[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0004/2015-AL

LEI Nº 1.992, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Publicada no Diário Oficial nº 6157, de 14.03.2016

Autor: Deputado Jory Oeiras

Dispõe sobre a inserção do tipo sanguíneo e o Fator RH, na Cédula de Identidade, na forma que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As cédulas de identidade emitidas a partir de 1º de janeiro de 2016, pelo Departamento de Polícia Técnico Científica do Amapá, conterão em seu corpo o tipo sanguineo e o fator RH de seu titular.

Parágrafo único. Serão aceitos como documentos comprobatórios para a anotação a que se refere o “caput” deste artigo:

a) atestados de exame, firmados por laboratórios de análises clínicas ou por médicos, legalmente habilitados;

b) atestados de exame fornecidos por serviços médicos oficiais.”

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de março de 2016.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador