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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/2014-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0087, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5790, de 04.09.2014

Autor: Poder Executivo

Regula a aposentadoria especial dos servidores policiais civis do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Aos policiais civis do Estado do Amapá é assegurada a aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal, da seguinte forma:

I - voluntariamente, independente de idade mínima, após:

a) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público de natureza estritamente policial, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que conte com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço de natureza estritamente policial;

c) 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo serviço público de natureza estritamente policial.

II - compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 2º. Aos servidores policiais civis que passarem para a inatividade segundo as regras desta Lei Complementar é garantida a aposentadoria com proventos integrais e paritários ao subsídio em que se der a aposentadoria.

Art. 3º. Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei terão, na data de sua concessão, o valor do último subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Carreira  Policial Civil em razão das variáveis regras de aposentação e legislação em vigor.

Art. 4º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação de cargos em que se deu a aposentadoria aos servidores da Carreira Policial Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º. As despesas correspondentes à execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento estadual.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 04 de setembro de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador