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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/92-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0001, DE 17 DE MARÇO DE 1992

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0302, de 18.03.92

Autor: Poder Executivo

Estabelece requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO

Art. 1º. A criação de Município dar-se-á por Lei Estadual, obedecidos aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º. O Estado do Amapá está dividido em Municípios e estes em Distritos.

Parágrafo único. O nome do Município será o de sua sede, que terá a categoria de cidade e o Distrito designar-se-á pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de Vila.

Art. 3º. Mantidos os atuais Municípios, serão requisitos mínimos para criação de novos:

I - Representação dirigida à Assembleia Legislativa, subscrita no mínimo, por cem (100) eleitores, residentes e domiciliados na área que se deseja emancipar.

II - População estimada superior a 2,5 (dois e meio) milésimos da população do Estado.

III - Eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população estimada.

IV - Não interromper a continuidade territorial do Município de origem, bem como preservar a continuidade e a unidade histórico - cultural de âmbito urbano ouvido o competente órgão técnico do Estado.

V - Através de solicitação da Assembleia Legislativa o Poder Executivo elaborará Estudo Técnico preliminar da área pretensa a criação de Município constando a descrição dos limites geográficos dos Municípios envolvidos, levantamento socioeconômico, caracterização fisiográfica e outros dados relevantes.

VI - A sede deverá ser instalada em local definido no Estudo Técnico de criação do Município, previsto no item anterior.

Parágrafo único. A representação mencionada no Inciso I, deste artigo, deverá ser instruída com documentos que comprovem os requisitos dos Incisos II e III.

Art. 4º. Mediante solicitação do Poder Legislativo, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Tribunal Regional Eleitoral deverão prestar informações referentes à população/Topônimos e eleitorad­o, respectivamente.

Art. 5º. De posse das informações contidas nos Artigos 3º e 4º e cumprindo os requisitos legais, será determinada consulta plebiscitária que constará:

I - De consulta prévia, mediante plebiscito aos eleitores domiciliados na área a ser desmembrada;

II - A aprovação prevista dar-se-á pelo voto da maioria simples exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado.

Parágrafo único. Os recursos necessários à realização da consulta plebiscitária serão repassados pelo Poder Executivo.

Art. 6º. A solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral, para proceder à realização do Plebiscito, será feita pelo Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação de Decreto Legislativo.

§ 1º O resultado do Plebiscito sendo favorável, a Assembleia Legislativa votará o Projeto de Lei da criação do novo Município, que mencionará, também, o seu nome, sede e limites territoriais.

§ 2º Sendo desfavorável a proposição, aplica-se o disposto no Art. 35, § 4º da Constituição Estadual.

Art. 7º. É vedada a criação de Município que inviabilize, economicamente, o(s) Município(s) de origem.

Art. 8º. Nenhum Município será criado com a denominação igual à de outro já existente no país, bem como é defeso o nome da pessoa viva.

Art. 9º. No desmembramento da área de Município(s) de origem para a criação de novo(s) deverão ser resguardados os interesses dos Municípios limítrofes, considerando-se os recursos naturais, pontos conhecidos e linhas geodésicas.

Art. 10. Após a criação do Município, o Estado prestará assistência técnica financeira, até que sejam contemplados com as transferências constitucionais.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA                                  

Art. 11. A instalação do Município dar-se-á por ocasião da Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos.

Art. 12. A Sessão de instalação do Município terá caráter solene, que será presidida pelo Juiz da Comarca à qual esteja integrado o novo Município.

Parágrafo único. O Juiz que presidir a solenidade de instalação do novo Município, comunicará o Ato aos Poderes constituídos da República e do Estado, inclusive a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o devido registro, anexando cópia da Ata de instalação.

Art. 13. Instalado o Município, deverá o Pre­feito no prazo de 30 (trinta) dias, remeter à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o Projeto de Lei criando o Quadro de Pessoal.

Art. 14. Os bens públicos municipais, situados no território desmembrado, serão integrados à proprie­dade do novo Município na data de sua instalação e se­rão transcritos no livro de bens patrimoniais, depois de inventariados.

Art. 15. Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no prazo de 06 (seis) meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão, res­peitado o disposto da Constituição Federal e Estadual.

CAPÍTULO III

DA FUSÃO, DA INCORPORAÇÃO E DO DESMEMBRAMENTO

Art. 16. A fusão ou incorporação de Municípios, bem como o desmembramento de parte do Território de Município para a anexação a outro, far-se-ão por Lei Estadual, procedida de consulta plebiscitária às popula­ções diretamente interessadas, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.

TÍTULO II

DOS DISTRITOS

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO

Art. 17. A criação e supressão de Distritos e suas alterações territoriais far-se-ão através de Lei Mu­nicipal, garantida a participação popular.

§ 1º O Processo de criação de Distrito Municipal terá início mediante representação dirigida à Câ­mara de Vereadores, assinada, no mínimo por 50 (cinquenta) eleitores domiciliados na área do pretenso Dis­trito.

§ 2º A Lei de criação do Distrito Municipal será publicada no Diário Oficial do Município ou do Estado e mencionará:

I - Os limites distritais, definidos em linhas geo­désicas entre pontos bem identificados ou acompa­nhando acidentes naturais;

II - O dia da instalação ou supressão.

§ 3º Não haverá no Estado mais de um Dis­trito com a mesma denominação;

§ 4º O Prefeito, após aprovação da Câmara Municipal, nomeará o Agente Distrital no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação de Lei que criou o Distrito;

§ 5º O Distrito será instalado com a posse do Agente Distrital, lavrando-se em livro próprio, Ata da solenidade, que será presidida pelo Prefeito do Município, assinando a Ata todas as autoridades presentes e pessoas do povo, devendo o Prefeito comunicar a instalação aos Poderes Constituídos do Estado, inclusive a Fundação IBGE e ao Juiz da Comarca.

Macapá - AP, 17 de março de 1992.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador