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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0002/2014-TCE

LEI COMPLEMENTAR Nº 0088, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5982, de 24.06.2015

Autor: Tribunal de Contas do Estado

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Amapá, o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, sujeitos à sua jurisdição e fiscalização.

Parágrafo único. O Termo de Ajustamento a que se refere o caput poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados, desde que não limite a competência discricionária do gestor.

Art. 2º O TAG deve conter, dentre outras cláusulas pertinentes, no mínimo, a identificação precisa do responsável pelo seu cumprimento e da obrigação ajustada, especificando:

a)           o anexo contendo Plano de Ajustamento de Gestão, especificando a relação das recomendações, providências e obrigações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado;

b)           descrição das obrigações e metas assumidas pelos responsáveis diante das condições estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado;

c)           a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao tribunal de Contas do Estado;

d)           a expressa adesão de todos os signatários às suas disposições e a ciência de que eventual descumprimento voluntário das cláusulas implicará caracterização de má-fé e dolo de violação à ordem jurídica;

e)           as sanções cabíveis, a serem aplicadas em caso de descumprimento dos ajustes pactuados, especificando-se expressamente o valor da multa pertinente;

f)             Outros elementos necessários ao seu fiel cumprimento.

Art. 3º A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos, nos limites e na forma propostos no TAG.

Parágrafo único. O TAG não afeta nem exonera o gestor da aplicação das penalidades, em caso de descumprimento de suas obrigações principalmente quanto àquelas materiais não objeto do Termo.

Art. 4º Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes serão notificados previamente, observado o devido processo legal.

Art. 5º Os efeitos decorrentes da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão não serão retroativos se resultarem no desfazimento de atos administrativos ampliativos de direito, salvo no caso de comprovada má-fé.

Art. 6º É vedada a assinatura de TAG nos seguintes casos:

I - em situações que configurem indícios de improbidade administrativa;

II - quando houver processo com decisão definitiva irrecorrível;

III - quando implicar em renúncia de receito pública;

IV - quando implicar em redução dos percentuais constitucionais mínimos de investimento nas áreas de saúde e educação;

V - caso esteja previamente configurado desvio de recursos públicos;

VI - sobre ato ou procedimento cuja regularização não seja possível;

VII - sobre ato ou procedimento objetivo de TAG rejeitado e não homologado;

VIII - com gestor que tenha descumprido metas e obrigações assumidas por meio de TAG, até o final de sua gestão.

Art. 7º O não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua automática rescisão, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.

Art. 8º Findo o prazo estabelecido no TAG, o Relator verificará:

I - se foram cumpridas as obrigações previstas e determinar que o processo relativo aos atos e procedimentos, objeto do termo, seja arquivado.

II - se descumpridas as obrigações, em virtude de sua rescisão automática, estará à unidade gestora sujeita as penalidades previstas em legislação própria, não sendo permitida a elaboração de novo termo, dando-se andamento ao processo principal, de forma regular.

Art. 9º O Termo de Ajustamento de Gestão será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado do Amapá.

Art. 10. O Tribunal de Contas regulamentara a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 24 de junho de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador