração, por tribunal competente, da perda da patente e do posto;

III - houver perdido a nacionalidade brasileira.

Seção IV

DO LICENCIAMENTO

Art. 126. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente as Praças, se efetua:

I - a pedido;

II - ex-officio.

§ 1º O licenciamento a pedido será concedido:

a) sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 03 (três) anos de efetivo serviço;

b) com indenização aos cofres públicos, das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 03 (três) anos de efetivo serviço.

§ 2º No caso de ter feito qualquer curso ou estágio, de duração igual ou superior a 06 (seis) e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado e, não tendo decorrido mais de 02 (dois) anos de seu término, o licenciamento só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II, deste artigo, e das diferenças de vencimentos.

§ 3º No caso de ter feito qualquer curso ou estágio, de duração superior a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de 03 (três) anos de seu término.

§ 4º O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II deste artigo e seus §§ 2° e 3°, será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

§ 5º O licenciamento ex-officio será aplicado às Praças:

a) a bem da disciplina;

b) quando tiver se alistado como candidato a cargo eletivo, desde que conte com menos de 05 (cinco) anos de serviço;

c) por conclusão de tempo de serviço.

§ 6º O militar licenciado não terá direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

§ 7º O licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o certificado de isenção do serviço militar definida pela Lei do Serviço Militar.

§ 8º O licenciamento ex-officio, alínea “a” do § 5°, deste artigo, será precedido de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

Art. 127. Os praças empossados em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar, exceto para os cargos de magistério e de saúde.

Seção V

DA EXCLUSÃO DAS PRAÇAS A BEM DA DISCIPLINA

Art. 128. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante a Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada:

I - quando houver se pronunciado o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados, em sentença julgada por aquele Conselho ou Justiça Comum, à pena restritiva de liberdade superior a 02 (dois) anos, sobre o que tenha o Tribunal competente, se pronunciado acerca da perda da graduação;

II - quando houverem perdido a nacionalidade brasileira;

III - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo Conselho de Disciplina previstos na legislação específica;

IV - o Aspirante a Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão administrativa decorrente de recurso, antes de esgotados os prazos prescricionais previstos em lei, em sede de revisão administrativa.

Art. 129. É da competência do Governador do Estado o ato de exclusão a bem da disciplina, do Aspirante a Oficial, bem como das Praças com estabilidade assegurada.

Art. 130. A exclusão da Praça, a bem da disciplina, acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.

Parágrafo único. A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração, e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.

Seção VI

DA DESERÇÃO

Art. 131. A deserção do militar acarreta interrupção do serviço e de sua contribuição para a atividade militar, a consequente demissão ex-officio para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça com suspensão da remuneração conforme lei específica.

§ 1º A demissão do Oficial ou exclusão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.

§ 2º A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.

§ 3º O militar desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.

§ 4º A reinclusão em definitivo do militar, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do Conselho de Justiça.

Seção VII

DO FALECIMENTO E DO EXTRAVIO

Art. 132. O falecimento do militar da ativa acarreta interrupção do serviço e de sua contribuição para a atividade militar, a partir da data da ocorrência do óbito.

Art. 133. O extravio do militar da ativa acarreta interrupção do serviço, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.

§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.

§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do militar da ativa será considerado como falecimento, para os fins previstos nesta lei, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando for encerradas as providências de busca e salvamento.

Art. 134. O reaparecimento do militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.

Parágrafo único. O militar reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Governador do Estado ou do Comandante Geral, respectivamente, se assim for julgado necessário.

Capítulo III

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 135. Tempo de serviço é a somatória do tempo de efetivo serviço com os anos de serviço.

Art. 136. Na apuração do tempo de serviço do militar será feita a seguinte distinção entre:

I - tempo de efetivo serviço;

II - anos de serviço.

Art. 137. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de inclusão e a data do desligamento do serviço ativo na Polícia Militar do Amapá ou Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

§ 1º Será também computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Militares do Estado do Amapá, pelo militar da Reserva da Corporação convocado para o exercício de função militar.

§ 2º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos do Art. 74, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em decorrência de gozo de licença especial.

§ 3º A data de inclusão, para os fins deste artigo, é a do ato administrativo de matrícula em qualquer órgão de formação de Oficiais ou Praças, ou a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.

§ 4º O militar reincluído recomeçará a contar seu tempo de efetivo serviço na data de sua reinclusão.

Art. 138. Anos de Serviço: é a expressão que designa o tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou na atividade privada, prestado pelo militar, anteriormente a sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão nas Corporações Militares.

§ 1º Os anos de serviço só serão computados no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para os efeitos do art. 54 desta Lei.

§ 2º Não é computável, para efeito algum, o tempo:

a) que ultrapassar o período de 01 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

b) passado em licença para tratar de interesse particular;

c) passado como desertor;

d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado.

Art. 139. O tempo que o militar passou, ou vier a passar, afastado do exercício de suas funções, em consequência de ferimentos recebidos em acidente, quando em serviço, na preservação da ordem pública, em operações militares, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será computado como se ele estivesse em efetivo exercício daquelas funções.

Art. 140. A data limite estabelecida para final de contagem de tempo de serviço para inatividade será a prevista no art. 54, § 1º desta lei.

Art. 141. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Militar, ou nomeação para posto ou graduação nas Corporações Militares.

Capítulo IV

DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Art. 142. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.

§ 1º As recompensas de que trata este artigo consistem em:

I - prêmio de Honra ao Mérito, conferido ao militar que se destacar como o 1°(primeiro) colocado no Curso do qual partícipe;

II - condecorações por serviços prestados, conforme normas estabelecidas em lei;

III - louvores e referências elogiosas;

IV - dispensas do serviço.

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com a forma estabelecida nas leis e regulamentos em vigor.

Art. 143. As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

Art. 144. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:

I - como recompensa;

II - para desconto em férias;

III - em decorrência de prescrição médica;

IV - por necessidade particular devidamente comprovada.

§ 1° As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

§ 2° Toda dispensa que não ultrapassar 08 (oito) dias será concedida pelos comandantes das respectivas Organizações Militares, e acima deste período pelo Comandante Geral das corporações.

Capítulo V

DA CONVOCAÇÃO

Art. 145. O Oficial da reserva remunerada somente poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, para compor Conselho Especial de Justiça Militar ou Conselho de Justificação, bem como para ser encarregado de Inquérito Policial Militar, na falta de Oficial da ativa em situação hierárquica compatível com o Oficial envolvido.

§ 1º A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, sendo precedida de inspeção de saúde.

§ 2º Havendo necessidade de movimentação do Oficial convocado, por este não se encontrar no local em que deva exercer o ato, a despesa com esta movimentação ocorrerá por conta do Estado, nos termos da legislação especifica.

§ 3º O Oficial de que trata o caput deste artigo deverá estar na inatividade por um período não superior a 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO VI

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 146. O militar demitido, excluído ou licenciado por ato administrativo, se absolvido pela justiça ou pela própria administração, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado na Corporação com todos os direitos restabelecidos.

Parágrafo único. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial ou administrativa, é o ato pelo qual o militar demitido, excluído ou licenciado reingressa às fileiras da Corporação, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do ato administrativo anulado.

Art. 147. A reintegração dar-se-á no posto ou graduação anteriormente ocupado, respeitado o direito adquirido.

Art. 148. O militar reintegrado será submetido à inspeção de saúde e teste de aptidão física e, se verificada a sua incapacidade definitiva para o Serviço Militar, será reformado.

CAPÍTULO VII

DA REABILITAÇÃO

Art. 149. A reabilitação do militar será efetuada:

I - de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal Militar;

II - de acordo com a legislação que trata do Serviço Militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.

Parágrafo único. Nos casos em que a condenação do militar acarretar a demissão de Oficial ou exclusão da Praça à bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do Serviço Militar poderá anteceder a efetuada de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

Art. 150. A concessão da reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.

CAPÍTULO VIII

DOS DEPENDENTES

Art. 151. São considerados dependentes econômicos e beneficiários do militar, para todos os efeitos legais:

I - cônjuge ou companheira (o);

II - filhos menores de 21 (vinte e um) anos, inválidos ou interditos;

III - filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando universitário, desde que não receba remuneração;

IV - mãe ou pai que comprovem dependência econômica;

V - enteado, ou de quem detenha a guarda judicial, nas mesmas condições dos incisos II e III deste artigo.

Art. 152.  São considerados dependentes do militar, para fins do artigo anterior, quando expressamente declarados na Organização Militar competente, desde que comprovem dependência econômica:

I - avós inválidos ou interditos;

II - netos órfãos menores, inválidos ou interditos.

CAPÍTULO IX

DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade

Art. 153. O militar poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em outros casos previstos em leis específicas.

§ 1° sendo a cessão para órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2° A cessão far-se-á mediante Decreto Governamental no Diário Oficial do Estado.

§ 3° Mediante autorização expressa do Governador do Estado, o militar poderá ter exercício em outro órgão da Administração Estadual direta ou indireta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.         

Seção II

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 154.  O militar poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, assim como para frequentar curso de aprimoramento profissional no país segundo indicação ou interesse próprio, observado a conveniência e interesse da administração pública, mediante autorização do Governador do Estado.

§ 1º A ausência não excederá a 04 (quatro) anos.

§ 2º Ao militar beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.

§ 3º Quando o militar for indicado e matriculado pela Corporação terá direito a todas as vantagens remuneratórias inerentes.

§ 4º O afastamento de militar para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

§ 5º Os cursos, estudos ou missão deverão obrigatoriamente se relacionar com a Administração Pública, Segurança Pública, Defesa Social, atividades fim ou meio das Corporações.

§ 6º A situação do militar no estrangeiro será regulada em decreto do Executivo.

CAPÍTULO XI

DA SAÚDE

Art. 155. Aos militares é garantida assistência médica e social através da política de seguridade do Estado.

Art. 156. O militar para melhor desempenho da atividade militar tem direito a melhorias relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, inclusive:

I - ter assistência médica e hospitalar para si e seus dependentes prestadas pelas Corporações, assim entendidas como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, laboratoriais, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento, aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

II - ter tratamento de saúde nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, desde que aceite, incondicionalmente, todas as condições indicadas para tratamento;

III - ter assistência psicossocial através do Serviço Psicossocial das Corporações.

§ 1º nas localidades onde não houver organizações de saúde da Corporação, os militares nela sediados poderão ser atendidos por organizações das Forças Armadas ou instituições de saúde particulares, mediante acordos ou convênios previamente estabelecidos entre estas e o órgão de saúde da Corporação.

§ 2º O militar ativo faz jus à hospitalização e tratamento de saúde custeados pela Corporação até o completo restabelecimento, quando acometido de moléstia adquirida no exercício de suas funções ou quando acidentado em função do serviço.

§ 3º A hospitalização efetuada no âmbito da Corporação consistirá na assistência médica continuada dia e noite ao militar da ativa, da reserva ou reformado, bem como aos seus dependentes, enfermos ou feridos, baixados nas respectivas casas de saúde.

§ 4º No caso de enfermidade grave que exija tratamento especializado o militar poderá, individualmente, baixar à organização de outras Corporações ou particulares em qualquer Estado da Federação, correndo as despesas por conta do Estado do Amapá, desde que a enfermidade tenha sido adquirida em serviço.

§ 5º A assistência médico hospitalar ao militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, deverá ser prestada pelos órgãos de saúde das Corporações.

§ 6º As normas e condições de atendimento serão estabelecidas em regulamento próprio, através de ato do Comandante Geral.

§ 7º As organizações de saúde das Corporações se destinarão a atender prioritariamente os militares e seus dependentes.

CAPÍTULO XII

DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Art. 157. É assegurado ao militar o direito de requerer, representar, pedir e recorrer administrativamente, desde que o faça em termos respeitosos e na forma regulamentar.

Parágrafo único. Constitui transgressão disciplinar a inobservância do prescrito no caput deste artigo.

Art. 158. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá requerer, recorrer ou interpor os recursos pertinentes a sua defesa, segundo legislação vigente na Corporação.

§ 1° Os recursos não podem ser feitos coletivamente.

§ 2° A decisão sobre qualquer recurso, exceto os de natureza disciplinar, será dada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em matéria disciplinar o prazo máximo será de 08 (oito) dias.

§ 3° Recursos que versem sobre aplicação de punição disciplinar de cerceamento de liberdade terão prioridade em todos os escalões.

Art. 159. O recurso administrativo só é cabível uma vez, não podendo ser renovado à mesma autoridade.

Art. 160. O recurso adequado e cabível, quando houver pedido desatendido, será dirigido à autoridade imediatamente superior à que o desatendeu, em grau de segunda instância, para quem não poderá também ser renovado.

§ 1° Os recursos serão considerados cabíveis quando contiverem novos argumentos, apresentarem novos fatos, documentos comprobatórios e elucidativos, incidirem ou indicarem provas. Devem ser feitos individualmente, tratando do caso específico, cingindo-se aos fatos que o motivaram, não podendo apresentar comentários ofensivos.

§ 2° A interposição de quaisquer recursos obedecerá obrigatoriamente à cadeia hierárquica.

Art. 161. É também assegurado ao militar o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, cuja última instância, no âmbito administrativo, é o Governador do Estado.

Art. 162. É livre ao militar o acesso e a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, independentemente do prévio exaurimento das vias administrativas.

Art. 163. O direito de petição na esfera administrativa decairá no prazo, de 05 (cinco) anos contados da data da publicação do ato oficial impugnado:

Art. 164. Aos militares em qualquer processo administrativo são assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 165. O militar gozará ainda de assistência jurídica integral e gratuita do Estado, através do órgão de assistência social ou assemelhado da Corporação, nos casos em que se veja processado em decorrência do serviço, mediante assistência jurídica prestada por núcleo especializado da Defensoria Pública do Estado, perante qualquer juízo, quando acusado de prática de infração penal, civil ou transgressão disciplinar decorrente do exercício regular do cargo ou em razão dele.

CAPÍTULO XIV

DOS ASSENTAMENTOS E DOS REGISTROS FUNCIONAIS

Art. 166. Todas as alterações ocorridas na vida funcional do militar serão registradas no seu respectivo assentamento, em escrituração própria da Corporação.

Art. 167. O assentamento do militar é o extrato fiel de registro da sua vida militar, onde figuram os seguintes elementos essenciais:

a) data de inclusão do oficial ou praça;

b) filiação, estado civil, data e lugar de nascimento e número de filhos;

c) cursos militares ou civis e seus resultados;

d) publicações;

e) promoções e respectivas datas;

f) acréscimos de tempos de serviços;

g) vantagem por tempo de serviço;

h) recompensas e elogios;

i) comissões e representações;

j) afastamento por motivo de serviço e outros, bem como as datas de partida e regresso à Corporação;

l) serviços em campanha;

m) registros de pacientes, licenças e baixas ao hospital ou enfermaria;

n) atestado de origem;

o) punições disciplinares;

p) outras alterações publicadas em boletim que se refiram à vida do militar interessado.

Art. 168. Os Comandos das Corporações observarão os prazos mínimos de guarda de documentos e dos registros funcionais de todo o pessoal militar subordinado, essenciais à atividade da Administração Pública Militar, conforme Resolução n° 021 do Conselho Nacional de Arquivos Públicos.

§ 1º Entende-se como tempo para manutenção e guarda de documentos e dos registros funcionais, ou ainda da escrituração do pessoal militar, o estabelecido na Tabela de Temporalidade e Destinação da Subclasse 080 - Pessoal Militar do Arquivo Nacional.

§ 2º Exaurido o tempo de serviço prestado pelos militares, toda a documentação referente à sua vida militar será acondicionada, embalada e devidamente lacrada, passando a fazer parte do arquivo morto das Corporações Militares Estaduais.

§ 3º A fim de facilitar o resgate da memória e do histórico das Instituições Militares Amapaenses, as Corporações manterão convênios com o Arquivo Público do Estado do Amapá.

CAPÍTULO XV

DO SERVIÇO

Art. 169. Os integrantes de todos os quadros deverão ser escalados para o desempenho da atividade fim, sempre que o interesse público e a preservação da ordem, da segurança pública e da defesa social assim o exigirem, excetuando-se os militares que estejam impedidos por restrição médica.

Art. 170. Os militares são submetidos a regime de dedicação exclusiva, ressalvado as acumulações de cargos conforme previsto na Constituição Federal, sendo compensados através de sua remuneração.

§ 1o Em períodos de normalidade da vida social, os militares observarão a escala ordinária de serviço, que não poderá ultrapassar a 160 (cento e sessenta) horas mensais, alternada com períodos de folga entre jornadas.

§ 2º No interesse da otimização da segurança pública e defesa social do Estado, o efetivo das Corporações poderá ser utilizado em serviço extraordinário remunerado, quando ultrapassado o limite de horas do parágrafo anterior, a título de reforço para o serviço operacional, regulamentado em lei específica.

Art. 171. As Corporações Militares, na forma da legislação em vigor, poderão utilizar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada ou para fins de serviços gerais no âmbito das Corporações.

Art. 172. O pessoal militar, na execução de qualquer missão específica é funcionalmente subordinado à autoridade militar competente e responsável por esta.

Art. 173.  Os Comandos das Corporações exercerão permanente controle da atividade de militares em operações ou locais considerados penosos ou insalubres.

CAPÍTULO XVI

DO PESSOAL MILITAR NA INATIVIDADE

Art. 174. As Corporações, através dos serviços de Saúde e Psicossocial, ofertarão aos militares que estejam próximos do final da carreira, cursos ou estágios de adaptação à condição de inatividade.

Art. 175. As Corporações zelarão pela manutenção dos laços de companheirismo, respeito e reconhecimento para com o pessoal militar na inatividade, adotando uma postura de incentivo quanto a sua participação em atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer.

Parágrafo único. Os militares inativos poderão participar dos programas sociais e desenvolver atividades como instrutores ou monitores dos cursos realizados pelas Corporações, de forma voluntária ou mediante remuneração.

Art. 176. As Corporações, por intermédio do pessoal militar na inatividade, estimularão o culto à memória e às suas tradições históricas.

Art. 177. É assegurada prioridade na tramitação de processos, de procedimentos e na execução dos atos administrativos em que figure como parte militar na inatividade, em qualquer instância, no âmbito das Corporações.

Art. 178. É reconhecido o direito de todo militar inativo e de idade avançada idoso, quando em estado de reconhecida necessidade ou carência solicitar, apoio, amparo ou solidariedade ao Comando das Corporações.

Art. 179. As Corporações poderão, através das políticas públicas em favor dos militares inativos, firmar convênios com os órgãos públicos e privados competentes em favor daqueles que, uma vez idosos, estejam em condição de desamparo familiar.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 180. Constituem símbolos das Corporações Militares estaduais: o Brasão, a Canção, a Bandeira Insígnia do Comandante Geral e as Medalhas.

 Art. 181. Os integrantes da Banda de Música da Polícia Militar que se encontravam no exercício de suas funções até 21 de setembro de 2010 concorrerão às promoções até ao último posto do quadro de oficiais de administração.

Art. 182. Ao militar que, na data da publicação desta lei, contar no mínimo 28 (vinte e oito) anos de tempo de serviço, é assegurado o direito de permanência no serviço ativo até completar 33 (trinta e três) anos de serviço.

Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica aos militares que ocuparem o último posto do quadro a que pertençam previsto nesta lei.

Art. 183. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os militares e seus familiares e, entre esses e a sociedade civil local.

Art. 184. A assistência religiosa aos militares será regulada em legislação específica.

Art. 185. Os interstícios passados a mais do tempo previsto para promoção, nos postos ou nas graduações anteriores do militar, não poderão ser somados ou acrescidos para fins das promoções subsequentes.

Art. 186. As Corporações desenvolverão atividades educativas junto às escolas da rede pública de ensino, relativas às suas atribuições, bem como executarão programas sociais internos que alcancem a criança e o adolescente.

Art. 187. Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

Art. 188. Aplicam-se às Corporações Militares enquanto não dispuser de regulamento próprio, no que couber, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas, o Regulamento de Administração do Exército, o prescrito para o Conselho de Justificação, bem como aquilo referente ao Conselho de Disciplina.

Art. 189. Os efetivos da Polícia militar e Corpo de Bombeiro Militar só poderão sofrer aumento quando os efetivos existentes atingirem 70% do efetivo previsto.

Art. 190. Não se aplicam as disposições desta lei ao pessoal civil em serviço nas Corporações Militares.

Art. 191. O Poder Executivo terá o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei para readequar os quadros organizacionais das respectivas corporações.

Art. 192. Em caráter de disposição transitória, a promoção dos Oficiais oriundos do Quadro de Oficiais de Administração ao posto de Major QOA, fica condicionada à conclusão e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Administrativos (CAOA), sem a exigência de diploma de nível superior, pelo prazo de 06 (seis) anos a contar da data de publicação desta lei.

Art. 193.  Em caráter de disposição transitória, a promoção dos subtenentes combatentes ao posto de 2º tenente QOA, fica condicionada a conclusão e aprovação em Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo - CHOA, sem a exigência de diploma de nível superior, pelo prazo de 06 (seis) anos a contar da data de publicação desta lei.

Art. 194.  Em caráter de disposição transitória, a promoção dos subtenentes do quadro especial de praças ao quadro especial de oficiais ao posto de 2º tenente QOE, fica condicionada a conclusão e aprovação em Curso Especial de Habilitação de Oficiais - CEHO, sem a exigência de diploma de nível superior, pelo prazo de 06 (seis) anos a contar da data de publicação desta lei.

Art. 195. Fica extinto o Quadro de Oficiais Capelães e seus integrantes passam a compor o Quadro Complementar de Oficiais na data da publicação desta lei, assegurado o exercício da função de capelania.

Art. 196. Após a publicação desta Lei, toda a legislação pertinente às obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá, serão editadas em cumprimento dos dispositivos dos Art. 42, §§ 1° e 2° e Art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal.

Art. 197. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Complementar n° 065, de 21 de setembro de 2010.

Macapá - AP, 07 de abril de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador